Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14100746020198120000 MS 1410074-60.2019.8.12.0000

do art. 18, § 1º, II, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem... estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: " Art. 300. A tutela de …

Andamento do Processo n. 0002369-12.2013.8.17.1020 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

por imposição do art. 18 do CDC, dando azo ao consumidor de exigir do responsável a devolução da quantia paga pelo produto, como é... pelo bem que apresentou vício, a título de dano material, é de …

Andamento do Processo n. 1016852-18.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 17/09/2019 do TJSP

no art. 355, I, do CPC. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No...), circunstância que afronta o disposto no §1º do art. 18 do CDC e ensejou …

Andamento do Processo n. 0700078-87.2016.8.01.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJAC

de indenização. 2. O art. 18, § 1º, do CDC, prescreve que o fornecedor conta com o prazo de 30 (trinta) dias para resolver..., sendo reconhecido o direito à compensação pecuniária, conforme o art. …

Andamento do Processo n. 0721285-27.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

(art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Efetivamente, garante o Código de Defesa do Consumidor... Especiais Cíveis, que é o foro do domicílio do réu (art. 4º, I, e parágrafo

Andamento do Processo n. 0733171-23.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

sanaram o problema, restando caracterizado o vício do produto. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18... do art. 18, § 1º, I do CDC. Não bastasse este vício, o documento de ID

Andamento do Processo n. 0705699-56.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/09/2019 do TJAL

dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos..., alternativamente, elencadas nos incisos do parágrafo 1º do art. 18 do CDC. A …

Andamento do Processo n. 0081855.05.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJGO

entre as partes. Consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores... vítima. Os artigos 186 e 927 do Código Civil prescrevem: “Art. 186. Aquele …

Andamento do Processo n. 201988701920 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR.... : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, …

Andamento do Processo n. 201988702088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

- OAB: 29016-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º, 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... E ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL …