EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...... VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDIGNIDADE ( FRAUDE…
Artigo 1815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Revogado)
§ 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)
§ 2 o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)
Petição Inicial - TJSP - Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AURIFLAMA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, convivente, servente de pedreiro, portador da cédula de…
Petição - TJSP - Ação Exclusão de Herdeiro ou Legatário - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA PROCESSO N°. nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO OU LEGATÁRIO…
Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileiro, portador do RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliada na CEP. , por sua advogada, abaixo…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de…
Petição - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível
fls. 1 Exma. Dra. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - São Paulo. CRISTIANE DURÃO, brasileira, solteira, professora, RO rin 19.592.499-X e CPF n° ; residente em Ubatuba, São Paulo, na ,…
Petição - TJSP - Ação Deserdação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n. Ação de Deserdação APARECIDA PEREIRA BOAVENTURA, brasileira,…
Página 5317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2022
- ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP), DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA (OAB 401181/SP) Processo 0010111-90.2021.8.26.0007 (processo principal 0015748-90.2019.8.26.0007) - Cumprimento de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Indignidade - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, NESTE ESTADO , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF sob o n°125.978.128/39,…
Andamento do Processo n. 1006845-25.2021.8.26.0348 - Inventário - 30/05/2022 do TJSP
Processo 1006845-25.2021.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Leandro Cassimira da Silva Cavalcante -Aleçonia Maria Leandro da Silva - - Joao Batista Leandro da Silva e outros -…