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22 de fevereiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 395787-70.2013.8.09.0011 - Indenizacao - 22/02/2017 do TJGO

. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSTRUTOR E RESPONSAVEL DE FORMA OBJETIVA PELA SO LIDEZ DA OBRA... QUE PODEM EXIGIR REPARACAO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. ART. 18 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O QUANTUM DA REPARACAO SERA... AO CASO AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVERAS,...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 22/02/2017 do TJMA

-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem... do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, quando assim determina."Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor:...VI..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:...

Andamento do Processo n. 9000529-88.2013.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

desprovida" A Lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito... do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos..., eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 0000550-88.2014.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

, vez que, consoante o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, a responsabilidade pelos vícios de qualidade.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO...

Andamento do Processo n. 0000471-88.2010.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

, na forma do art. 932, III do Digesto Civil e art. 34 do Código de Defesa do Consumidor....Ademais, a requerida responde pela conduta lesiva efetuada em prejuízo do consumidor, na forma do art. 18 e seguintes... Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA .2.1. Do ato ilícitoO art. 22, § 2º, da Lei 11.795/2008 di...

Andamento do Processo n. 0011709-77.2015.8.17.0480 do dia 22/02/2017 do DJPE

Apelada, caracterizam-se por vícios do produto, situação que é regida pelo art. 18, § 1º, incisos I e II, da Lei 8.078.../90 6- Houve clara violação aos princípios básicos da relação de consumo, contidos no art. 6º do Código de Defesa... - POSSIBILIDADE - DEFEITOS RECORRENTES NO APARELHO - NÃO REPARAÇÃO TOTAL NO PR...

Andamento do Processo n. 0000555-76.2017.8.17.0000 do dia 22/02/2017 do DJPE

JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. (...) 4... do problema, e requereu a troca do veículo defeituoso por outro idêntico e indene de vícios (art. 18, CDC..., do Código de Defesa do Consumidor é clara quanto à faculdade concedida ao consumidor...

Andamento do Processo n. 4004947-21.2013.8.26.0019 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DO § 1O DO ART. 18 DO CDC – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO INEXIGÍVEL – NÃO CONFIGURADO ATRASO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 4004947-21.2013.8.26.0019 - Apelação...

Andamento do Processo n. 4001194-64.2013.8.26.0663 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

POR FATO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13 E 18, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DOS ARTIGOS 186 E 927..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Izaias Domingues (OAB: 71842/SP...Andamento do Processo n. 4001194-64.2013.8.26.0663 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 0016489-11.2010.8.26.0278 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

– REPARAÇÃO DE DANOS QUE NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DE DECADÊNCIA DO ART. 26, § 1º, DO CDC, MAS SIM AO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL..., ‘CAPUT’, DO CDC.APELOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

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