Artigo 261 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Petição - TJMT - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Inquérito Policial - de Municipio de Guaranta do Norte, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/01/2023 16:37:16 e assinado por: - Consulte este documento em: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAPTCTLSGR ID do…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA- SÃO PAULO. PROC. , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no portador do CPF: , RG: , residente e domiciliado…
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Recurso - TRF1 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/02/2021 14:56:12 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF1 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 02/03/2021 13:20:36 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF1 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MANAUS/AM Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP - Manaus - AM PETIÇÃO AO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo nº PAJ nº 2018/007-03646 ,…
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Recurso - TRF1 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MANAUS/AM Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP - Manaus - AM PETIÇÃO AO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo nº PAJ nº 2018/007-03646…
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Página 3742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E CRIME DE…
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Contrarrazões - TRF2 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Ação Penal - de Ministério Público Federal

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Ação Penal n ̊ ("Recorrido"), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de R Pereira Vestuario e Commerce contra Circuito de Compras Sao Paulo SPE

Hoje dia 22 de abril de 2023, o estacionamento dos ônibus acaba de ser invadido por ordem do Sr. Elias, investidor das promessas mentirosas para desviar os dinheiros suado dos pequenos comerciantes.
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Recurso - TRF1 - Ação Atentado contra a Segurança de Transporte Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 20/07/2023 11:50:07 por Documento assinado por: - sisdpu.dpu.def.br Consulte este documento em:…
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