Artigo 1815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Revogado)
§ 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)
§ 2 o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

, legitimidade para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, conforme estabelece o artigo 1.815, § 2º, do Código Civil. No... em atuar, embora, nos termos do Código de Processo Civil, seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461140060488001 MG

. Pois bem. Dispõe o Código Civil, em seus artigos 1.814 e 1.815: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros...-se atermados às f. 125 e 126. Asseveram que, nos termos dos artigos 1.814 e 1.8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461140060488001 MG

- DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - DICÇÃO DO ARTIGO 1.814 DO CÓDIGO CIVIL... e 1.815 do CC/02 depreende-se que o ordenamento jurídico civil pátrio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20814729120208260000 SP 2081472-91.2020.8.26.0000

de legado, a nulidade de testamento, a ação de sonegados (art. 994), a exclusão do herdeiro indigno (CC, art. 1.815 CC 1916... de Instrumento 2081472-91.2020.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, …

Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

e Código de Processo Civil, seja de rigor sua intervenção (art. 1815, § 2º do CC). Nesse sentido, transcrevo trecho...: “O Ministério Público, por força do art. 1.815 do Novo Código Civil, desde …

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

“além dos casos que tenham previsão legal específica”, reiterandose que o art 1815, § 2º do CC, arts. 735 e 737 do CPC... nulidade no feito, conforme jurisprudência citada acima.. No mesmo sentido …

Andamento do Processo n. 0833966-26.2020.8.14.0301 - 08/06/2020 do TJPA

indigno (art. 1.815 do CC), que muito provavelmente exigirá a produção de prova oral, em especial a testemunhal. A matéria...Andamento do Processo n. 0833966-26.2020.8.14.0301 - 08/06/2020 do TJPA …

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2020

, por exemplo, a alegação de exclusão de herdeiro indigno (art. 1.815 do CC ), que muito provavelmente exigirá a produção... do juiz nessa espécie de processo. Aduz o art. 984 do CPC que não caberá …

Excluídos da Sucessão

. As suas causas estão disciplinadas pelo Código Civil, precisamente no artigo 1.814 que caracteriza tanto a indignidade..., seja na condição de herdeiro legítimo ou testamentário. [1] 2.2 Hipóteses …

Página 6568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 487 , inciso III , letra b , do Novo Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 1.000... de escritura pública, dispensada de homologação judicial, conforme dispõe o artigo