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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006724447 RS

VSC Nº 71006724447 (Nº CNJ: 0014801-32.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARAU. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADOS. TEMPORAL. FATO

Andamento do Processo n. 0371905-62.2015.8.19.0001 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0371905-62.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação:

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2017

CORDEIRO CRUZ OAB/RJ-095343 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA

Pg. 660. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

indicado na planilha apresentada pela parte ré, devidamente atualizado, acrescido, ainda, dos reflexos legais, das parcelas vincendas e vencidas durante o curso processual. A correção monetária

Andamento do Processo n. 0019339-89.2003.8.17.0001 do dia 28/08/2017 do DJPE

009. 0019339-89.2003.8.17.0001 Reexame Necessário (0404151-6) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública Autor : Diretor Geral do Detran Pe Procdor : Flávio de Queiroz B. Cavalcanti Procdor :

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2017

3. Preliminar de nulidade da ação de execução que se visualiza como prejudicial de mérito, visto que com ele se confunde. Tese recursal que repristina argumentação lançada na inicial. 4. Observância

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 22/08/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0700721-89.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: JAIRA DIAS FIGUEIREDO. Adv (s).: DF24571 - MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN. Adv (s).: DF18596 - ELISIO DE

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir,

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2017

RETIFICAÇÕES D.O. DE 09/03/2017 PÁGINA 04 - 2ª COLUNA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE 08 DE MARÇO DE 2017 ELIEZER FERNANDES MOREIRA Onde se lê: ... Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia,

Andamento do Processo n. 0014312-55.2011.8.26.0564 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

Nº 0014312-55.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Jose Francisco de Goes Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo

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