Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Ação de obrigação de fazer C/C com pedido de danos morais

o artigo 18, §1° inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Como se nota dos documentos acostados com a inicial...: Lei. 8.078/90 - Art. 3º . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública …

Andamento do Processo n. 0012769-19.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

fornecer um novo ar condicionado em perfeitas condições de uso , conforme o artigo 18 , § 1 , inciso I , do CDC , no prazo... nesta etapa processual, a teor do art. 55 , da Lei n.º 9.099 /95. …

Andamento do Processo n. 1003738-03.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

, mediante a devolução do veículo viciado pela mesma (cf. Artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... Assim sendo, a competência deve ser estabelecida com base no disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0711403-50.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 27/02/2020 do TJAL

da demandada. Preliminar rejeitada. É clara a legislação consumerista, mais exatamente no art. 18 do Código de Defesa... a requerer qualquer das hipóteses, alternativamente, elencadas nos incisos …

Andamento do Processo n. 0732332-95.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova... Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O …

Andamento do Processo n. 0713708-83.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJDF

$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) (art. 18, § 1º, inciso II do CDC). Diante do exposto, decidindo o processo.../2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento …

Andamento do Processo n. 1000387-61.2020.8.11.0051 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 - do TJMT

o deferimento do pedido liminar. Tratando-se, muito provavelmente, de direitos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor... o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, III, …

Andamento do Processo n. 13087-45.2018.811.0055 - Processo de Conhecimento - 27/02/2020 do DJMT

do art. 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Em situações análogas, os tribunais decidiram... DO PROCESSO. RECURSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO (ART. 18, §1, II, CDC). …

Andamento do Processo n. 0316143-09.2015.8.24.0038 - Recurso Inominado - 27/02/2020 do TJSC

. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO DEVOLVIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, § 1º, CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA DO CONSUM…

Andamento do Processo n. 0002627-32.2015.8.24.0058 - Recurso Inominado - 27/02/2020 do TJSC

. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, § 1º, CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA …