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19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150292723001 MG

, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 8. Esta Corte entende.... REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇAO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previst...

Andamento do Processo n. 0068698-94.2016.8.19.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

DEFESA.INFRAÇÃO AO ART. 18, §1.º, INCISOS I, II E III DA LEI N.º 8.078/1990.INFRAÇÃO CONSIDERADA MÉDIA PELA AUTORIDADE... PESSOA DE CARVALHO OAB/RJ-152955 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON...Andamento do Processo n. 0068698-94.2016.8.19.0001 - Apelação - 19/11/201...

Andamento do Processo n. 0177588.58.2013.8.09.0051 - 19/11/2018 do TJGO

PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem... do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30... NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO...

Andamento do Processo n. 7007627-05.2018.8.22.0005 - 19/11/2018 do TJRO

necessários para concerto da TV. Ademais, sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, I... de seu problema. Preliminar de ilegitimidade passiva (Americanas): Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa... a hipossuficiência do consumidor, aplicável é a inversão do ônus da prova (arti...

Pg. 1398. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 11. À...Pg. 1398. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 do CPC/15. NULIDADE DA PERÍCIA. REGULAR... processual. Inteligência do art. 329, inciso II, do CPC/15. AGRAVO RETIDO ...

Pg. 1407. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

potestativo franqueado pelo art.18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. (…). AGRAVO RETIDO CONHECIDO... DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSTORNOS EXORBITAM MEROS... (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá, indepen...

Pg. 1414. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, §1º, I, do CDC. DANOS MORAIS. DEVER...Pg. 1414. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO..., circunstância que redunda na suspensão do prazo decadencial previsto no art. 26,...

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INFRAÇÃO AO ART. 18, §1.º, INCISOS I, II E III DA LEI N.º 8.078..., NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO N.C.P.C.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, §11, DO N... NO ART. 485, § 1.º, DO C.P.C.ABANDONO CONFIGURADO.SATISFEI...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

os meios necessários para concerto da TV. Ademais, sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18... a resolução de seu problema. Preliminar de ilegitimidade passiva (Americanas): Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa... a hipossuficiência do consumidor, aplicável é a inversão do ônus da...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito... perdas e danos, conforme art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um direito potestativo... ao consumidor a escolha das alternativas previstas no art. 18, § 1º do CDC. Em...

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