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22 de outubro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 5194. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o vício redibitório indicado pela autora foi sanado... de todos os valores pretendidos. II. Julga-se improcedente a pretensão do exercício do direito potestativo previsto na regra do artigo 18... a regra do artigo 20, § 2º, do CPC/73. 1º APELO CONHECID...

Pg. 7555. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

previsto no artigo 18 do CDC. Em relação ao dano moral, deve se destacar que a autora não se dignou a patentear nos autos..., conforme preconiza os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Viviane Leite Sampaio Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto... de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, p...

Pg. 9274. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

na Lei 8.078/90, dispõe, em seu art. 3º, X, que compete aos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal... previsto no §1º, inciso II, do art. 18 do CDC. A esse respeito, impende ressaltar que o Decreto no 2.181 de março 1997... e municipais "fiscalizar e aplicar as sanções administrativo as previstas na Lei 8....

Pg. 999. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

-se de alegado vício do produto, cuja responsabilidade entre os fornecedores é solidária (art. 18, CDC), razão pela... da vulnerabilidade do Autor (consumidor, nos termos do art. 2º, CDC), razão pela qual deve a questão ser analisada sob a ótica... requereram o julgamento antecipado da lide, razão pela qual, com fulcro...

Pg. 5187. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

regra do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em proêmio, cumpre salientar que o artigo 18 do Código... DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., nos termos do art. 259, II, do Código de Processo Civil (...)...

Pg. 5188. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

jurídico. Em proêmio, cumpre salientar que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, é taxativo...: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios... em que verificados vícios, in litteirs: Art. 18. Os fornecedores de produtos de c...

Pg. 5190. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, injustificadamente, exorbitou do prazo estipulado na regra do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, negando..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO... impugnada na medida em que não materializada a circunstância capaz de s...

Pg. 5193. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o vício redibitório indicado pela autora foi sanado... de todos os valores pretendidos. II. Julga-se improcedente a pretensão do exercício do direito potestativo previsto na regra do artigo 18... a regra do artigo 20, § 2º, do CPC/73. 1º APELO CONHECID...

Pg. 9258. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

dentro do prazo legal dado previsto no § 1º , inciso II , do art. 18 do CDC . Antes de examinar de forma pontuada... imputados na autuação, ficando, deste modo, incontroverso a existência dos vícios de qualidade no produto e o fato de não ter sido consertado dentro do prazo do art. 18 do CDC ...., moralidade, publicid...

Pg. 9259. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078... prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 18, § 1° e § 6º, III, do CDC. Outrossim, quanto à aplicabilidade da multa... sobre as questões investigadas. Senão vejamos: "Art. 33. As práticas i...

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