Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000103-59.2017.8.10.0033 MA 0269102019

DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Consoante... ou o abatimento proporcional do preço, de acordo com as premissas estabelecidas …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0008257-52.2013.8.02.0058 AL 0008257-52.2013.8.02.0058

DIAS. LEGÍTIMO DIREITO DE RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC. A SUBSTITUIÇÃO... ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DO §4º, DO ART. 18 DO CDC. DANO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205728-43.2019.8.26.0000 SP 2205728-43.2019.8.26.0000

o vício pelo fornecedor em 30 dias (art. 18, § 1º, CDC), correrá o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27... o direito de reclamar no tempo de 90 dias, no caso de bem durável. Prazo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003315-16.2017.8.19.0073

A OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR DO PRODUTO QUE O BEM SEJA CONSERTADO NO PRAZO LEGAL DO ART. 18, §1º, DO CDC. DESNECESSIDADE.... PRODUTO ESSENCIAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR EXIGIR A IMEDIATA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015843-50.2012.8.19.0011

SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À... PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727986-04.2019.8.07.0016 DF 0727986-04.2019.8.07.0016

do que dispõe o art. 18, § 1º, II, do CDC, ressarcir a parte autora do montante que despendeu na compra do produto... de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VIII. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130477947001 MG

faculta o art. 18 , § 1º , do CDC , restituindo a consumidora, por sua vez, o bem avariado - Considerando o disposto no... parágrafo único do art. 7º c/c art. 18 do CDC , a responsabilidade civil …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10471150112830001 MG

do preço, a teor do art. 18, § 1º,do CDC - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes... em que comprovado o vício do produto, é solidária - Comprovada a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018372-42.2016.8.07.0009 DF 0018372-42.2016.8.07.0009

DO BEM NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS (ARTIGO 18 E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO..., conforme pleiteado em sua inicial, nos termos do artigo 18 , § 1º , do Cód…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302056-02.2016.8.24.0139 Porto Belo 0302056-02.2016.8.24.0139

PELOS VÍCIOS DO PRODUTO - ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ LG - SUPOSTA TENTATIVA... DE ENTREGA DE NOVO APARELHO À AUTORA - REJEIÇÃO - FABRICANTE QUE NÃO SUBSTITUIU …