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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

OCORREU SOMENTE EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 18, §1º, I, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05/2017 do TJS...

Andamento do Processo n. 201600829073 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJSE

CABÍVEL DA APELANTE. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . SUBSTITUIÇÃO DA MOTO.../SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA... DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO. ART. 18 DO CDC . RESPONSABILIDAD...

Andamento do Processo n. 1001704-63.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 26/05/2017 do TJSP

tentou, mas sem sucesso, obter da fabricante a mesma providência, segundo lhe faculta o artigo 18, §1º, I, do CDC... o vício, conforme estabelecido no inciso II do §1º do art. 18, no inciso II do art. 19 e no inciso II do art. 20... consumidor, diante do disposto no artigo 18, caput, do CDC e porque compõe a cadeia de...

Pg. 2083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 18, §1º, I, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS, PROVADO O DESCASO CONFERIDO AO CONSUMIDOR... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Ad...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da fabricante a mesma providência, segundo lhe faculta o artigo 18, §1º, I, do CDC, enquanto que os danos morais - segundo..., como lhe determina o §1º do artigo 18 do CDC.Em conclusão, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da corré...” - ou seja, artigos 12 a 17 do CDC - a ressalva do inciso II do artigo 18...

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

dos artigos 420, 431-A e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 18, § 1º, inciso I, do Código... vistoriado. 2. Com efeito, o art. 18, §1º, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo... de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustent...

Pg. 4879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Federal, 13, 14, 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e ao enunciado da Súmula 37/STJ. Em relação ao dano... de prova do abalo moral sofrido, o que era imprescindível no caso dos autos, nos termos do art. 333, I, do CPC, porquanto... deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada arti...

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

que o bem apresentou. Portanto, para a substituição, nos moldes do art. 18, § 1º, inc. I do CDC é necessário que o veículo...Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 Verifica-se que, no caso em liça, o consumidor recebeu... do consumidor para conserto do automóvel, sem qualquer solução da fornecedor, n...

Pg. 4915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

). Nas razões do recurso especial (fls. 576/604), aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto no art.18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza que o consumidor... OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM, PREVISTA NO ART. 18, §1º, I, DO CDC – DEVEM SER SOPESADAS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESPECIALMENTE SE HOUVE.... 18, §1º,...

Pg. 88. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

que a condenação da empresa pelo dano material se mostra correta. O inc. I, do §1º, do art. 18, do CDC, impõe ao fornecedor... – APLICAÇÃO DO CDC – DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL – ART. 18, §1º, I, CDC – DESPESA COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO..., na forma do art. 485, inc. II, do CPC/15 (correspondente ao art. 2...

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