Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Aislan Machado, Advogado
há 15 dias

Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e reparação civil, em face de prestadoras de serviços de telecomunicação

, das disposições do Código de Defesa do Consumidor . DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o artigo 6º , VII do CDC... a presente medida judicial. DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Da análise …
Rafael Anatólio, Advogado
há 26 dias

Rescisão de Contrato de Compra e Venda/ Financiamento de Veículo Automotor Viciado.

determinado no Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, Parágrafo Único, e 25, §1º, todos os responsáveis pela causação... do disposto nos artigos7º,parágrafo único,25,parágrafo1º,e34, todos do C…
Rafael Anatólio, Advogado
há 26 dias

Notificação Extrajudicial / Relação de Consumo

dos direitos previstos no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, vem à presença de Vossa Senhoria dizer..., do Código de Defesa do Consumidor: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo …

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

e correção monetária, conforme o disposto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor; d) Conceder, nos termos do art. 6º..., conclui-se que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, …
Aline Fares, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Ação Rescisória de Carro

do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que afirma o seguinte: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis... do Código Civil, nos artigos 6º, incisos VI, VII, combinado com o artigo 7º, …
Felipe Nunes, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação De Responsabilidade Por Vício Do Produto C/C Danos Morais

previstos no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor , somente resolvido após acionamento da justiça e do Procon..., tudo conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). …

Petição Inicial de Danos Morais e Materiais - Peça de veículo defeituosa

contida no caput do art. 18 da lei 8078 /90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo... defeituoso no prazo estabelecido no art. 18 do Código de Defesa do Con…

Ação Redibitória c/c Dano Moral

novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha... DO BEM ADQUIRIDO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE DEFES…
Ruiter Falco, Estudante de Direito
há 9 meses

Ação de obrigação de fazer c indenizatória

do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, ex vi do art. 4º, I, da Lei 8.078/90. DO DANO..., , conforme instrumento de mandado em anexo, vem perante V. Exa., com fulcro na …

Modelo Ação de Restituição c/c Danos Morais JEC Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a…