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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 139006720075020020

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMEMP/arn AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NAO CONFIGURAÇAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,

Andamento do Processo n. 2044625-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2018 do TJSP

Nº 2044625-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA NOS TERMOS DO ART. 1829, I, DO CC IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE DIFERENTES REGIMES DE PARTILHA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DOS HERDEIROS EM

Andamento do Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa(OAB: 78590/SP) Agravado

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmula nº 266 do TST). Isso porque, a decisão recorrida é categórica ao declarar que: "... no título exequendo não se discutiu

Pg. 1334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

leitura do art. 94, incisos VII a XI, combinada com a do art. 94. §1º, ambos do ECA, permite avaliar que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional são responsáveis por oferecer

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/04/2018

nos referidos instrumentos para atuar nas mencionadas unidades estaduais, descumprindo os arts. 58, caput e §1º, e 59 do Decreto (estadual) n. 127/2011 (item 2.4 do Relatório DCG n. 015/2016); 6.4.3.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075932012 RS

SFVC Nº 70075932012 (Nº CNJ: 0357316-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO PARA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

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