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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

incurso no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração de natureza grave. Ausência de notificação acerca..., do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito... DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA ESTADIA. VALOR QUE ULTR...

Pg. 2365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

. RENOVAÇÃO DENEGADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ESTACIONA O VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO, INCURSO NO ARTIGO 181, VIII... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2017

A CONDUTA “ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA” (ART.181, INC. VIII, DO CTB). AFIRMA QUE NÃO ESTAVA NA CONDUÇÃO....DIZ QUE NECESSITA DA CNH PARA TRABALHAR. RECONHECE O CABIMENTO DA AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181, INC. VIII... DO ART. 51, INC. I, DA LEI . 9.099/95.5. CITE-SE E INTIME-SEORÉU PARA QUEC...

Agravo de Instrumento: AI 20220188820178260000 SP 2022018-88.2017.8.26.0000

no artigo 181 , VIII , do CTB . Cometimento de infração no período de prova. Incidência do art. 148 do CTB , que veda... dirigir. Fase de permissão para dirigir, instituída pelo Código de Trânsito, que é educativa e deve ser ultrapassada... de Habilitação. Renovação denegada pela autoridade de trânsito. Autor que esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20220188820178260000 SP 2022018-88.2017.8.26.0000

como incurso no inciso VIII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (“Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa... grave prevista no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que o fato não poderia ensejar a cassação... 181 , VIII , do CTB . Cometimento de infração no período de prova. Incid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140171601 RN

Apelação Cível n° 2014.017160-1 Origem:          1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Danielle Pontes da Silva Advogado:      Daniel Millions Viana Meneses (6739/RN)

Andamento do Processo n. 1055340-02.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1055340-02.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Lucas Gabriel Fernandes Quicoli - Consigno inicialmente que o advogado do impetrante, ao despachar com este

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

SANT’ANA (OAB 107021/SP) Processo 1038864-83.2016.8.26.0114 - Protesto - Liminar - Maria Luiza Ferraz - Deverá o requerente providenciar a distribuição da carta precatória digital disponibilizada nos

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Andamento do Processo n. 1042471-93.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 24/03/2017 do TJSP

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