Número do processo: 0800102-03.2020.8.14.0105 Participação: REPRESENTANTE Nome: ELIEZER MELO DE FREITAS GUIMARAES Participação: ADVOGADO Nome: NIVALDO RIBEIRO MENDONCA FILHO OAB: 20548/PA…
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Andamento do Processo n. 1017643-05.2020.8.26.0114 - Processo Digital - 05/03/2021 do TJSP
Nº 1017643-05.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Amazonas Prime Veiculos e Peças Ltda. - Recorrida: Juliana Cavalette Lizzi do Nascimento -…
Andamento do Processo n. 1033281-78.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJSP
Processo 1033281-78.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Natalia Gonzalez dos Santos - Imperial Comercio de Pisos e Revestimentos Eireli - -…
Andamento do Processo n. 8000568-58.2019.8.05.0175 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000568-58.2019.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Raul Braga Rauedys De Oliveira Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:0032644/BA) Reu:…
Andamento do Processo n. 7003042-06.2020.8.22.0015 - 05/03/2021 do TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim Processo:7003042-06.2020.8.22.0015 Classe/Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível/Inclusão…
Andamento do Processo n. 0715222-37.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJDF
N. 0715222-37.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUELI RODRIGUES GONZALEZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Adv(s).: DF25136 - NELSON…
Andamento do Processo n. 0717872-96.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJDF
N. 0717872-96.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DAS DORES SILVA MIRANDA. Adv(s).: DF51880 - MARIA DAS DORES SILVA MIRANDA. R: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
simplicidade e oralidade (artigo 2º) determinou que todas as provas têm que ser produzidas em audiência (artigo 33). No Juizado Especial a necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo,…
Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (FLS. 59/61) - INSURGÊNCIA RECURSAL (APENAS DA REQUERIDA) INSUFICIENTE À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO JUÍZO A QUO - SANEAMENTO DO VÍCIO RELATIVO…
Página 2584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021
Com isso, para que se configure o dever de indenizar, a análise dos autos deve evidenciar a perfectibilização de três requisitos: a existência de um agir ilícito, praticado por aquele contra quem se…