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13 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 3312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

nos autos se amolda ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor os fornecedores são objetivamente responsáveis pela... função estatal de composição de litígios (art. 6º, incs. VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Não se olvide... a solução do litígio (art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 489, §1º, inc. ...

Pg. 195. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40..., Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei 9.099/95) Trata..., exsurge a obrigação do fornecedor de repara-lo, no prazo de 30 (trin...

Pg. 702. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

E INVESTIMENTO S/A (Adv (s). Dr (a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ-087929) Decisão: ...segundo dispõe o art. 18...-se de Ação de Defesa do Consumidor c/c indenização por danos morais e tutela provisória, proposta por ALEX FERNANDES DOS SANTOS... , do CDC , respondem por defeitos ou vícios, de forma solid...

Pg. 236. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

do transcurso do prazo fixado no art. 18, § 1º, do CDC, antecipo os efeitos da tutela, para determinar às rés que procedam à... DEL RIO (OAB/SP-203799) Decisão: Ante a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução nos moldes do art. 921... ao disposto no art. 921, § 1º, do CPC. Procedimento Sumário (CADASTRO O...

Inteiro Teor. 7075059320188070003 DF 0707505-93.2018.8.07.0003

protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal... e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. 4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa... DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. RESOLUÇÕES DO CONSU ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140057291002 MG

a proteção e defesa do consumidor. (...) Art. 5º Aplicar-se-á as disposições da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1.990... do consumidor. Art. 52 A fiscalização será exercida com estrita observância ao disposto na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990... - suplementar a legislação federal e a estadual no que ...

Inteiro Teor. 20160110315390 DF 0008426-70.2016.8.07.0001

. Nos termos do enunciado sumular n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... 14 , 18 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . 7. Rescindido unilateralmente o plano de saúde coletivo.... SERVIÇOS. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CANCELAMEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132492927001 MG

improcedente o pedido inicial. Custas ex legis. Considerando o artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 11 da Lei n.º 13.105/2015... que essa nunca ficou desamparada e que a regra do artigo 18 do CDC não comporta aplicação absoluta, mormente se considerada.... Salienta que o veículo somente lhe foi entregue dois meses após o pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024121954838003 MG

, em caso de penalidades, deveria ser observado o disposto no art. 20 do CDC e não o art. 18 do CDC" (sic fl. 549). Diante... da garantia, disposto nos artigos 12 e 18 do CDC, pelo qual têm o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa... exclusiva do artigo 20 do CDC à espécie. Ao final, pugnou pelo acolhiment...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024113118897002 MG

, quando foi restituído ao Apelante, devidamente reparado (fl. 31). Feitas tais considerações, prescreve o art. 18 da Lei 8.078... /90, in verbis: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente... - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA. - O Código de Defesa do Consumidor at...

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