Art. 261 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Página 392 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 107 , I , do Código Penal .3. Diante do exposto, comfundamento no artigo 107 , I , do Código Penal... supra referidos, dados como incursos nas penas dosArts.261 e 202 na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016741520164047017 PR 5001674-15.2016.4.04.7017

nos artigos 329, e 261, caput e § 2º, do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal... dos delitos previstos nos artigos 329, 261, e 288, na forma do artigo 69, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001674-15.2016.4.04.7017 PR 5001674-15.2016.4.04.7017

FLUVIAL. ARTIGOS 329 E 261, CAPUT, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO... a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelos crimes …

Andamento do Processo n. 0006092-17.2019.4.03.6302 - 09/10/2019 do TRF-3

com o fim de obter o recebimento de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei... da causa. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 …

Página 482 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

ou assistidos na forma da lei civil, conforme dispõe os artigos 70 e 71 do Código de Processo Civil. Desse modo, diante... de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo

Página 391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil, ou ainda, atentando-se ao disposto no artigo 291, do mesmo Estatuto Processual; podendo...:19/04/2007) Desse modo, retifico, de ofício, o valor dado à causa, nos …

Página 1267 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

acostado aos autos em 03/10/2019 (ev. 51). Saliento que, nos termos do art. 261, §2º do CP C, "expedida a carta, as partes...Pg. 1267. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, do CP, a teor do art. 261, III do Estatuto dos Funcionários Públicos, o que estenderia ainda o prazo. Nos termos do artigo..., em tese, à hipótese de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, art. 257, …

Andamento do Processo n. 0021807-05.2019.4.03.6301 - 04/10/2019 do TRF-3

em 23/09/2019 (ev. 25). Saliento que, nos termos do art. 261, §2º do CP C, "expedida a carta, as partes acompanharão... precatória na 2ª Vara Cível da Comarca Caratinga/MG, sob o

Página 966 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

). Saliento que, nos termos do art. 261, §2º do CP C, "expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento.... Salientamos que compete à parte autora a comprovação do exercício de atividade em …