Art. 94, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 139006720075020020

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMEMP/arn AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NAO CONFIGURAÇAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Andamento do Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa(OAB: 78590/SP) Agravado…

Página 2174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmula nº 266 do TST). Isso porque, a decisão recorrida é categórica ao declarar que: "... no título exequendo não se discutiu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40119483220178240000 Joinville 4011948-32.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL…

Andamento do Processo n. 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 15/01/2018 do TJSP

Processo 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.M. e outro - Vistos. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a…

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO AURÉLIO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0003/2018 Processo 1082048-68.2015.8.26.0100 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento -…

Página 10 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2017

CONSIDERANDO o parâmetro normativo para adequação das Unidades de Internação no Brasil é a “Norma de Referência do SINASE” (art. 16, caput, da Lei n° 12.594/20121), que exige muito além do…

Página 85 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2017

CONSIDERANDO o parâmetro normativo para adequação das Unidades de Internação no Brasil é a “Norma de Referência do SINASE” (art. 16, caput, da Lei n° 12.594/20121), que exige muito além do…

Página 394 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2016

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO…