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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 6002129320148040001 AM 0600212-93.2014.8.04.0001

. Nesse diapasão, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no inciso VII do artigo 181, configura infração estacionar.... Outrossim, vale destacar que o Código Civil dispõe, em seu artigo 935, que a responsabilidade civil é independente... a multa prevista no art. 181 do CTB. Por fim, a alegação que não há placa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 215931320118260451 SP 0021593-13.2011.8.26.0451

, nos termos do artigo 181, inciso VII, do Código de Transito Brasileiro. Ora, tal conduta, quando muito, configura mera... ato ilícito, nos termos do artigo 188, II, do Código Civil. Ressalta que o preposto da apelada contribuiu com o dano... 188, inciso II, do Código Civil, vez que sequer demonstradas, no caso dos au...

[Modelo] Direito de trânsito - Recurso administrativo contra multa de trânsito

VII, do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente “Estacionar em acostamentos” [1] Várias razões são suficientes... XXX 0000 - UF, quando, na altura do Km 013 (Sentido crescente) da BR 003, foi autuado com base no artigo 181, inciso... as regras preconizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo direito pena...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180732430001 MG

infringido o art.181, incisos V e VII do Código de Trânsito Brasileiro, ao estacionar o veículo no acostamento para aquisição... sem o devido cuidado e atenção. Não se nega que segundo o art.181 do Código de Trânsito Brasileiro, só é permitido estacionar.... Pois bem, saliente-se, de início, que o dever de indenizar d...

Andamento do Processo n. 8003933-94.2018.8.05.0001 - 24/09/2018 do DJBA

sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8003933-94.2018.8.05.0001 AUTOR: ANALICIA BAIAO DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR Na

Pg. 675. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2018

Relata a parte Autora que no dia 08/01/2018 esteve no Wet’n Wild para assistir a um show, e, segundo relata “chegando solicitou informação com os agentes de transito sobre o local apropriado para

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Andamento do Processo n. 2014/0233929-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

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