Art. 181, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

, segundo o Artigo 181 - Inc IX do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, o estacionamento é proibido. Por último, temos... de guia rebaixada no local. Houve infração pelos réus ao disposto no art.181,…

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

ato ilícito, em violação ao disposto no art. 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 186, Código Civil...) ao mês (art. 406, do Código Civil/2002 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário …

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

) rebaixada já caracteriza a ocorrência da infração de trânsito de que trata o artigo 181 , IX do CTB , não há que se falar... rebaixada destinada à entrada e saída de veículos, e a efetiva …

Página 9420 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

. Invocou o art. 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro. O veículo estava com menos de dois anos de uso e sofreu danos... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível Processo n…

Página 1092 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

intimação”, nos termos do art. 1º da Res. nº 549/2011, conforme alterada pela Res. nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21842507620198260000 SP 2184250-76.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000161505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 8000237-70.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000237-70.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista…

Página 2256 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2020

Advogado(s): VERILTON OLIVEIRA SOUZA (OAB:0048531/BA) RÉU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc; LAYS AYRES SOUZA, CPF n.º 843.639.325-20 ingressa com AÇÃO ORDINARIA – Anulatória de Auto…

Andamento do Processo n. 1011102-04.2019.8.26.0562 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSP

Nº 1011102-04.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Página 2549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE…