Artigo 261 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Página 9515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

tipificados no art. 288, parágrafo único e art. 180, caput, ambos do CP. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido (REsp n. 1.178.348/SP, Rel. Ministro FELIX…
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Página 208 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Abril de 2024

HÁBEIS A COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APRESENTADA PROVA PELA DEFESA CAPAZ DE SUSCITAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ÂNIMO DO AGENTE.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS…
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Página 17733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

revólver pelos roubadores. As vítimas narraram a presença da arma e os réus foram presos em flagrante na posse do objeto, que estava com Jean. Os ora apelados confessaram, por fim, terem cometido o…
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Página 17734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

culpabilidade e as circunstâncias do crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade penal (5°, XXXIX).
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Página 19 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2024

Série documental: 007.00.06.002 Documentos: Relatório de serviços solicitados por área Data limite: 2007-2008 Prazo de guarda: 12 anos Quantidade de caixas: 01 Observações complementares: * Total de…
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Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2024

autoridades competentes e cadastrados nas Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG). DISPOSITIVOS FLUTUANTES - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de propulsão, rebocados na água por…
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Página 28 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renan de Freitas Ongaratto - Juiz de Direito do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital,…
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Página 76 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, RJ,…
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Página 9771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2024

e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3.
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Página 15247 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº XXXXX-96.2023.8.09.0067 Requerente:…
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