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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

OCORREU SOMENTE EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 18, §1º, I, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05/2017 do TJS...

Andamento do Processo n. 201600829073 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJSE

CABÍVEL DA APELANTE. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . SUBSTITUIÇÃO DA MOTO.../SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA... DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO. ART. 18 DO CDC . RESPONSABILIDAD...

Andamento do Processo n. 0034608-98.2013.8.19.0087 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 18 DO CDC . BEM DE USO ESSENCIAL. CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR IMEDIATAMENTE AS ALTERNATIVAS... DO ART. 18 , § 1º , DO CDC , DE ACORDO COM O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. EVIDENTE O VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO... DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação...

Andamento do Processo n. 0002892-67.2014.8.14.0116 - Indenização - 26/05/2017 do TJPA

artigo 18, § 1º do CDC, mas ao invés disso, simplesmente enviou o aparelho celular à cidade de Marabá e deixou o consumidor... sem o aparelho por mais de 80 (oitenta) dias, violando monstruosamente os ditames do Código de Defesa do Consumidor. No... artigo 18, § 1º do CDC. Também está comprovado o dano moral sofrido p...

Andamento do Processo n. 00070132320168140067 - 26/05/2017 do TJPA

como artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, considerando a prova constante dos autos e os efeitos da revelia, é de se deferir... atualizada, consoante o inciso II do § 1º do art. 18 do CDC, in verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... a ausência da(s) requerida(s) decreto a revelia com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0000181-65.2015.805.0226 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJBA

. 161, § 1º do CTN e com suporte ainda no art. 18, § 1º, II da Lei 8.078/ 90. Consequentemente, extingo o processo... e com incidência de juros legais moratórios contados da citação válida, na forma do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art... com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas...

Andamento do Processo n. 0505909-12.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 26/05/2017 do TJBA

provimento monocrático. Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento 0015630-77.2012.8.19.0000, 11ª.... Os artigos 6º e 18 do CDC, assim, dispõem: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção.... Deste modo, ao que parece, tal vício não foi sanado no prazo est...

Andamento do Processo n. 0201094-72.2001.8.02.0053 - Recurso Especial / Apelação - 26/05/2017 do TJAL

constitucional do contraditório e da ampla defesa; e, b) ofensa ao art. 18 do CDC, em razão da falta de comprovação nos autos... de sanar os defeitos apresentados no veículo objeto da querela dentro do prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18.... Legitimidade passiva da insurgente. O entendimento assente desta Cor...

Andamento do Processo n. 1594849-1 - Agravo - 26/05/2017 do TJPR

. VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DISPOSTO NO ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça Ladismara Teixeira Seção da 11ª Câmara Cível Relação No. 2017.04858 ____________________________________________________...Andamento do Processo n....

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... financeiro ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao cons...

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