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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Inteiro Teor. : 10065463220158260001 SP 1006546-32.2015.8.26.0001

sanados pela concessionária. De acordo com o art. 18 , § 1º , II, do Código de Defesa do Consumidor , não sendo o vício sanado... e de modo solidário, o fabricante do veículo (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor). Proceda-se, assim, à retificação... do Código de Defesa do Consumidor . Não fez pedido sucessivo, o...

Andamento do Processo n. 0008778-95.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação... único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 15 de janeiro de 2.018... requerido, nos termos do artigo 18, §1°, II, do CDC.Respondem as requeridas ...

Andamento do Processo n. 7000962-98.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJRO

funcionamento ou reembolsar o valor pago,consoante os ditames do art. do artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor..., sem que isso implique cerceamento do direito de defesa”. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 869.870 - RJ (2016/0043585-1) EMENTA... do negócio, efetuar a restituição dos valores desembolsados pela...

Andamento do Processo n. 8000418-96.2016.805.0041 - 19/01/2018 do TJBA

de 30 dias, conforme determina o artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré devolver o valor... APARECIDO RISSATO - Publicação no DJU: 23/01/2006 Pág.: 84). Nos termos do artigo 18, da Lei 8.078/90, a requerida deve... que a consumidora pagou pelo produto viciado, conforme pleiteado nos au...

Andamento do Processo n. 201710500972 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSE

, DESCRITO NESTES AUTOS,COM FORTE NOS ARTIGOS 181º,III, E26 DO CDC; 2 – CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS... DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 21º OFÍCIO Data do Expediente : 18/1/2018... PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA: 1 – ACOLHER A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS, POR DESVALORIZAÇÃO...

Andamento do Processo n. 201612101560 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSE

DO NCPC /2015 C/C, ART. 18 , § 1º DO CDC . NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO... JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (27/06/2016), COM FULCRO NO ART. 398 DO CC... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO NCP...

Andamento do Processo n. 201712100247 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSE

, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 487 , I E ART. 373 I E II DO NCPC /2015 C/C, ART. 18 , § 1..., COM FULCRO NO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, E, CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (25/11/2016... DA DATA DO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 25/11/2016 (DATA DO CHAMADO DA ASSIST...

Andamento do Processo n. 201788701008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSE

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º, 20 E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... ELETRÔNICOS ADV. : VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE SENTENÇA....: COM BASE NOS ARTIGOS 6º, 14, 18, § 1º II.... SEM CUSTAS COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI N. º 9.099/95. PUBLICAR. REGIS...

Andamento do Processo n. 00028415820168140125 - 19/01/2018 do TJPA

, DA LEI 8.078/90 (CÓGIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NESTE CASO, HÁ QUE SE MANTER A TUTELA ANTECIPATÓRIA (EFEITO ATIVO..., com fundamento no artigo 18, § 1º II, da Lei n. 8.078/1990, para CONDENAR o reclamado, Rocha Magazine - Loja de Departamento Ltda... implica na natural inversão do ônus da prova, conforme estipul...

Pg. 1414. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ao art. 18, § 1º, I, II, III do Código de Defesa do Consumidor, com flagrante desrespeito à legislação consumerista... normas consumeristas, pois não conseguiu solucionar os problemas do móvel. Afirmou que o Código de Defesa do Consumidor... a decisão vergastada. Sem preparo por força de lei. É o relatório. Decido De ...

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