Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

18 , § 1º , II DO CDC .RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO... de declaração. A ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC impõe …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Outubro de 2019

. Recurso improvido com base nos artigos 4º, I e III, 6º III e VI, 14 § 1º, I e II, e 37, todos do código de defesa... que julgou procedente a reclamação formulada, conforme artigos 4º, III, 6º, VI …

Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

por perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). No caso, optou o autor... do Código de Defesa do Consumidor, já que ambas são fornecedoras do …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que nos termos do artigo 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a ré deve restituir o valor pago... e, em consequência, com fundamento no artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa

Página 144 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

18, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, devida a restituição do valor pago pela parte autora... êxito em demonstrar que o produto foi reparado e devolvido no prazo de 30 …

Página 145 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

válida, na forma do arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN e com suporte ainda no art. 18, § 1º, II... da Lei 8.078/90; b) CONDENAR as rés a indenizar à parte autora, a título de …

Página 6015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

deverá comprovar sua necessidade. 1. DO MÉRITO: 1.1. DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO (Art. 18, § 1º, II, do CDC..., nos termos do Art. 18, § 1º, II, do CDC. A reclamada alegou durante a …

Página 8278 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6ª, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA... 18, § 1º, II DO CDC. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA …

Página 1614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

constitucional, violação dos arts. 18, 927 e 944 do CC e 14 e 18, § 1º, II, do CDC, no que concerne à responsabilidade por ato...Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 AGRAVO EM …

Página 1615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

que foi este que deu azo ao prazo superior de 30 (trinta) dias que preconiza o artigo 18, parágrafo 1°, II, do CDC... da quantia paga, é impossível pelo simples fato que não se aplica a regra do art…