Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS. PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS. PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE MÓVEIS ROMERA LTDA, pessoa ju- rídica de direito privado, com matriz sediada à ,…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS RECORRENTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDO: PROCESSO No SAMSUNG…

Página 2974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 4120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

penhora. Intime-se a parte executada, pela imprensa, para ciência da penhora e para se manifestar, mediante interposição de embargos, no prazo de quinze dias, sob pena de, no silêncio, ser autorizada…

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

à autora, atinente a IPVA do automóvel referido na inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão…

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

solicitada por ele, conta de seu primo, combinaram ali a transferência bancária no valor de 5.700,00 (fls. 03), não é isso que consta no boletim de ocorrência, em cuja versão consta que o autor [dos…

Página 657 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2021

tempo superior a trinta dias. Assim, nota-se que antes de fazer uso das alternativas constantes do artigo 18, § 1º, CDC, o consumidor oportunizou ao o conserto do produto, no prazo de 30 dias, não…

Página 2329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2021

D) - Da violação ao §1º, do Art. 37, do Decreto Federal 2.181/97 20.- Nesse ponto, podemos vislumbrar contradição da parte Autora, posto que afirma existir nos autos administrativos laudo pericial…