Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 139006720075020020

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMEMP/arn AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NAO CONFIGURAÇAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Andamento do Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa(OAB: 78590/SP) Agravado

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmula nº 266 do TST). Isso porque, a decisão recorrida é categórica ao declarar que: "... no título exequendo não se discutiu

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40119483220178240000 Joinville 4011948-32.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL

Andamento do Processo n. 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 15/01/2018 do TJSP

Processo 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.M. e outro - Vistos. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO AURÉLIO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0003/2018 Processo 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento -

Pg. 10. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/07/2017

CONSIDERANDO o parâmetro normativo para adequação das Unidades de Internação no Brasil é a “Norma de Referência do SINASE” (art. 16, caput, da Lei n° 12.594/20121), que exige muito além do

Pg. 85. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/07/2017

CONSIDERANDO o parâmetro normativo para adequação das Unidades de Internação no Brasil é a “Norma de Referência do SINASE” (art. 16, caput, da Lei n° 12.594/20121), que exige muito além do

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2016

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO

×