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19 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0025596.47.2011.8.09.0010 - 19/12/2018 do TJGO

do previsto no art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: “Os fornecedores de produtos... que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, tanto no que concerne ao dever de manutenção da qualidade... do produto/serviço adquirido pelo consumidor, por força do previsto no art. 18,...

Pg. 11815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

de dispositivos infraconstitucionais (arts. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25 do CDC; art. 265 do CC/02; e, art. 485, VI...Pg. 11815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018 FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ... interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Feder...

Pg. 202. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

no prazo do artigo 18,§1º, da Lei 8.078/1.990. Desnecessário o exame pericial para o deslinde da controvérsia... 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do art...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

comprovações. Assim, conforme dispõe o Código de Defesa do consumidor em seus artigo 18 e 19, verifico que há... proferidas nos autos. Desta feita, passo a análise do MÉRITO. No caso em tela é cediço a aplicação do Código de Defesa... empregadora responderá por seus atos no que tange a responsabilidade civil nos molde...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

é medida que se impõe. No entanto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC, as requeridas dispõem do prazo de trinta dias...º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Ocorre que estando expresso o local do pagamento no título, a competência... a competência tanto do local em que deve ser satisfeita a obrigação quanto o do domi...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

colacionado. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA... parte autora, reconhecendo sua hipossuficiência, com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º... do Código de Defesa do Consumidor, o qual servirá de fundamento para esta SENT...

Inteiro Teor. 7029174920188070001 DF 0702917-49.2018.8.07.0001

. 104 do CDC). 3. APLICAÇAO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas... DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSTRUTORAS E COOPERATIVA... para a entrega do imóvel (arts. 7º, 18 e 34, do CDC), possuindo, conseguinteme...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080021314 RS

de decadência dos direitos elencados no art. 18 do CDC, a reclamação inequívoca do consumidor obsta o reconhecimento.... HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir... em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079069886 RS

a prestação do mês de setembro, como alega a recorrida em defesa, no valor de R$ 238,00, mais multa no valor de 10... DO CONSUMIDOR EM ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS, PORÉM, NAO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. Inobstante... as moduladoras do artigo 85, §2º, do CPC/2015, aplicável ao caso. NEGARAM PROV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143273320138260506 SP 0014327-33.2013.8.26.0506

da referida atividade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa... normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar...), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando ...

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