Art. 181, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1011102-04.2019.8.26.0562 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSP

PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 181 , IX , DO CTB QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i…

Página 2549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sinclei Gomes Paulino (OAB... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111020420198260562 SP 1011102-04.2019.8.26.0562

de consequência, a não imposição de penalidade, ainda porque, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, nunca... e observações, não deixando qualquer dúvida quanto a caracterização …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011102-04.2019.8.26.0562 SP 1011102-04.2019.8.26.0562

– Alegação de que estava de boa-fé e autorizada pelo proprietário do imóvel – Irrelevância - Artigo 181, IX, do CTB que não.../2020 - 3/2/2020 Spoladore Dominguez AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂN…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007410863 RS

no dia 12/04/2010, por infração ao artigo 181, IX, do CTB, referindo que para sua liberação seria necessária... lavrada por infração ao artigo 181, IX, do CTB, conforme documentos de fls. 130/131. …
PEJ Advocacia, Advogado
há 2 meses

É proibido estacionar o meu veículo em frente à minha própria garagem?

estacionado irregularmente pertence ou não ao proprietário do imóvel. Trata-se de infração média, prevista no art. 181, IX do CTB... ou prerrogativa neste sentido. Ademais, o agente de trânsito não …

Andamento do Processo n. 0029340-22.2016.8.19.0002 - Apelação - 06/12/2019 do TJRJ

, DESTINADO À ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, TENDO HAVIDO INFRAÇÃO AO ARTIGO 181, INCISO IX, DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO... CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TR…

Página 738 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

ERA REBAIXADA, DESTINADO À ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, TENDO HAVIDO INFRAÇÃO AO ARTIGO 181 , INCISO IX , DO CTB . AUTO.... SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00293402220168190002

ou saída de veículos, acorde ao disposto no inciso IX, do artigo 181, da Lei 9.503, de 1.997 (Código de Trânsito... de sanções administrativas legalmente previstas. Dispõe o inciso IX, do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029340-22.2016.8.19.0002

DE VEÍCULOS, TENDO HAVIDO INFRAÇÃO AO ARTIGO 181 , INCISO IX , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTITUI DOCUMENTO PÚBLICO.... DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO EM RAZÃO DE …