o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor). Dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 26. …
Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Andamento do Processo n. 7006544-17.2019.8.22.0005 - 16/10/2019 do TJRO
legal (artigo 42 , parágrafo único , do CDC ), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC ) e correção...; e) assim, nos termos do artigo 18 , § 1º , II , do CDC , deve a requerida …
Andamento do Processo n. 0017460-57.2013.8.22.0001 - Apelação - 16/10/2019 do TJRO
de móveis planejados. Defeito. Rescisão do contrato. Restituição do valor pago. Art. 18 , § 1º , II , CDC... paga, conforme art. 18 , § 1º , II , CDC . POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO …
Andamento do Processo n. 0709786-91.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF
de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor , enumera... devem se submeter ao conteúdo do Código de Defesa do Consumidor , em …
Andamento do Processo n. 0277494.70.2016.8.09.0130 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJGO
, mediante a substituição do motor. Tratando-se de bem durável, é certo que se aplica ao caso o disposto no art. 1 18 , § 1º , do Código..., aplicação da súmula nº 17 do TJGO. (…). Conforme leciona …
Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019
. De acordo com o disposto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, “não sendo o vício sanado no prazo máximo.... Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei …
Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019
o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099... espontâneo da empresa ré, dou-a por citada/ intimada em 08.10.2019 …
Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019
ACIONAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONDIÇÃO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 18, § 1º, DO CDC SENTENÇA MANTIDA... COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESNECESSIDADE DE EXPOR …
Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019
de forma extrajudicial com as requeridas, sem sucesso. Conforme preceitua o § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.... Nos termos da Lei Estadual nº 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo …
Página 483 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019
ao que de fato ocorreu, tem-se que, constatado o vício, o fornecedor teria 30 dias para saná-lo, conforme o art. 18 , § 1º... a indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório na …