Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Jéssica Guerra, Advogado
há 20 dias

Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari que sofreu batida grave deve ser indenizado

Uma loja de veículos de Minas Gerais foi condenada a devolver o valor pago por um cliente que desembolsou R$ 1,17 milhão, em 2009, por uma Ferrari F-430. O problema é que o motorista não sabia que o…
Ponto Jurídico, Advogado
há 20 dias

Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores…
Flávio Tartuce, Advogado
há 22 dias

Resumo. Informativo 693 do STJ.

INFORMATIVO N. 693 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM 26 DE ABRIL DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo HDE 1.809/EX , Rel. min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 22/04/2021. Ramo do Direito DIREITO…
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 681 do STJ.

do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício..., § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de …

Empresa indenizará por demora na assistência técnica de computador

resolução no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição, restituição ou abatimento, conforme artigo 18... , § 1º do CDC . Desta forma, a empresa deverá restituir a quantia paga …

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de vício do produto, a empresa requerida possui um prazo legal de 30 dias para analisá-lo, conforme art. 18 do Código... de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, do CDC). Para a julgadora, é …
Jair Rabelo, Advogado
há 9 meses

STJ – Consumidor que recebe imóvel com metragem diversa da contratada tem dez anos para requerer indenização.

de qualidade ou quantidade do produto ou serviço – sendo eles aparentes ou ocultos – (art. 26, CDC) e o Código Civil... (arts. 500 e 501 do CC/02). Sobre os vícios aparentes ou de fácil …

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Celebração de acordo com consumidor não anula multa fixada pelo Procon, diz TJ-SP

O atendimento do consumidor ou a celebração de acordo após a instauração de auto de infração no Procon, por si só, não afasta o ilícito administrativo, especialmente quando se tratar de infração de…

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