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23 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV: EVERTON... adequadamente e em segurança do bem adquirido.O art. 18 do CDC permite ao consumidor a escolha dentre as alternativas..., extrai-se da inicial que a pretensão da autora é a prevista no art. 18, ...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

exordial, nos termos dos art. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, condenando o demandado ao pagamento do valor de R... de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de setembro de 2017, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da ...

Pg. 252. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Comunique-se, para os fins previstos no... art. 4º da Lei Municipal 1.686/14.P. R. I. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa....A. - SENTENÇAVistos etc. Dispensado o relatório, a teor do que disciplina o...

Pg. 253. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

entre fornecedores nessa situação. Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3) O art. 13 do CDC só é aplicável em caso de fato... PÚBLICA. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE... técnica não consta do rol taxativo do artigo 18 do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 29510720158080013

do artigo 18, §1º, do CDC, deve o consumidor oportunizar ao fornecedor o conserto do produto, no prazo de 30 dias, para, aí sim... da interpretação do art. 18, § 1.º do CDC.   Assim, sendo imprescindível a devida comprovação, por meio de documento, do vício... ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSERTO. ART. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554890 RS 2015/0227966-8

ou o fornecedor direto do produto (comerciante), que figurou como seu parceiro negocial, nos termos do artigo 18 do CDC... especial, as recorrentes sustentam violação dos artigos 18 e 20 do CDC. Mencionam que "reconhecida a invalidez do negócio.... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102192 SP 2017/0112868-2

de cirurgia - Impossibilidade - Incidência da Lei 9.656/98, bem assim do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral não... - Impossibilidade - Incidência da Lei 9.656/98, bem assim do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral não caracterizado... a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090715 SP 2017/0092827-2

tanto pelos vícios do produto como pela falta de entrega dele. Realmente, o artigo 34 da Lei 8.078/90 textualmente anuncia... DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO... 8.078/90), seja a título de reparação de dano pelo regime da lei c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967577 SP 2016/0214542-1

PERICIAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA ART. 18, § 1º, II DO CDC PERTINÊNCIA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA ART. 18, § 1º, II DO CDC PERTINÊNCIA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... do apelo adesivo, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 123106120148080030

responder solidariamente pelos vícios apresentados, como determina o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.   Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade...

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