CONDIÇÕES DE USO, NA FORMA DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO I , DO CDC , O V. ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO...Andamento do Processo n. 1033718-56.2019.8.26.0114 - Embargos de Declaração Cível - …
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Andamento do Processo n. 0004214-52.2019.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP
QUE DEVE SER RESPEITADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINAÇÃO... FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela …
Andamento do Processo n. 1004847-74.2018.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP
DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS QUE OCORRERAM, DIANTE DO PROTESTO...Andamento do Processo n. 1004847-74.2018.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso …
Andamento do Processo n. 0004214-52.2019.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP
QUE DEVE SER RESPEITADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINAÇÃO... FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela …
Andamento do Processo n. 1004847-74.2018.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP
DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS QUE OCORRERAM, DIANTE DO PROTESTO...Andamento do Processo n. 1004847-74.2018.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso …
Andamento do Processo n. 8000337-15.2020.8.05.0072 - 21/01/2021 do TJBA
técnica, o problema, aparentemente, não foi resolvido (Num. 55991625 - Pág. 1). Nos termos do art. 18 , § 1º , do CDC , I...Andamento do Processo n. 8000337-15.2020.8.05.0072 - 21/01/2021 do TJBA …
Andamento do Processo n. 0713673-31.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF
, consoante prescreve literalmente o artigo 18 e o parágrafo 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor , verbis..., § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . O pedido de indenização …
Andamento do Processo n. 7001296-85.2020.8.22.0021 - Recurso Inominado.Nulidade.Decisão Extra Petita.Sentença Mantida - 21/01/2021 do TJRO
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Oportunamente, remetam... dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na …
Página 5708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO I , DO CDC , O V. ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO... VICIADO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, …
Página 5717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
DE VEÍCULO NOVO VÍCIOS APRESENTADOS AINDA NO PRAZO DE GARANTIA E NÃO SANADOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 18 , § 1º DO CDC... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …