Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

de que reparariam os defeitos apresentados. Porém, após 3 meses sem o produto, optou por cancelar o pedido requerendo o reembolso do valor pago, visto que a requerida lidava com descaso com a…

Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

tange ao vício de qualidade do produto, é aplicável o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem…

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) Advogado : Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) DESPACHO 1. Intime-se a parte recorrida para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso…

Página 1464 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constante do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o…

Página 2103 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

reais e setenta centavos), além da condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos danos morais suportados. Alega que, em 07/10/2020, adquiriu os seguintes…

Página 878 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO FREITAS DE MENEZES DESPACHO Comprovado o óbito do executado, id 90885798, suspendo o feito por 2 meses para que haja habilitação dos sucessores,…

Página 99 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

alega, em síntese, que em 29 de março de 2011 adquiriu um veículo zero quilômetro da marca Ford, EcoSport 1.6, álcool/gasolina, cor prata enseada, ano 2011, modelo 2011, chassi 9BFZE5597B8662292,…

Página 100 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

com tamanha variedade e intensidade de problemas, sem pronta solução, tanto que houve a necessidade de substituição do motor com menos de 60 dias de uso, que, ainda assim, continuou a falhar e a…

Página 13960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

complexidade. REJEITO, pois, a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ELETROSOM É consabido que as condições da ação traduzem-se em requisitos que garantem o exercício regular da ação. No direito…

Página 13962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no…