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21 de abril de 2019
Artigo 48 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 48 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 48 - Compete privativamente ao Presidente da República:

1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para sua fiel execução;

2º) nomear e demitir livremente os Ministros de Estado;

3º) exercer ou designar quem deva exercer o comando supremo das forças de terra e mar dos Estados Unidos do Brasil, quando forem chamadas às armas em defesa interna ou externa da União;

4º) administrar o exército e a armada e distribuir as respectivas forças, conforme as leis federais e as necessidades, do Governo nacional.

5º) prover os cargos civis e militares de caráter federal, salvas as restrições expressas na Constituição ;

6º) indultar e comutar as penas nos crimes sujeitos à jurisdição federal, salvo nos casos a que se referem os arts. 34, nºs 28, e 52, § 2º;

7º) declarar a guerra e fazer a paz, nos termos do art. 34, nº 11;

8º) declarar imediatamente a guerra nos casos de invasão ou agressão estrangeira;

9º) dar conta anualmente da situação do País ao Congresso Nacional, indicando-lhe as providências e reformas urgentes, em mensagem que remeterá ao Secretário do Senado no dia da abertura da Sessão legislativa;

10º) convocar o Congresso extraordinariamente;

11º) nomear os magistrados federais mediante proposta do Supremo Tribunal;

12º) nomear os membros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros diplomáticos, sujeitando a nomeação à aprovação do Senado.

Na ausência do Congresso, designá-los-á em comissão até que o Senado se pronuncie;

13º) nomear os demais membros do Corpo Diplomático e os agentes consulares;

14º) manter as relações com os Estados estrangeiros;

15º) declarar por si, ou seus agentes responsáveis, o estado de sítio em qualquer ponto do território nacional nos casos, de agressão estrangeira, ou grave comoção intestina (art. 6º, nº 3; art. 34, nº 21 e art. 80);

16º) entabular negociações internacionais, celebrar ajustes, convenções e tratados, sempre ad referendum do Congresso, e aprovar os que os Estados, celebrarem na conformidade do art. 65, submetendo-os, quando cumprir, à autoridade do Congresso.

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

MENDES, decisão monocrática, DJe de 25/4/2018; ARE 1.050.242/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 2/6/2017; e RE 991.270/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/4/2017, decisão

HABEAS CORPUS: HC 159907 SP - SÃO PAULO 0075144-61.2018.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 452.434/SP. Consta dos autos, em síntese, que a paciente, condenada “como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2...

Andamento do Processo n. 159.907 - Habeas Corpus - 17/08/2018 do STF

HABEAS CORPUS 159.907 (410) ORIGEM : 159907 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : MARINA MOREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : LEONARDO JOSE BENIGNO

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 452.434/SP. Consta dos autos, em síntese, que a paciente, condenada “como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos

Andamento do Processo n. 144.318 - Habeas Corpus - 21/03/2018 do STF

HABEAS CORPUS 144.318 (650) ORIGEM : 1022529 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ALDO DE ALMEIDA JUNIOR IMPTE.(S) : ARISTIDES JUNQUEIRA

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2018

confirmando-se a liminar”. O pedido de liminar foi deferido (Doc. 33). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem (Doc. 41). É o relatório. Decido. Essas

Andamento do Processo n. 5.874 - Medida Cautelar - 13/03/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1072) INCONSTITUCIONALIDADE 5.874 ORIGEM : ADI - 5874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2018

Ativa da União (atualmente disposto inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministro da Fazenda); (iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144318 PR - PARANÁ 0005415-79.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.022.529/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI). Consta dos autos, síntese, que o paciente, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prá...

Andamento do Processo n. 144.318 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 28/06/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 144.318 (388) ORIGEM : 1022529 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ALDO DE ALMEIDA JUNIOR IMPTE.(S) :

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