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23 de março de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3248885920118050001

e 18 do Código de Defesa do Consumidor pela reparação dos danos causados pelo defeito do produto ou má prestação... entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor... da fornecedora de suposta reparação de danos sofridos pela consumidora (art. 14 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3030433820138050150

da prova e demais consectários legais. Consoante dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18... judicialmente. II- Nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.078/90, os fornecedores de produtos de consumo duráveis... dos fornecedores” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor Editora RT: São ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031755320168260477 SP 1003175-53.2016.8.26.0477

assim que o artigo 18 da Lei 8.078/90 exige que os vícios de qualidade tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo... o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015. APELO IMPROVIDO... da Lei 8.078/90. Danos morais indevidos. Recurso desprovido. Não basta q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26116620118260348 SP 0002611-66.2011.8.26.0348

solidária das rés, concessionária e assistência técnica, nos limites definidos no acórdão. Afronta ao artigo 18, § 1º, do CDC... foram sanados no prazo do artigo 18, §1º, do CDC 1 , devendo o valor do veículo ser restituído integralmente, bem... não são devidos, tratando-se de ajuste 1 Art. 18. Os fornecedores de prod...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9061473720128260506 SP 0906147-37.2012.8.26.0506

o encargo, em atendimento ao dever de informação previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente que rege... firmado o negócio. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. ATRASO.... Sem razão, contudo. A regra trazida pelo Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16994620148260257 SP 0001699-46.2014.8.26.0257

do produto, a condenação imposta à ré decorre do disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta... pelo consumidor ou substituição do produto. Admissibilidade. Inteligência do artigo 18, § 1º, do CDC. Inserção do nome do autor... porque não preenchidos os pressupostos do artigo 42 do CDC. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011534120168260309 SP 1001153-41.2016.8.26.0309

adquiriram serviços como destinatário final (art. 2º , caput, Código de Defesa do Consumidor CDC ) de fornecedores... que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... da condenação Inteligência do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10262783620158260506 SP 1026278-36.2015.8.26.0506

DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de corrosão do poder aquisitivo do credor. Afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54... a entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 d...

APELAÇÃO: APL 526968720148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL

de responsabilidade, na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90; 3. "A verba indenizatória do dano.... DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, § 1°, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1... perdas e danos;(...) ". (Código de Defesa do Consumido...

APELAÇÃO: APL 180915220138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

II, § 3º do Código de Defesa do Consumidor; 3. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não... 18, § 1º, INCISO II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS..., monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...)" (Artigo ...

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