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29 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 219. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

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Andamento do Processo n. 43456-27.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA

. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. IMPROPRIEDADE PARA O USO. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 18... DO CDC. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O vício do produto diz respeito a um vício de adequação...Andamento do Processo n. 43456-27.2012.8.10.0001 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 814995-36.2017.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

e sob as penas da lei. O Código de Processo Civil, no seu art. 300, aduz que, para concessão antecipada da tutela, é..., como prevê o artigo 18, § 1º, I, do CDC. Nem muito menos é possível, na hipótese, a aplicação dos incisos II e III... do requerente. Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO , ...

Andamento do Processo n. 0028596-84.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

produto e da responsabilidade solidária entre os fornecedores, conforme estabelece o § 1º do art. 18, do Código de Defesa... do prazo legal, seriam suficientes para ensejar a aplicação do artigo 18, do CDC.O autor narra que adquiriu o veículo... a ser arbitrada pelo juízo. O regime jurídico dos vícios previsto no Códi...

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, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade..., face ao ato danoso praticado pelo Requerido, o que encontra esteio no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor... descontado de forma indevida, o que tem esteio no art. 42, parágrafo único, do ...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 29/05/2017 do TJMA

-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor... ao ato danoso praticado pelo Requerido, o que encontra esteio no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor... de forma indevida, o que tem esteio no art. 42, parágrafo único, do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 9000449-72.2012.8.10.0115 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

transcorrer o prazo in albis.Sucintamente relatados. Decido.Conforme se depreende do artigo 48, da Lei . 9.099/95, caberão... pelo requerente em sua inicial. O art. 18 do CDC, prevê em seu §1º que, caso o vício do produto não seja sanado no prazo..., somente em seu efeito devolutivo, com base no art. 52, da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 0005787-49.2015.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

da relação processual deduzida nos autos de origem. - O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade... de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que o art. 18 do diploma consumerista estabelece... Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Garantia legal e gar...

Andamento do Processo n. 0000.16.000688-8 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do DJRR

. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo preconiza o disposto no art. 18 , § 1º , I , do CDC , quando um produto adquirido... o disposto no art. art. 18 , § 1º , I , do CDC , quando um produto adquirido apresenta vício, e não sendo o vício sanado no... estabelecidas no regimento interno do tribunal". O artigo ...

Andamento do Processo n. 7009005-64.2016.822.0005 - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJRO

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