Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Página 10243 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

por outro similar. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o produto seja entregue à assistência técnica para conserto.... Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários …

Página 7297 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

do artigo 18 , § 1º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista que o vício redibitório indicado pela.... ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10088592420188260562 SP 1008859-24.2018.8.26.0562

, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ou a restituição do preço desembolsado... dentro em o prazo previsto no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; vazio …

Andamento do Processo n. 0709941-76.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJDF

do artigo 18, § 1º, I, do CDC, tendo passado mais de trinta dias sem a resolução do problema, sob pena de conversão..., de que o defeito decorreu de mau uso, por parte da autora. Reza o artigo 18, …

Andamento do Processo n. 59443.52.2011.8.09.0006 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJGO

,lei n. 8.078 de 11 de setembro de1.990, em seu artigo 18,dispõe: Art. 6º: "São direitos básicos do consumidor": I... de Defesa do Consumidor, lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1.990,em …

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. A ré sustenta tão somente a ausência de responsabilidade... configurada a hipótese de cobrança indevida prevista no art. 42, parágrafo único, do C…

Página 1799 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

do consumidor nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso tenho que não assiste razão às rés..., em perfeitas condições de uso, na forma do artigo 18, § 1º, I, do …

Página 522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

ao fornecedor de produtos e serviços, consoante deflui de atenta leitura dos arts. 55, § 1º, e 56 da Lei federal n.º 8.078/1990, protetiva dos direitos do consumidor, e 5º, caput, do... de uso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10158937320168260577 SP 1015893-73.2016.8.26.0577

impune; d) a ré ofendeu os princípios inerentes ao art. 6º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 170, V... de responsabilização pelo alegados danos, nos termos do artigo 14 do Códi…

Andamento do Processo n. 1004911-95.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 181º, I, II e III, do Código... de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial (CDC, art. 26), da …