Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Carrefour Comércio e Indústria LTDA a substituir um televisor, no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão
Processo 0002325-84.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Motorola Industrial Ltda - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei
ADV: CAMYLLA SADOQUE RODRIGUES (OAB 12618/AL), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG) - Processo 0700071-57.2016.8.02.0037 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - REQUERENTE:
condutas estatais omissivas a responsabilidade civil é subjetiva, portanto, deve existir comprovação do ato omissivo ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre eles e o resultado danoso
norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.Face ao exposto, determino que
satisfatório, ou seja, de um forte juízo de probabilidade que autorize a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que nas palavras do legislador, equivalem ao “relevante fundamento da
o relatório. Decido. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, a teor do que prescreve o art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação,
SORRISO Processo Número: 1003297-36.2016.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: SONIA MARIA DA SILVA COSTA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL HENRIQUE DE MELO OAB - 0012671-A/MT (ADVOGADO) Parte(s)
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064. APELAÇÃO 0011397-29.2011.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: