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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC, diz STJ

O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com

Andamento do Processo n. 2033851-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

, § 1º, INC. I, DO CDC). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA (ART... EM CONTATO COM A CHUVA. PRETENSÃO DO AUTOR AO REPARO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OU, ENTÃO, À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO (ART. 18... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCE...

Andamento do Processo n. 2016/0334234-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 18, § 1º, I, E II, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA... contra decisão que não admitiu o recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição... desta Corte impede o exame do que tange à alínea c do inciso III do artigo ...

Pg. 1472. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

infrativa da recorrida, nos termos dos artigos 18, §1º, I a III, 6º, III, e 31 do CDC, não podendo o Judiciário apreciar mérito... (evento 1- arquivo 11 – doc. 8) que deferiu o pedido de tutela de urgência, para declarar a multa R$15.311,20, imposta..., a defesa dos consumidores, aplicando inclusive, sanções defini...

Pg. 2839. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 18 da Lei 8.078/90... dias. É dever da promovida restituir o valor pago pela promovente, pois o art. 18 da Lei 8.078/90 prevê..., bem como deixou de apresentar defesa, portanto, a regra do art. 20 da Lei 9....

Pg. 2375. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

DO AUTOR AO REPARO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OU, ENTÃO, À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO (ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 18, § 1º, I, E II, DO CDC... e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Alterar... MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)...

STJ decide que prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18... comprado nos prazos previstos pelos artigos 18  e  26  do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o MPRJ, as Lojas... o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, sem demonstrar, de plano, que a empr...

STJ – Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

, uma das três opções constantes dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC: a substituição do produto... previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o MPRJ, as Lojas A. limitariam a troca... que vai além da causa de pedir ao buscar que o estabelecimento observasse ...

Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC... previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o MPRJ, as Lojas Americanas limitariam... que o MPRJ formulou pleito que vai além da causa de pedir ao buscar que o estabelecime...

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