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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor (

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Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Demora para reparar defeito de automóvel gera restituição, mas não dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130427 RJ 2017/0162248-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.427 - RJ (2017/0162248-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : VIVA MOTORS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : GLÁUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO - RJ091557 VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE - RJ108351 ISIS MARTINS PACHECO - RJ149554 THIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO E OUTRO(S) - R...

: 40235155220138260224 SP 4023515-52.2013.8.26.0224

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – Inexiste óbice à utilização da prova emprestada, mesmo que produzida em processo envolvendo outras partes, contanto que respeitado o contraditório – Precedentes desta C. Corte e do E. STJ – Preliminar acolhida. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDAD...

STJ: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

DPGE - 1ª Inst. : Lídia Helena da Silva (OAB: 76640/DP) Apelado : Jonattan Patrick de Oliveira Ratier DPGE - 1ª Inst. : Lídia Helena da Silva (OAB: 76640/DP) Interessado : Oscar Luiz dos Santos

Pg. 4044. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Comarca de Itumbiara 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito S E N T E N Ç A Processo.........:

Pg. 4045. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

(evento 18).; Entretanto, esse fato não é justificativa proporcional para suprimir da parte promovida a possiblilidade de sanar o vício, uma vez que ela poderia, de outras formas, resguardar o seu

Pg. 4465. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

assinatura aposta no documento evidentemente se deu para retirada da motocicleta perante a concessionária, representado uma mera formalidade para receber o bem. Desse modo, rejeito as preliminares de

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