Art. 1815 do Código Civil - Lei 10406/02

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para com fundamento nos artigos 1.814, inciso I, e 1.815, caput... da herança. Ação declaratória. Legitimidade ativa do Ministério Público. …

da hipótese do artigo 1.831 do Código Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Irrelevância... com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil …

ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Requerente: Alícia Tricarico Di Benedetto - Isso posto, na forma do art... antes da existência de condenação criminal em respeito ao prazo …

prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 1.815, §1º, do Código Civil. Postularam a citação da ré com posterior suspensão... direito e já estava presente no Código de Processo anterior. A Le……

do artigo 1.815 do Código Civil. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB... de partilha nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. …

de interesse de agir. Todavia, impõe-se reconhecer a decadência. Prevê o art. 1.815 do Código Civil que a exclusão do herdeiro... de Processo Civil, c.c. art. 1.815 do Código Civil. Em razão da …

de indignidade, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.815 do Código Civil. Em razão da sucumbência... do Código Civil que a exclusão do herdeiro ou legatário, em …

da sucessão de Yedda Seronni, a qual se abriu em 25/08/2014, portanto a demanda foi proposta antes da consumação do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 1.815 do Código Civil....Pg.…

adicionais e deve ser postulada pela via própria, por força da normativa expressa do artigo 1.815 do Código Civil... Bandeira Crispim Profissão: Auxiliar de EnfermagemEstado Civil: Divorciada C.P. …

. 1.814, I e 1.815 do Código Civil, c/c art. 487, I, do CPC, julgo procedente o presente pedido deduzido por JOSÉ LUIS RUIZ...Andamento do Processo n. 0003841-75.2012.8.17.0990 - Procedimento …