Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1906890 SP 2020/0306489-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1906890 - SP (2020/0306489-4) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por PAULA PEREIRA FERNANDES, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738030-30.2019.8.07.0001 DF 0738030-30.2019.8.07.0001

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA SANAR O VÍCIO. CUMPRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PERÍODO DESPROPORCIONAL OU INJUSTIFICÁVEL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852966 AL 2021/0067883-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.966 - AL (2021/0067883-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086289-12.2020.8.26.0100 SP 1086289-12.2020.8.26.0100

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos autos da ação declaratória de vício redibitório c.c. perdas e danos e pedido de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0817383-23.2015.8.12.0001 MS 0817383-23.2015.8.12.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO – REPAROS EFETUADOS PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001631-43.2020.8.26.0007 SP 1001631-43.2020.8.26.0007

COMPRA E VENDA – Aparelho de TV adquirido em abril de 2014, com surgimento de vício em outubro de 2018, depois do decurso do prazo da garantia contratual e legal – Pretensões de ressarcimento do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707455-63.2020.8.07.0014 DF 0707455-63.2020.8.07.0014

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA - PRAZO QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DEFEITO. DANO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704615-96.2019.8.07.0020 DF 0704615-96.2019.8.07.0020

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. REPARAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0117166-13.2014.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO - REPARAÇÃO - PRAZO LEGAL - TRANSCURSO - PERSISTÊNCIA DAS FALHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1829545 RJ 2021/0024661-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.545 - RJ (2021/0024661-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por THIAGO DE SOUZA INACIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …