Art. 1815 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Revogado)
§ 1o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)
§ 2o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21576051420198260000 SP 2157605-14.2019.8.26.0000

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Página 240 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

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Página 242 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

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Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

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Andamento do Processo n. 1017288-07.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2019 do TJSP

de interesse de agir. Todavia, impõe-se reconhecer a decadência. Prevê o art. 1.815 do Código Civil que a exclusão do herdeiro... de Processo Civil, c.c. art. 1.815 do Código Civil. Em razão da …

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

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Página 10922 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

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Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

adicionais e deve ser postulada pela via própria, por força da normativa expressa do artigo 1.815 do Código Civil... Bandeira Crispim Profissão: Auxiliar de EnfermagemEstado Civil: Divorciada C.P. …

Andamento do Processo n. 0003841-75.2012.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJPE

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