Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Página 735 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

que o consumidor poderia pleitear as hipóteses previstas nos incisos I a III, do §1º, do art. 18, do CDC. Assim, necessário... o reparo do produto, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC. Na …

Página 15714 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 18, PARáGRAFO 1º, INCISO I E II DO CDC 3. CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS QUE A ARGUMENTAçãO... eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código

Andamento do Processo n. 0709676-43.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TJDF

preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim estabelece o artigo 18 do CDC: ?Art. 18... do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que partes trouxeram …

Página 1055 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim estabelece o artigo 18 do CDC: ?Art. 18..., resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008920-23.2015.8.26.0297 SP 0008920-23.2015.8.26.0297

condições de uso (art. 18, § 1º, I, CDC), porque o vício não foi sanado, embora a ré SONY poderia ter solicitado... que compareceu na agência dos correios em 18, 19 e 22 de julho de 2015. Neste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033718-56.2019.8.26.0114 SP 1033718-56.2019.8.26.0114

por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, na forma do artigo 18, § 1º, inciso I, do CDC, o v. acórdão incorreu em omissão... condições de uso, na forma do artigo 18, § 1º, inciso I,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033718-56.2019.8.26.0114 SP 1033718-56.2019.8.26.0114

, em perfeitas condições de uso, na forma do artigo 18 , § 1º , inciso I , do CDC , o v. acórdão incorreu em omissão...ª Câmara de Direito Privado 11/01/2021 - 11/1/2021 Carlos Dias Motta EMBARGOS …

Andamento do Processo n. 7065031-94.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/01/2021 do TJRO

de uso. No caso dos autos deve-se aplicar o art. 18, §1º, inciso I, do CDC, que dispõe: “Art. 18. Os fornecedores... o consumidor optado pela alternativa do inciso I do §1º, e não sendo possível a …

Página 9007 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

se desincumbiu. Logo, nos termos do artigo 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, o autor faz jus à restituição do valor... e decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra …

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

. Com fundamento no art. 18, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o autor tem direito..., com fulcro no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta …