Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Página 167 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - 1ª Vara Listas Lista 0127/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BAIXO GUANDU - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WALMEA ELYZE CARVALHO PROMOTOR(A) DE…

Página 2285 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

APLICADA PELO PROCON, CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE INFRAÇÃO 3417 D7, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ENQUANTO NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS …

Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

regulada pelos artigos 18, § 1º, e 26 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelecem: “Art. 18. Os fornecedores... do art. 18, § 1º, do CDC ou a negativa de conserto, abre-se ao consumidor

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. A ré sustenta tão somente a ausência de responsabilidade... configurada a hipótese de cobrança indevida prevista no art. 42, parágrafo único, do C…

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

contratual é de rigor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor : “Artigo 18 (...) - § 1º Não sendo o vício sanado... condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099 /1995). Para …

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55 da Lei ... Estadual . 15.855/2015 e do artigo 54 , parágrafo único , da Lei

Página 283 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL NOVO. ART. 18, §1º, DO CDC. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA... DE DIREITO. EXTINÇÃO PELA LEI 7.145/1997. ATO NORMATIVO DE EFEITOS …

Página 567 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

) pelo abatimento proporcional do preço, com base no §1º do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos... suspensivo pleiteado. Na forma do art. 18, caput, do CDC, os fornecedores de …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

DE RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC. A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO... DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DO §4º, DO ART. 18 DO CDC. DANO MATERIAL QUE ASSIM SE REPARA. …

Página 542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 18. Sem condenação em custas adicionais e honorários advocatícios ante... a reparo, em razão de falta de peças, prazo considerado razoável por aplicação …