Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... que solidários, à luz dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Comprovado... , do Código de Defesa do Consumidor , a saber: "Art. 43. O consumido...
Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91), em seu artigo 94, IV, prescreve: “Art. 94 – É isento do IPVA.... Verberou que, de acordo com o § 1º do artigo 45 da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento... e eficiência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (que dispõe ...
concessionária, nos termos do artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, observo que o perigo da demora...-se de agravo de instrumento interposto por GENERAL MOTORS CHEVROLET contra ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara..., por verificar a presença dos requisitos autorizadores da tut...
, não regularizados pela concessionária/agravada, configurando as exigências para o provimento liminar. 2. O art. 18, § 1º... responsável pelos vícios apresentados, nos moldes do art. 18 do CDC; 2. (…). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados..., conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2- (…). 3- O deferimento ou ...
(deixou de substituir o veículo do consumidor), por infringência ao artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa... do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis... Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo dentre suas funções, a atribuição de instaurar ...
ao artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não caracteriza usurpação da competência do... de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 2.181/97. 2. No caso concreto, a Autora.... FRANCISCO VILDON J. VALENTE Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0476104.36.2014.8.09....
18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não caracteriza usurpação da competência do Poder Judiciário... regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 2.181/97. 2. No caso concreto, a Autora/Apelada... a sua anulação. 4. Por força do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o v...
do serviço, assume efetivamente a posição de consumidor. E, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, é direito... do consumidor reaver o que pagou pelo produto defeituoso que não for sanado no prazo legal, nestes termos: “Art. 18.... § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumido...
da legislação consumerista ( CDC , art. 6º , VIII ). De outro norte, os incisos do parágrafo 1º do art. 18 do CDC permitem..., evitando-se o enriquecimento ilícito desta. Fica a parte vencida intimada, nos termos do art. 52 , III , da Lei n. 9.099... a multa do art. 523 , § 1º , do CPC (acréscimo de 10% sobre a quanti...
razoável, o que não ocorreu no caso em exame. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL (ART. 18, §1º CDC): Assim, caracterizada... relativo ao conserto do aparelho de TV, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 18, §1º do CDC. Ante o exposto... as partes rés desde já intimadas, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da ...