Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Página 2130 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

CONDIÇÕES DE USO INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 84, § 1º,…
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Página 1923 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Maio de 2024

NÚMERO ÚNICO: XXXXX-32.2023.8.25.0085 AUTOR : EDILMA OLIVEIRA SANTOS ADV. : CAIO CEZAR ALMEIDA CRUZ - OAB: 569-B-SE RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB:…
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Intimação do processo N. 0829135-92.2021.8.20.5001 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0829135-92.2021.8.20.5001 POLO PASSIVO RENATA FERNANDA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A/S) KALINE DA COSTA SOARES | 18876/RN SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA | 6343/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0816430-62.2021.8.20.5001 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0816430-62.2021.8.20.5001 POLO ATIVO ARINA FREIRE GENTIL DE ARAUJO POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES DANTAS MAIA ADVOGADO(A/S) CICERO VICTOR DA SILVA NETO | 17229/RN PATRESE CARVALHO DOS…

Publicação do processo nº 1019117-40.2022.8.26.0405 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019117-40.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0005658-68.2023.8.25.0085 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 23/5/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340803899 NÚMERO ÚNICO: 0005658-68.2023.8.25.0085 AUTOR : ANA AMELIA ALVES BARBOSA RÉU : CASAS BAHIA - VIA VAREJO S/A…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1064426-18.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1064426-18.2023.8.11.0001 POLO ATIVO RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MAURICIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019640-19.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019640-19.2020.8.16.0017 POLO ATIVO PATRICIA PINHEIRO DA SILVA POLO PASSIVO AZEVEDO & ALVES LTDA LUCAS BRESSAN SANTA – ME ADVOGADO(A/S) ELISANGELA DORNA DOS SANTOS | 103894/PR CIRANO…

Página 154 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Luciano de Santana Foloni e Outra - Vistos. Fls. 38: Defiro o prazo complementar de 15…
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Página 1403 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;” (Art. 18,…
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