Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Aislan Machado, Advogado
há 18 dias

Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e reparação civil, em face de prestadoras de serviços de telecomunicação

, das disposições do Código de Defesa do Consumidor . DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o artigo 6º , VII do CDC... na prestação do serviço e o desrespeito ao artigo 18 § 1º , II e III do …

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

paga pelo veículo, monetariamente atualizada, conforme o disposto no art. 18, §1º, inciso II, do CDC. VII – DA TUTELA... e correção monetária, conforme o disposto no art. 18, do Código de Defesa do …
Aline Fares, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Ação Rescisória de Carro

do Código Civil, nos artigos 6º, incisos VI, VII, combinado com o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, todos do Código... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que afirma o seguinte: …
Felipe Nunes, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação De Responsabilidade Por Vício Do Produto C/C Danos Morais

estendida e quando o produto apresentar defeito esta não servir de nada? Assim, nos termos do art. 18, §1º, inciso II... previstos no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor , somente …

Modelo Ação de Restituição c/c Danos Morais JEC Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a…
Patrícia Oliuza, Advogado
ano passado

Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE CIDADE/UF FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão,…
Patrícia Oliuza, Advogado
ano passado

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE CIDADE/UF XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do…

Ação De Rescisão Contratual com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais E Tutela De Urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SC Tícia Mévia, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o nº... e CPF nº ..., residente e…
Luma Dórea , Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação de execução da obrigação de fazer c/c indenizatória de perdas e danos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA REQUERENTE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG…

[Modelo] Contestação mau uso do produto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA "" VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS xxxxx/xx. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Requerente: xxxxxxxxxxxxxx Requerido: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de…