Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
que o consumidor poderia pleitear as hipóteses previstas nos incisosI a III, do §1º, do art. 18, do CDC. Assim, necessário... o reparo do produto, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC. Na …
, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO18, PARáGRAFO1º, INCISOI E II DO CDC 3. CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS QUE A ARGUMENTAçãO... eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, incisoI, do Código …
preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim estabelece o artigo18 do CDC: ?Art. 18... do artigo 355, incisoI, do Novo Código de Processo Civil, eis que partes trouxeram …
, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim estabelece o artigo18 do CDC: ?Art. 18..., resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, incisoI, do Código de …
condições de uso (art. 18, § 1º, I, CDC), porque o vício não foi sanado, embora a ré SONY poderia ter solicitado... que compareceu na agência dos correios em 18, 19 e 22 de julho de 2015. Neste …
por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, na forma do artigo18, § 1º, incisoI, do CDC, o v. acórdão incorreu em omissão... condições de uso, na forma do artigo18, § 1º, incisoI,…
, em perfeitas condições de uso, na forma do artigo18 , § 1º , incisoI , do CDC , o v. acórdão incorreu em omissão...ª Câmara de Direito Privado 11/01/2021 - 11/1/2021 Carlos Dias Motta EMBARGOS …
de uso. No caso dos autos deve-se aplicar o art. 18, §1º, incisoI, do CDC, que dispõe: “Art. 18. Os fornecedores... o consumidor optado pela alternativa do incisoI do §1º, e não sendo possível a …
se desincumbiu. Logo, nos termos do artigo18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, o autor faz jus à restituição do valor... e decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra …
. Com fundamento no art. 18, § 1º, incisosI e II, do Código de Defesa do Consumidor, o autor tem direito..., com fulcro no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta …