Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858881 SP 2020/0014997-8

dos Autores a título de corretagem, taxa SATI e congêneres, com fundamento no artigo 34 da Lei Federal 8078 /90; (fl. 12... a título de corretagem, taxa SATI e congêneres, com fundamento no artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858340 SP 2020/0012357-0

e fornecedores estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). Estabelecida... de consumidores e fornecedores estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1856997 MG 2020/0005855-3

, para afastar a decadência do direito fundado no § 1º do art. 18 do CDC . 3. No período em que o consumidor se manteve... infringentes, para afastar a decadência do direito fundado no § 1º do art. 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1283447 SC 2018/0095324-1

de 2015 ; 6º, incisos III e VIII, 14 , 18 , 24 , 25 , 39 , inciso IV , e 51 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... de 2015 ; 6º, incisos III e VIII, 14 , 18 , 24 , 25 , 39 , inciso IV , …

Andamento do Processo n. 1013308-33.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJSP

, INCIDE O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... CONTRATUAL. ASSIM, NÃO HAVENDO PREVISÃO ESPECÍFICA DE PRESCRIÇÃO PARA ESSA …

Andamento do Processo n. 1019635-49.2019.8.26.0562 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJSP

A SENHA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO PRODUTO... E DO SERVIÇO (CF. ARTS. 12 A 14 DO CDC), BEM COMO PELO VÍCIO DO PRODUTO E …

Andamento do Processo n. 1000972-72.2020.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJSP

). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei 9.099... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1000973-57.2020.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJSP

). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei 9.099... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1000976-12.2020.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJSP

). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei 9.099... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1000977-94.2020.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJSP

). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei 9.099... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, …