Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto e do Serviço

18 § 1º da Lei 8.078 /90, portanto verifica-se que dá ao consumidor o direito de exigir a substituição das partes... A AÇÃO. Conclusão A presente pesquisa visou mostrar a responsabilidade civil no C…

Botão 'power' do estabilizador soltou. Direito do consumidor na troca

, o consumidor pode (art. 18, § 1º, do CDC): I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições...-se o consumidor. O prazo para sanar o problema (art. 18, § 1º, do …
Yeri Bergamasco, Estudante de Direito
há 20 dias

Parecer jurídico

de consumo, com fulcro no artigo 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A legislação elenca que os fornecedores... de consumo, com base no artigo 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.…

Apostila de Direito do Consumidor

de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. …
Beatriz Ferreira, Advogado
mês passado

Garantia do Produto

das alternativas previstas no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo elas: "I - a substituição do produto... legal, aquela estabelecida no CDC (Código de Defesa do Consumidor); a …

Responsabilidade Civil à Luz Do Código de Defesa Do Consumidor

, que se trata da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor... optativa pelo consumidor. Vejamos o § 1º deste artigo 18, da lei 8.078/90: § …
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O que é garantia legal?

na própria legislação consumerista, ou seja, a lei que prevê os direitos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor... em seu artigo 18 nos diz que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de …

A responsabilidade civil do fabricante

real, presumido, aparente e equiparado) assim expôs: A doutrina, com base no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor... Código de Defesa do Consumidor , especialmente em seus arts. 3º , 12 , 14 , …
Ruan Charles, Advogado
há 3 meses

Considerações sobre Garantia Legal, Contratual e Estendida

sem que seja sanado o vício, o consumidor poderá exigir, alternativamente a sua escolha, conforme Art. 18 , § 1°, do CDC... exercitado e os ônus a cargo do consumidor, devendo ainda observar a …
Raquel Costa, Advogado
há 4 meses

Fato e Vício do Produto ou Serviço

art 18, parágrafo 1° do Código de Defesa do Consumidor: §1°- ´´Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias..., primeiro precisamos entender o conceito de produto e serviço nos termos do …