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28 de maio de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 23/05/2017

, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, todos do Código Penal Militar. Decisão unânime. HABEAS... do art. 3º do CPPM, c/c o art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil. A dinamicidade..., todos do Código Penal Militar. (Sessão de 16/5/2017). ...

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

Bezerra da Silva, o que faço com fulcro nos artigos 123 , IV , 125 , VI e 133 do Código Penal Militar , DETERMINANDO... nos autos, pela prática da conduta prevista nos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar (extravio na sua modalidade... diz que o denunciado cometeu os crimes dos artigos 265 e 266 da Lei Penal cast...

Pg. 313. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, V e VI, ambos do Código Penal e, REJEITO A QUEIXA-CRIME, uma vez que está... tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado FÁBIO PANNUNZIO... demonstrado a não ocorrência do delito tipificado no artigo 138, do Códi...

APELAÇÃO: AP 378920157040004 MG

da Publicação: 08/05/2017 Vol: Veículo: DJE - 8/5/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 39; 69; 72, I; 84; 123, IV; 125, VII..., § 1º ; 129; 133; 195. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 439, "e"; 527; 611; 626, "a". CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940... DE BARROS GÓES. STJ - SÚMULA 231. ROSSETO, Enio Luiz. Código Pena...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 27/04/2017

, e aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal Comum. No mérito, por unanimidade, deu provimento... pelo Superior Tribunal Militar. [4] Art. 119. Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, observados os requisitos... A AMBOS OS RECURSOS. Mesmo sendo o Réu civil, caso a conduta praticada s...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 26/04/2017

626 do Código de Processo Penal Militar , bem como ressalvando a possibilidade de uso de armas ou instrumentos capazes... Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/11/2016, proferida nos autos da Ação Penal Militar 90-61.2014.7.01.0401... (Relator), não conhecia do Recurso, e, de ofício, concedia habea...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1395820157090009 DF

. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 125, VII; 129; 133. CPPM (DECRETO-LEI 1.002... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.../1969) - ART. 91. RISTM - ARTS. 12, V; XI; 126, § 2º. INDEFERIMENTO EMBARGOS...

Andamento do Processo n. 306-22.2014.7.01.0401 - Recurso Extraordinário - 11/04/2017 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 306-22.2014.7.01.0401/RJ RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 1/8/2016, lavrado nos autos da Apelação nº

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 11/04/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE EXECUÇÃO DESPACHOS E DECISÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 306-22.2014.7.01.0401/RJ RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO: O Acórdão do Superior Tribunal

Andamento do Processo n. 0006201-57.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJAL

ADV: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL) - Processo 0006201-57.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - INDICIADO: Jefferson Welington Bispo Gomes -

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