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18 de agosto de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Ação de indenização por danos materias e morais

do Código de Defesa do Consumidor Conforme os artigos do Código do Consumidor, a garantia legal independe do produto...: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/02/2016). O código de defesa do consumido no seu art. 18, estabelece... Lei 9008 /95, diz que o consumidor é vulnerável: Art. 4º A Política Nacional das Relaçõe...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/08/2018

âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o §3°, do art. 18, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro... Ordinária 1950/2018 Autor: Poder Executivo Modifica a Lei 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito...), com base no § 3º do art. 3º da Lei 11.314, de 29 de dezembro de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078478161 RS

o art. 18 , caput e § 1º, do CDC , confira ao adquirente do produto com defeito a faculdade de postular a restituição..., assim, a aplicação do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II , do CDC , cujo termo inicial seria a data da tradição... o abatimento proporcional do preço, com base no art. 18 do CDC , correspond...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732979 AM 2018/0074809-0

do art. 7o , inciso IX , da Lei 8.137 /90, c/c art. 18 , § 6o , incisos I e II , da Lei 8.078 /90, nas penas de 02.... 18 , § 6o , incisos I e II , da Lei 8.078 /90, nas penas de 02 anos e 09 meses de detenção, no regime inicial aberto... , IX , da Lei n. 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6.º , I e II , da Lei n. 8.078 ...

Apelação Cível: AC 70078478161 RS

no ponto. II. Em que pese o art. 18 , caput e § 1º , do CDC , confira ao adquirente do produto com defeito a faculdade.... 80 do NCPC , não havendo que se falar, assim, na aplicação de multa com fulcro no art. 81 da referida lei. Deram..., previstas no § único, art. 295, do CPC/1973, uma vez que a causa de pedir narra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317642 RS 2018/0159425-0

dias, estabelecido pelo artigo 18 , § 1º , caput, do Código de Defesa do Consumidor , se o automóvel, após retornar... que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18 , § 1º , caput, do Código de Defesa.... Em se tratando de relação de consumo, aplicável no caso o disposto nos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281191 SP 2018/0091319-0

, nos termos do art. 2º da Lei número 8.078 /90" (e-STJ fls. 520-521) 4.1 Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal... Civil , 2º, 14 e 18 do CDC , 1º, 5º , 6º , 7º , 10 , 11 e 1.022 do CPC de 2015 . Alega omissão, contradição e obscuridade... E PARAMÉDICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REEXA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619082 PB 2016/0208925-0

devolução dó valor pago pelo bem, nos termos do art. 18 , § 1º , inci- so II, do Código de Defesa do Consumidor . - Para... do art. 18 , § 1º , inci- so II, do Código de Defesa do Consumidor . - Para que o dano moral reste caracterizado, é..., o recorrente alega violação dos arts. 6º , VI , 14 , § 3º , 18 , § 1º , do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453848 DF 2014/0112594-2

, I, III, IV, V, VI, VIII, 18 , 23 , 25 , 34 e 39 , V , do CDC . Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta.../02 ; 6º, I, III, IV, V, VI, VIII, 18 , 23 , 25 , 34 e 39 , V , do CDC . Além de negativa de prestação jurisdicional...RECURSO ESPECIAL REsp 1453848 DF 2014/0112594-2 RECURSO ESPECIAL 1.453.848 - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301234 SP 2018/0127953-7

, 14 , 18 , 20 , caput, 25 e 34 do CDC , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "O contrato foi firmado... , 18 e 20 , caput, do CDC , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração... art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15...

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