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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Pg. 4084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

caso concreto, podendo ser prolatada a sentença neste juízo sem óbice algum. No mérito, o problema se resume a um ponto, qual seja, a obrigação da ré em proceder à substituição do celular adquirido

Inteiro Teor. : 10165302420168260577 SP 1016530-24.2016.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000789236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016530-24.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Pg. 1677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL N? 0305888.46.2014.8.09.0134 PROCESSO DIGITAL Comarca de Quirinópolis Apelante: Nilce Ribeiro de Souza Apelado: Elgin S/A e outro (s) Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz Substituto

Pg. 1682. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

consoante documento constante da movimentação nº 03 – doc. 05, não impugnado pelas rés. Desta feita, à vista do suporte documental acostado aos autos, dessume-se que, quanto ao pedido de

Pg. 1684. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.(…). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 215221-62.2013.8.09.0097, Rel.

Pg. 1685. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do artigo

Pg. 3752. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

desgaste na sola, de modo que em novembro de 2016 verificou que o solado se partiu. Declara que compareceu ao estabelecimento no qual adquiriu o produto e foi informado que a solicitação de troca ou

Recurso Cível: 71007139363 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. OXIDAÇÃO. PERDA DA GARANTIA POR MAU USO DO APARELHO. MAU USO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narrou a autora que adquiriu um aparelho celular da marca Motorola em junho de 2016 pelo valor de R$ 99...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.170 - MA (2016/0310680-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO GUIMARAES E OUTRO(S) - MA009583 MARCOS RIOS OLIVEIRA - BA021221A RECORRIDO : MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO : BRUNO...

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