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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso IX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Andamento do Processo n. 0006286-10.2017.8.26.0483 - Apelação - 05/10/2018 do TJSP

Nº 0006286-10.2017.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 4535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, QUE FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ADOLESCENTE REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,

Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075932012 RS

SFVC Nº 70075932012 (Nº CNJ: 0357316-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO PARA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

Andamento do Processo n. 0006409-66.2016.8.26.0281 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

Nº 0006409-66.2016.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba -

Pg. 2775. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

U. - ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DO FATO E A

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