RESUMO O trabalho tem o escopo de compreender a legítima, primeiramente analisando a possibilidade do Ministério Público demandar a exclusão do herdeiro, impedindo que ele receba a legítima da qual é…
Artigo 1815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Revogado)
§ 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)
§ 2 o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)
Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021
(conforme certidão de óbito de fl. 07). A presente demanda foi proposta por DAMIÃO ALVES MOREIRA e ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA, que afirmam serem cessionários do imóvel deixado pelo de cujus. Alegam…
Andamento do Processo n. 0701725-19.2021.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/04/2021 do TJDF
N. 0701725-19.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALAN VIEIRA DE AZEVEDO. Adv (s).: DF43557 - CARLOS EDUARDO DE ARAUJO ANDRADE. R: BENY JOSE DE PAULA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 3.
Página 2430 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021
providenciar o registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Brasília - Livro E. Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Expeça-se formal de partilha. Cumpra-se.
Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021
eventual apropriação ou malversação de prova em ação por rito próprio. Observo, por oportuno, que o plano de saúde pago em favor de Judite Cândida de Paula está previsto no plano de custeio aprovado…
"Se você continuar agindo desta forma, vou te deserdar!"
Vem cá, se seu pai ou mãe já lhe disse essa frase, esse artigo é para você! Bom pessoal, inevitavelmente, uma das mais difíceis certezas da vida, é a morte. Sendo assim, é natural que você se…
Andamento do Processo n. 0007358-94.2020.8.26.0590 - Incidente de Impedimento Cível - 08/04/2021 do TJSP
Processo 0007358-94.2020.8.26.0590 (processo principal 1011343-30.2015.8.26.0590) - Incidente de Impedimento Cível -Inventário e Partilha - Ana Carolina de Lima Fernandes - - FERNANDA FERNANDES DIAS…
Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021
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Andamento do Processo n. 5649958-69.2019.8.09.0051 - 07/04/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 05/04/2021 18:36:23 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Página 4291 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5649958.69.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : VALDENICE PIMENTA…