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27 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

OCORREU SOMENTE EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 18, §1º, I, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO... DO PRODUTO – ART. 12, “CAPUT”, DO CDC QUE, INSTADAA REPARAR O BEM,APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, NÃO O FEZ.A SUBSTITUIÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Andamento do Processo n. 201600829073 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJSE

DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO. ART. 18 DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE... CABÍVEL DA APELANTE. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . SUBSTITUIÇÃO DA MOTO.../SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDE...

Pg. 3567. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ou inadequados ao consumo, na forma do art. 18, caput e §6º do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita..., firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária... de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEIT...

Andamento do Processo n. 011265-25.2014.810.0011 - Recurso Inominado - 26/05/2017 do TJMA

apresentado no produto, sendo que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - prevê suas espécies de responsabilidade civil... pago, devidamente atualizado, sem prejuízo da reparação pelos danos sofridos (Art. 18, do CDC). 6. Culpa exclusiva..., face à ausência de advogado constituído pela parte contrária. 11. Súmula de ...

Andamento do Processo n. 0034608-98.2013.8.19.0087 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0002892-67.2014.8.14.0116 - Indenização - 26/05/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00070132320168140067 - 26/05/2017 do TJPA

como artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, considerando a prova constante dos autos e os efeitos da revelia, é de se deferir... atualizada, consoante o inciso II do § 1º do art. 18 do CDC, in verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... a ausência da(s) requerida(s) decreto a revelia com fundamento n...

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Andamento do Processo n. 0000181-65.2015.805.0226 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJBA

. 161, § 1º do CTN e com suporte ainda no art. 18, § 1º, II da Lei 8.078/ 90. Consequentemente, extingo o processo... e com incidência de juros legais moratórios contados da citação válida, na forma do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art... com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas...

Andamento do Processo n. 0548220-95.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - 26/05/2017 do TJBA

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