Artigo 28 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 28 - A autonomia dos Municípios será assegurada:
I - pela eleição do Prefeito e dos Vereadores;
II - pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente,
a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas;
b) à organização dos serviços públicos locais.
§ 1º - Poderão ser nomeados pelos Governadores dos Estados ou dos Territórios os Prefeitos das Capitais, bem como os dos Municípios onde houver estâncias hidrominerais naturais, quando beneficiadas pelo Estado ou pela União.
§ 2º - Serão nomeados pelos Governadores dos Estados ou dos Territórios os Prefeitos dos Municípios que a lei federal, mediante parecer do Conselho de Segurança Nacional, declarar bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País.

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG. Processo n.°: O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES , eletronicamente qualificado, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG. Processo n.°: O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES , eletronicamente qualificado, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG. Processo n.°: O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES , eletronicamente qualificado, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito…

Referências Bibliográficas - Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

ABRAMSON, Jeffrey. We, the jury . The jury system and ideal of democracy. Cambridge: Harvard University Press: 2003. ALBERNAZ, Flávio Boechat. O princípio da motivação das decisões do conselho de…

3. Em Busca de Um Júri Democrático: Ausência de Motivação, Instrução aos Jurados e Representatividade - Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

O Tribunal do Júri sempre despertou ardorosas paixões e implacáveis críticas, seja em solo nacional ou no estrangeiro. No sistema brasileiro, constituindo um órgão especial do Poder Judiciário de…

Capítulo 2. Do Processo de Cooperativismo Local: Sua Compreensão, Manifestações e Possíveis Repercussões em Contextos Supralocais - Consórcios Públicos - Ed. 2020

2.1.Quadro geral do processo de cooperação administrativa interlocal Antes de realmente tratar da questão do quadro geral dos processos de cooperação realizados em âmbitos locais, mostra-se…

Página 813 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1034004-51.2018.4.01.0000 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - PJe REQUERENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogado do(a) REQUERENTE: HELVECIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0036295-65.2015.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036295-65.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.036295-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0004516-92.2015.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004516-92.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004516-0/SP RELATORA : Desembargadora…

Andamento do Processo n. 0103619-49.2015.4.02.5101 - 15/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS…

Termo ou Assunto relacionado