Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Página 3125 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

militar, quando, a bem da verdade, a competência para tratar de questões relativas ao artigo 181, inciso VIII, do CTB... de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n…

Página 935 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

, inciso VIII do CTB: Art. 181. Estacionar o veículo: [...] VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre... – NIP (ID 3033439, pág. 1), tem-se que infração de trânsito imputada à Autora …

Página 233 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

, DE PROPRIEDADE DE ANTONIO, FOI AUTUADO NO ARTIGO 181, VIII DO CTB, SENDO LAVRADO O AIT TE00202282. ALEGAM QUE O CONDUTOR NO MOMENTO... DE RECURSO OU PROVA PERICIAL É QUE APARECE A NECESSIDADE DE …

Andamento do Processo n. 1004237-80.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 08/01/2020 do TJSP

Notificação de Autuação por infração prevista no art. 181, VIII do CTB. Afirma também que é proprietário de veículo de marca... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada …

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

qual o autor afirma que recebeu Notificação de Autuação por infração prevista no art. 181, VIII do CTB. Afirma também que é... partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de …

Andamento do Processo n. 0710808-04.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/12/2019 do TJAL

O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC. Vejamos agora o art. 181, VIII do CTB: Art... que sua mãe fora multada por agente da SMTT por supostamente ter …

Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2019

, com fundamento no artigo 99 do CPC. Vejamos agora o art. 181, VIII do CTB: Art. 181. Estacionar o veículo: VIII - no passeio... por supostamente ter violado o art. 181, VIII do CTB, tendo como …

Andamento do Processo n. 1009467-32.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TJSP

a obrigação de formar o cadastro de endereços, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro..., as imagens mostram um veículo sobre faixa de pedestres. Infração de …

Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade... de pedestres. Infração de natureza grave prevista no art. 181, VIII,…

Andamento do Processo n. 2271843-46.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

, Centro, Vera Cruz/SP Dispositivo: Art. 181, VIII, CTB (Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre... administrativo Possibilidade Inteligência do art. 290, parágrafo …