Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA REGIONAL LEOPOLDINA - COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileiro, , advogado, portadora do RG no - 3 , inscrito no CPF n. ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045992-79.2014.8.19.0004

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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigação de Fazer • 0005385-95.2016.8.26.0606 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇAO INFRUTÍFERA Processo nº: 0005385-95.2016.8.26.0606 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: MARIA DE…

Página 1705 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2021

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Andamento do Processo n. 5146193-25.2018.8.09.0006 - 06/05/2021 do TJGO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0015117-53.2019.8.19.0004 1 APELANTE : LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA APELADO : LUIZ BERTO FERREIRA RELATOR: DES.

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