Artigo 261 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

[STJ] Justiça estadual de Minas Gerais vai analisar responsabilidades por acidente com avião de Marília Mendonça

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades pelo acidente aéreo…
1
0
Wagner Brasil, Advogado
há 3 anos

Justiça condena homem que ameaçou derrubar helicóptero da PM com disparos de foguete

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral. Site: https://www.wagnerbrasil.adv.br/ Facebook:…
3
0

Operação Flak completa 6 meses – vejam os números da operação que desarticulou organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas

Deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), em 21 de fevereiro de 2019, a Operação Flak investiga uma organização criminosa (ORCRIM) de mais de 40 pessoas…
0
0

MPF denuncia passageiro por fumar dentro de aeronave em voo

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um passageiro que, no dia 17 de agosto de 2018, expôs aeronave comercial a perigo ao fumar em seu interior, em pleno voo. O passageiro embarcou em…
0
0

MPF consegue a condenação de três pessoas em Goiás por tráfico internacional de drogas

Em dois casos distintos, o Ministério Público Federal (MPF) em Goiás conseguiu, na última semana, a condenação de três envolvidos com o tráfico internacional de drogas. Acatando denúncias do MPF, a…
0
0

Raquel Dodge diz que Ministério Público está atento a práticas abusivas e à defesa dos direitos humanos durante movimento de caminhoneiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (29) que o Ministério Público brasileiro atua, desde a semana passada, de forma priorizada, focada e orientada para coibir…
0
0

Raquel Dodge diz que Ministério Público está atento a práticas abusivas e à defesa dos direitos humanos durante movimento de caminhoneiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (29) que o Ministério Público brasileiro atua, desde a semana passada, de forma priorizada, focada e orientada para coibir…
0
0

PGR cria comitê para acompanhar consequências da greve de caminhoneiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, instituiu um comitê para acompanhar a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em relação ao movimento grevista de caminhoneiros que bloqueou…
0
0

PGR cria comitê para acompanhar consequências da greve de caminhoneiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, instituiu um comitê para acompanhar a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em relação ao movimento grevista de caminhoneiros que bloqueou…
0
0

Drones: necessidade de regulamentação

É cada vez mais comum ouvirmos notícias veiculadas nos meios de comunicação obre o uso dos drones no Brasil, sejam para uso das instituições públicas como a segurança pública ou mesmo de uso…
1
0