Art. 294 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
Admissibilidade do tipo de prova

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70008459020187000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000845-90.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: JONATHAN FELIPE JOVINO DOS SANTOS...

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000845-90.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. TRÁFICO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO MATERIAL DE COMÉRCIO DA DROGA. INADMISSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTR...

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Agosto de 2019

ART. 294 E ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). TESE SUBSIDIÁRIA PELA REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE EXACERBADA. FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE RAZOÁVEL PELO JUÍZO A QUO DAS...

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

965 - placa: bgo7206; santa isabel/sp; chassi: 9bd146000m3805872; motor: 146b80113468227; fiat/uno s 1.5; 1991/1992; ismael antonio bassan; renavam: 601643178; data de apreensao: 29-04-2019 966 -...

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2019

saber o Advogado Vagner Guimarães Sousa inscrito na OAB/SP 354.308 escritório na Rua Olga Fadel Abarca, 430, Bloco I, Jd Sta Terezinha, São Paulo - SP, defensor constituído pelo Estagiário Sd PM 2ª...

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2018

3508/ municipio: mairinque/ chassi: 9bgsd08zttc771258/ motor: sem identificaçao/ ano:1996/1996/ cor: vermelha/ proprietário: jorge luiz andrade silva/ 000649 marca: vw/ modelo: gol special/ placa:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1295105 RS 2018/0115322-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.105 - RS (2018/0115322-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : RENATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO - RS043511 TISÁGO...

Andamento do Processo n. 1.295.105 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(5940) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.105 - RS (2018/0115322-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : RENATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO - RS043511...

Página 8698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

partir do contexto fático-probatório colhido nos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que a instância ordinária aplique o redutor...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1295105 RS 2018/0115322-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.105 - RS (2018/0115322-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : RENATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO - RS04351...