Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. Nº 5000444-95.2018.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/06/2020 do TJES

).. A responsabilidade pelo vício do produto está prevista no artigo 18 do CDC , podendo o consumidor exigir do fornecedor, consoante... de proteção ao crédito. Incidência do CDC , artigo 6º , VIII …

Andamento do Processo n. 0838015-47.2019.8.14.0301 - 02 de junho de 2020 do TJPA

Processo: 0838015-47.2019.8.14.0301. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MAYARA ALVINO MOURA em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Alega a autora…

Andamento do Processo n. 0014701-20.2016.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

Número do processo: 0014701-20.2016.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: LEIDIANE DA SILVA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS VIANA BRAGA OAB: 11489/PA Participação: ADVOGADO Nome: DENISE…

Andamento do Processo n. 0002739-63.2017.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

Número do processo: 0002739-63.2017.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: IVANILDE SILVA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DENISE BARBOSA CARDOSO OAB: 534 Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS VIANA…

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

Processo 1001653-42.2020.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A de F Vieira Freitas Estetica - Me - Vistos. O documento de pgs. 6/7 (ficha cadastral Jucesp) demonstra que…

Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

, aplicando-se, por consequência, o art. 6º , VIII , da Lei 8078 /90. Todavia, mesmo com tal inversão, observo... , § 1º , do CDC , nos termos do art. 18 , § 3º , do CDC . Registre-se, por seu …

Página 361 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

º , DA LEI 8078 /90. CABÍVEL A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, POIS EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR....REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUNCIANTE ANTE SUA …

Página 537 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

consumerista, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Autor-apelado que adquiriu ar condicionado novo... , do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral caracterizado. …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

análise, se constatou que seria necessário complemento ao pedido, para substituição das peças da porta traseira, para-lama direito, máquina do vidro do veículo que, também, apresentavam avarias, em…

Página 1938 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

contrato deve ser cumprido, essa é a essência do clássico brocardo latino “pacta sunt servanda”. A consagração legal desse princípio está sobretudo no art. 473, caput, do Código Civil, ao dispor que,…