Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Decreto nº 7.986, de 15 de abril de 2013

Altera o Decreto nº 7.963 , de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.

Decreto nº 7.963, de 15 de Março de 2013

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Lei nº 2306 de 26 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ".

Decreto nº 8559, de 16 de janeiro de 1996

REGULAMENTA A LEI Nº 6.822 , DE 05 DE JANEIRO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES REFERENTES À DEFESA DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS".

Lei nº 51 de 12 de dezembro de 2005

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CMDC - E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC.