Inciso VII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

Página 23 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 19 de Janeiro de 2021

e VII , da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o § 1º do mesmo artigo, é dever...Pg. 23. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/01/2021 Nos …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Janeiro de 2021

de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe... de parecer jurídico fundamentado e favorável à sua execução, e CONSIDERANDO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571068 SP

de atendimento, previsto nos arts. 191 a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). Segundo o art. 95... contida no artigo 94, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0324167-37.2019.8.21.7000 RS

ou deficiência mental (art. 94 , inc. IX , do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 60 e 64 da Lei 12.594 /2012..., exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do …

Página 3717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2020

das imposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 94 , incisos VII a XI . No mais, depreque-se a citação... DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP) Processo …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0301055-55.2015.8.05.0103

, conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069 /90 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo dever da família... de idade, em situações excepcionais, conforme previsão do parágrafo …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 16 de Setembro de 2020

Nos termos que dispõem o artigo 94, I e VII, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o §1º do mesmo artigo, é dever das instituições que desenvolvem programas de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006950-25.2020.8.19.0000

do CENSE Dom Bosco ao previsto no artigo 94 incisos I , II , IV e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , no... públicos de suas funções, vale trazer à colação o artigo 201 , incisos II e X …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006950-25.2020.8.19.0000

OS DIREITOS DOS MENORES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 94, INCISOS I, II, IV E VII DO ESTATUTO... DO AGRAVANTE. ARTIGO 191, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT…

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Agosto de 2020

DOS MENORES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 94 , INCISOS I , II , IV E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... ARTIGO 191 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA …