Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Jose Edson Costa, Advogado
há 2 meses

Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de parcelas pagas e antecipação de tutela.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ -SC. Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob n.º..... e no RG nº…
Stephany Teles, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de peça de obrigação de fazer em virtude de vício do produto.

de produto essencial o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º, do artigo 18 do CDC, in verbis... da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do …
Carlos Miranda, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

DO PRODUTO AVARIADO: O Artigo 18 , § 1 do Código de Defesa do Consumidor prevê que é obrigação pela parte fornecedora... dos artigos 30 c/c 35 e incisos do Código de Defesa do Consumidor . “Art. …
Erin Vilela, Advogado
há 7 meses

Ação de Reparação de danos por vício oculto com pedido de tutela antecipada.

exigir a substituição das partes viciadas (art. 18, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É dizer, a lei... outro celular de outra marca, a ser depositado em conta judicial, nos termos do a…
Emerson Calixto, Estudante de Direito
há 7 meses

Petição Inicial

analisada sob a égide do código de defesa do consumidor. Sendo assim, é de garantia do consumidor: “a efetiva prevenção... a que se destinam, conforme o art. 18° §1, II do CDC. DO LUCRO CESSANTE …
Dr Edson Cardoso, Advogado
há 7 meses

Modelo-Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais

, o artigo 1º da Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990, dito que as normas de proteção e defesa do consumidor... a aplicação dos preceitos estabelecidos no art. 18 do Código de Defesa do Consum…
há 8 meses

Impugnação/Replíca

demonstrou à Ré o seu desejo de exercitar os direitos previstos no artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , o que não... DA COMARCA DE ARACAJU-SE Processo : *******, já qualificado …

Indenização produto -Vício Redibitório- oculto

, conforme redação do Código de defesa do Consumidor: Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica... de sanar sem êxito junto aos réus, o Código de Defesa do Consumidor

ação cominatória para substituição de produto

de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Reza o artigo 18 , § 6º , III do CDC : Art. 18... do Poder Judiciário. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira …

ação cominatória

o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 14. O fornecedor de serviços responde... de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Reza o artigo 18 , § 6º , …