Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 660. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

pelo cometimento de infração tipificada no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja estacionar o veículo... de trânsito disposta no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual seja dirigir sob a influência de álcool, não ter... e perigo de dano, é lícito ao juiz conceder a medida pl...

Andamento do Processo n. 0019339-89.2003.8.17.0001 do dia 28/08/2017 do DJPE

, que: a) foi autuado por infringir o artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, quando conduzia o veículo...-se diversas vezes à autarquia, mas foi informado que não poderia receber sua CNH em virtude da infração de trânsito..., quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2017

inicial, sustenta, em síntese, que: a) foi autuado por infringir o artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito... feito pelo recorrente. 6. Evidente a afronta ao art. 739-A, § 5ª, do antigo CPC/73, entendimento este que foi absorvido... pelo atual art. 917, §§ 3º e 4º do NCPC/15. 7. Negado provimento ao Apelo. Sent...

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 22/08/2017 do TJDF

da multa por infração ao art. 181, VIII, do CTB. Ademais, destaque-se que o DETRAN/DF não encontrou qualquer dificuldade... da lide, em simetria com disposições insculpidas no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente... ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

ou tentando notificar o proprietário do bem, no caso, a autora da multa por infração ao art. 181 , VIII , do CTB . Ademais,... fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Condenada... que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153 /2009. C...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2017

, por infringência à disposição do artigo 181, inciso VIII do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignado no item 3.4... disposição do artigo 181, inciso XVII do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignado no item 3.5: 3.5. Processo... de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescri...

Andamento do Processo n. 0014312-55.2011.8.26.0564 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

E A REMOÇÃO DO VEÍCULO (ART. 181, VIII, DO CTB). NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR. MANTIDA A R. SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0014312-55.2011.8.26.0564 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP ...

Pg. 3134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

A INFRAÇÃO, AFIGURA-SE ESCORREITA A IMPOSIÇÃO DE MULTA E A REMOÇÃO DO VEÍCULO (ART. 181 , VIII , DO CTB ). NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15706420158080012

, foi autuada pela prática da infração prevista no art. 181, inciso VIII, do CTB, consistente em “Estacionar o veículo no.... Da mesma forma, a aludida sistemática está compreendida no art. 148, da Lei 9.503/97, in verbis: Art. 148. Os exames... DE HABILITAÇAO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRA...

Andamento do Processo n. 0102964-17.2015.8.20.0001 - 02/08/2017 do TJRN

infração aos artigos 26, inciso I, 28, 34, 169, 181, inciso VIII, e 193, da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro... DA PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.503/97... CONDENAR WILSON WANDERLEY CUNHA, já qualificado, nas penas do artigo 302,...

×