Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
DEFEITUOSO, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , INCISO I DO CDC . TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR...Pg. 485. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA À PARTE AUTORA ATÉ A ENTREGA DO SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE R...
DE NOVO VEÍCULO DA MESMA ESPÉCIE - ZERO KM - ART. 18 , § 1º I , CDC .ANEXADAS DEZENAS DE DOCUMENTOS... O ART. 10 , 290, 330, 485, I, IV NCPC .AJU, 15/08/18 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 PROC.: 201811301082 REQUERENTE... SOBRE SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS, VÍCIO REDIBITÓRIO, RESPONSABILDIADE OBJETIVA, INCIDÊNCIA DO AR...
aos arts. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, 373, I, do CPC e 188 e 944 do Código Civil, pois os reparos foram... Tribunal, segundo a qual "nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto.... AQUISIÇAO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇAO DO VÍCIO....
multimídia). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 18, a responsabilidade solidária... por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do artigo 18, §1º, I, do CDC. De outro lado, não vislumbro dano moral.../2017 , observando-se a Parte I, especialmente as alíneas “d” e ...
proporcional do preço (art. 18, §1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos.... VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30...
, o vício do produto (art. 373, I, CPC), o Código de Defesa do Consumidor faculta ao reclamante o direito de escolha... de restituição do valor, reparação ou substituição, sendo essa última a escolha (art. 18, §1º, I, CDC). Dito... isso e porque dito, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer. O Código de Defesa ...
moral. Determina o art. 18 , § 1º - I , II e III da Lei nº 8.078 /90, in verbis: “Art. 18 . Os fornecedores de produtos..., com fulcro no art. 51, IV c/c art. 8º , § 1º , II , ambos da Lei nº 9.099 /95, julgo EXTINTO o feito sem julgamento... e empresas de pequeno porte na forma daLC123/06. É o que diz o art. 8º , § 1...
com transporte (táxi, carro alugado etc). Destaque-se que, nos termos do que dispõe o art. 18 , § 1º , I , do Código... de Defesa do Consumidor , não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente... de 2018. Juíza LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Respondendo pela 14ª ...
487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. DECLARO rescindido... pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105... de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, disciplina o artigo 400, inci...
. 18 , § 1º , I ). No mesmo sentido prescreve o art. 5º da Lei nº 9.933 /99: Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas...Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018 A Lei nº 9.933... imputa à parte autora a prática de infração ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº...