Art. 94, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02958601720158190001

feminino por meio da concretização dos ditames legais positivados nos artigos 227 da CRFB/88 e 94 , I e VII , do ECA... da criança e do adolescente nos seguintes termos: “Art. 227. É dever da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0295860-17.2015.8.19.0001

de construção de nova unidade. Descumprimento pelo Poder Público Estadual do disposto no art. 94 , I e VII , do ECA . Princípio... apelante, a construir uma unidade para cumprimento de medida sócio …

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

impostas no artigo 94, incisos VII a XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que as entidades... quanto a Oferta de Alimentos, devendo o requerente emendar a exordial nos …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70098007020168220005 RO 7009800-70.2016.822.0005

, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput). Em sítio infraconstitucional, o Estatuto da Criança... e em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança (a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082149923 RS

, e em conformidade com o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.\n... na Constituição Federal e o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082149923 RS

PARA IMPLEMENTAR O SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 94, VII, DO ECA. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA BRIGADA MILIRAR QUE SE FAZ PRESENTE...:00:00Z" - 1/1/1970 "Sandra Brisolara Medeiros" APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Setembro de 2018

, com fulcro no inciso Vdo art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que, conforme os incisos IV e VII..., crueldade e opressão; CONSIDERANDO que, consoante determina o art. 3º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 139006720075020020

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMEMP/arn AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NAO CONFIGURAÇAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,…