Art. 94, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00271096720178190202

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0027109-67.2017.8.19.0202 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

Andamento do Processo n. 1.201.223 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.223 - SP (2017/0289812-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : F C - C DE A S A A ADVOGADO…

Página 1843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

programa de internação a ela correspondente. Termo 'egressos', previsto no artigo 94. inciso XVIII do ECA. que não abrange adolescentes cujas medidas socioeducativas já tenham sido declaradas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 139006720075020020

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMEMP/arn AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NAO CONFIGURAÇAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Andamento do Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa(OAB: 78590/SP) Agravado…

Página 2174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmula nº 266 do TST). Isso porque, a decisão recorrida é categórica ao declarar que: "... no título exequendo não se discutiu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40119483220178240000 Joinville 4011948-32.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL…

Andamento do Processo n. 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 15/01/2018 do TJSP

Processo 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.M. e outro - Vistos. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a…

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO AURÉLIO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0003/2018 Processo 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento -…