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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Andamento do Processo n. 8000217-82.2018.8.05.0058 - Petição - 11/12/2018 do TJBA

ressarcida na forma e alternativa que requereu, de acordo com os incisos I e II,do § 1º, do art. 18 do CDC, é dizer... por danos morais. 3. Não tendo sido sanado o vício, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é direito do consumidor... do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do ar...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

do prazo legal, ou a culpa exclusiva do autor, a fim de afastar sua responsabilidade. Destarte, o artigo 18, § 1º, I..., da Lei 9.099/95, que prevê: “Art. 20. Não comparecendo o deMANDADO à sessão de conciliação ou à audiência de instrução... mesmo em razão da revelia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INIC...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

-se claramente a possibilidade de substituição imediata do produto, conforme prescreve o artigo 18, §1º,I, do CDC. Restando... O PEDIDO, e com fundamento no art. 487, inciso I, do código de processo civil, dou por extinto o feito, com resolução... por outro de espécie, marca e modelo diversos, a critério do Autor, nos ...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

ciência da homologação da transação e para os fins do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Após, certifique.... Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Cipó, 06/12/2018 José Gledson Santos... de Santana Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença e...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

autora deve ser ressarcida na forma e alternativa que requereu, de acordo com os incisos I e II, do § 1º, do art. 18 do CDC... de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95... pelos prejuízos e indenização por danos morais. 3. Não tendo si...

Pg. 1901. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

o interesse de agir está patenteado na pretensão da autora em exercer o direito que lhe faculta o art. 18, § 1º, I, do CDC... o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça limite para constatação do vício oculto mencionado no § 3º do art. 23, não... de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC....

Pg. 1902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Rejeito a alegação... do desembolso. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Diante... pelos réus, porquanto o interesse de agir está patenteado na pretensão da aut...

Pg. 1904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

móveis, conforme preconiza o art. 455, § 1º, do CC. Embora o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça limite para... em exercer o direito que lhe faculta o art. 18, § 1º, I, do CDC, em razão da alegação de vício do produto. Quanto à alegada... comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do CP...

Inteiro Teor. 108568620168070003 DF 0010856-86.2016.8.07.0003

funda-se na existência de variados defeitos encontrados no veículo; 3. O art. 18, §1°, inc. I, do CDC, é expresso acerca... de a irresignação autoral funda-se na existência de variados defeitos encontrados no veículo; 3. O art. 18, §1°, inc. I... DA POSTULAÇAO. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS NO PRODUTO. CONSTATAÇAO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140514549001 MG

que se refere ao prazo para sanar os vícios apresentados pelo produto, prevê o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. [...] § 1... optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II... substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcion...

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