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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Agravo de Instrumento: AI 20338510620178260000 SP 2033851-06.2017.8.26.0000

) dias ou, então, à substituição do aparelho (art. 18, § 1º, inc. I, do CDC). Ausência dos pressupostos e requisitos para... concessão da tutela jurisdicional de urgência (art. 300 do CPC/2015). Necessidade de submeter a questão ao crivo...

Andamento do Processo n. 0700149-29.2016.8.02.0012 - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJAL

nos moldes do Art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, à livre escolha do consumidor. Assim, extrai-se dos autos..., o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso VI, ser direito básico dos consumidores... contido no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Produto com defeito, obri...

Pg. 4453. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

centavos) já pago. Na dicção do artigo 18, caput, §1° e inciso II do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores... do Código de Defesa do Consumidor, o que na hipótese resulta no direito do autor de ter o valor pago restituído, visto..., porquanto o próprio artigo mencionado, em seu § 3°, dispõe que o consumidor ...

Pg. 281. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

. Dispensado o relatório minucioso por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Julgamento antecipado da lide (art. 355, I... previsão do parágrafo único, do art. 18, do CDC. NARRATIVA DA AUTORA - Aduz que adquiriu diversas passagens aéreas junto às...

Pg. 3645. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, conforme determina o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não obtendo, assim, a parte autora êxito no intento... se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, descritos nos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Em face... da aplicabilidade da lei consumerista, verificada a existência de hiposs...

Pg. 2197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

pelo produto.Com efeito, o requerente, consumidor, optou pela solução prevista no inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei ... deve ser simples, eis que a regra do artigo 42 da Lei 8.078/90 só incide na hipótese de cobrança indevida, o que não é... de indenizar as perdas e danos. Transcrevo, a seguir, o dispositivo ...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo....Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª..., VIII da Lei8.078/90), havendo verossimilhança de suas alegações, de...

Pg. 341. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

nos moldes do Art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, à livre escolha do consumidor. Assim, extrai-se dos autos... paga, consoante se extrai do inciso II do § 1º do artigo acima citado.3. DispositivoAnte o exposto, julgo procedente... o valor de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1° do CPC. Cumpra-se observan...

Pg. 723. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

de Defesa do Consumidor, art.181º). 3. O consumidor tem o direito de ser adequadamente informado sobre a previsão... E IMPROVIDO. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo55daLei dos Juizados Especiais(Lei 9.099/95), condeno o recorrente..., na forma do artigo46da Lei 9.099/95. Superadas tais questões, fix...

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