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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 0000107-59.2018.8.26.0472 - Processo Digital - 11/12/2018 do TJSP

TEM DIREITO A UMA DAS ALTERNATIVAS APRESENTADAS PELO ART. 18, §§ 1º E 6º, III, DO CDC. CONSUMIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA.... - CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO...Andamento do Processo n. 0000107-59.2018.8.26.0472 - Processo Digital...

Andamento do Processo n. 1004817-91.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90... COM DEFEITO - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO -RECURSO IMP...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

, da Lei 9.099/95, que prevê: “Art. 20. Não comparecendo o deMANDADO à sessão de conciliação ou à audiência de instrução..., nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, §1º, do CPC, além... relação de consumo, sendo, desta forma, aplicáveis as regras e ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

-se claramente a possibilidade de substituição imediata do produto, conforme prescreve o artigo 18, §1º,I, do CDC. Restando... por outro de espécie, marca e modelo diversos, a critério do Autor, nos termos do artigo 18, §1º, I, e § 4º,do CDC, bem..., nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, in...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

. A propósito: "EMENTA: CONSUMIDOR - DEFEITO EM NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... do Código de Defesa do Consumidor . A lei conferiu ao consumidor a possibilidade de exercitar sua pretensão... DO CONSUMIDOR ( CDC )- GARANTIA- DEFEITO NÃO SANADO - DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO ...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

DO VALOR DA TABELA FIPE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AALTERNATIVIDADE... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , havendo a responsabilização solidária entre todos os fornecedores... nos incisos I, II ou III do artigo 18 do CDC . Ocorre que, o § 3º do art. 18 tra...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

. Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Cipó, 06/12/2018 José Gledson Santos... de Santana Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença epigrafado, nos termos do art. 40 da Lei n.º... ciência da homologação da transação e para os fins do art. 52, inciso...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

pelos prejuízos e indenização por danos morais. 3. Não tendo sido sanado o vício, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é... autora deve ser ressarcida na forma e alternativa que requereu, de acordo com os incisos I e II, do § 1º, do art. 18 do CDC... de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e hon...

Pg. 298. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, cuja substituição é imediata. Sendo, pois, a relação estabelecida entre as partes de consumo, em que se aplica o artigo 18... com fulcro no art. 487, I do NCPC. Nos termos do art. 43 da Lei 9099/95, eventual recurso terá somente efeito devolutivo... o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-...

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Evidenciada a relação de consumo... pelo vício do produto. Assim, deve-se aplicar o que determina do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor..., a uma indenização pelo constrangimento suportado. O artigo 18, caput,...

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