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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2005742201581600180 PR 0020057-42.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

vertical (placas) e horizontal (faixa branca na lateral do canteiro). O artigo 181, inciso VIII do Código de Trânsito..., inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro define como infração de trânsito estacionar o veículo ao lado de canteiro.... Portanto, a conduta prevista no artigo 181, inciso VIII do CTB somente ser...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2005742201581600180 PR 0020057-42.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

na lateral do canteiro). O artigo 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro define como infração de trânsito..., o que é o caso dos autos. Portanto, a conduta prevista no artigo 181, inciso VIII do CTB somente será considerada infração..., se o estacionamento não estiver regulamentado. Ainda, o artigo 21 do CT...

Andamento do Processo n. 2022018-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

ou sobre faixa de pedestres/ciclovias (artigo 181, VIII, do CTB), muito embora configure infração de natureza grave, não...’, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, e em análise perfunctória... da liminar. 2. Denego a medida pleiteada, porquanto nos termos do ...

Pg. 1108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

com art. 300, ‘caput’, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009... o automóvel no passeio ou sobre faixa de pedestres/ciclovias (artigo 181, VIII, do CTB), muito embora configure infração... para a confirmação da liminar. 2. Denego a medida pleiteada, porquanto n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20009026020168260000 SP 2000902-60.2016.8.26.0000

, parágrafos 2° e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997 Mera expectativa de direito... 182/05, mas no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento..., em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no i...

APELAÇÃO: APL 2663145320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

DO CPC/73. ESTACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 181, VIII, DO CTB. VEÍCULO REMOVIDO POR AGENTES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO... AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ART. 271, §1º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREIT...

Andamento do Processo n. 0266314-53.2011.8.19.0001 - Apelação - 15/02/2017 do TJRJ

INDEVIDO. ART. 181, VIII, DO CTB. VEÍCULO REMOVIDO POR AGENTES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS... COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ART. 271, §1º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FERNANDO ...

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017

DO CPC/73. ESTACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 181, VIII, DO CTB. VEÍCULO REMOVIDO POR AGENTES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO... AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ART. 271, §1º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA.... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATIPICIDADE AO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2663145320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

passeio ” (fls. 22), que, segundo o anexo 1 da Lei . 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), constitui ”parte... INDEVIDO. ART. 181 , VIII , DO CTB . VEÍCULO REMOVIDO POR AGENTES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE.... 181 , VIII , do CTB , estacionar o veículo no passeio constitui infração grave, sen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22284109420168260000 SP 2228410-94.2016.8.26.0000

artigo 181, VIII do CTB, no período em que era portador de permissão para dirigir veículo automotor. Aduz que a natureza..., o Código de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Trânsito não classifica as infrações de trânsito como de natureza... 2228410-94.2016.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agrav...

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