Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0065317-51.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009831348 (Nº CNJ: 0065317-51.2020.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E REPARAÇAO DE DANOS. TELEFONIA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002434-34.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009858846 (Nº CNJ: 0002434-34.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0063719-62.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009815366 (Nº CNJ: 0063719-62.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO REPARAÇAO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NAO CONFIGURADO POR NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002914-12.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009863648 (Nº CNJ: 0002914-12.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0063869-43.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009816869 (Nº CNJ: 0063869-43.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. NECESSIDADE DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064926-96.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009827437 (Nº CNJ: 0064926-96.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPARAÇAO DE DANOS. LIGAÇÕES INCESSANTES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000461-44.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009839119 (Nº CNJ: 0000461-44.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRAPEDIDO RELATIVO À REPARAÇAO DE DANOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO POR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002987-81.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009864372 (Nº CNJ: 0002987-81.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇAO DE VOO. AUSÊNCIA DE PERDA DE DIAS NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0063410-41.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009812272 (Nº CNJ: 0063410-41.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSOS INOMINADOS. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO DE PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0065140-87.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009829573 (Nº CNJ: 0065140-87.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. REPARAÇAO DE DANOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES…