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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Agravo de Instrumento: AI 20220188820178260000 SP 2022018-88.2017.8.26.0000

no artigo 181 , VIII , do CTB . Cometimento de infração no período de prova. Incidência do art. 148 do CTB , que veda... dirigir. Fase de permissão para dirigir, instituída pelo Código de Trânsito, que é educativa e deve ser ultrapassada... de Habilitação. Renovação denegada pela autoridade de trânsito. Autor que esta...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2005742201581600180 PR 0020057-42.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COLISÃO COM VEÍCULO PARADO. ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO EM HORÁRIO RESTRITO. SINALIZAÇÃO EXISTENTE. FALTA DE CUIDADO E ATENÇÃO DO MOTORISTA. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrente regulamentou o estacionamento ao lado do canteiro central da Avenid...

APELAÇÃO: APL 2663145320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §3º DO CPC/73. ESTACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 181, VIII, DO CTB. VEÍCULO REMOVIDO POR AGENTES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E REMOÇÃO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR PENALIZADO EM RAZÃO DE INDICAÇÃO REALIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INFRATOR. PENALIDADE QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO N° 149/2003 DO CONTRAN. INDICAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO S...

Apelação: APL 14493855 PR 1449385-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos três recursos. EMENTA: APELAÇÕES CRIME - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA.APELO1 (MARIA E ROGÉRIO) - 1. INSURGÊNCIA QUANTO À...

Agravo de Instrumento: AI 20009311320168260000 SP 2000931-13.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Agravante autuada com base no art. 181, inciso VIII, do CTB. Alegação de que a infração foi cometida por terceiro, pessoa para quem o veículo fora emprestado na data da ocorrência. Ausência dos requisitos contidos no art. 273, do CPC, em especial, a fumaça do bom direito. De...

Apelação: APL 13711901 PR 1371190-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA ÚNICA COM CICCLOVI...

Apelação: APL 13511607 PR 1351160-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA ÚNICA COM CICCLOVIA N...

APELAÇÃO: APL 1150253920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO DO VEICULO NO PASSEIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CONDUTOR SINALIZOU O DEFEITO, COM TRIÂNGULO, AFASTANDO-SE DO AUTOMÓVEL PARA ADQUIRIR OUTRA BATERIA E SOLICITAR À SEGURADORA A ASSISTÊNCIA VINTE E QUATRO HORAS. HIP...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 82061201481601780 PR 0000820-61.2014.8.16.0178/0 (Acórdão)

INDENIZAÇÃO. ALEGA O RECLAMANTE QUE TEVE, POR DIVERSAS VEZES, SEU DIREITO DE IR E VIR TOLHIDO, POIS SEU VIZINHO ESTACIONA VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR NA RUA EM QUE RESIDEM, IMPEDINDO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ESTACIONAR NA VIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA DEFESA, O RE...

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