Artigo 1815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Revogado)
§ 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)
§ 2 o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)
Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)

Página 10374 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2024

honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-26.2021.8.09.0018, Rel. Des (a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª…
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Página 10391 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2024

honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-26.2021.8.09.0018, Rel. Des (a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª…
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Publicação do processo nº 5051507-92.2024.8.09.0018 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 17/06/2024 16:03:58 LOCAL : BOM JESUS DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5051507-92.2024.8.09.0018 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 17/06/2024 16:03:58 LOCAL : BOM JESUS DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas…
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Publicação do processo nº 1001218-06.2024.8.26.0584 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0430/2024 Processo 1001218-06.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valdemir Veroneze - Vistos.

Página 1273 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: F. L. S. - Agravado: F. E. P. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Erickson…
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Publicação do processo nº 2093556-85.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093556-85.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 4683 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

procedimento de abertura do testamento se limita à análise dos requisitos formais/extrínsecos de sua validade, conf. dispõem os arts. 725 e 736 do CPC. In casu, o juízo a quo, ao analisar os…
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Publicação do processo nº 5070608-18.2024.8.09.0018 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/05/2024 10:40:36 LOCAL : BOM JESUS DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…