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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 112. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva..., o que faço com base no artigo 123, inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, todos do Código Penal Militar, ante..., inciso VI, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da pres...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 23/02/2017

, de inconstitucionalidade/inconvencionalidade do crime de desacato, previsto no art. 299 do Código Penal Militar; por unanimidade... a Administração Castrense, o que, ao menos numa análise abstrata, se mostra perfeitamente cabível. O Código Penal Militar busca... judicante, mesmo quando não alegada (art. 133 do CPM e ...

APELAÇÃO: AP 2315520157010301 RJ

OU DE SEU AUTOR. Data da Publicação: 20/02/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/2/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTS. 84; 133; 156; 290.... CPPM (DECRETO-LEI 1.002/69) - ART. 439. CP (DECRETO-LEI 2.848/40) - ART. 33 § 2º. STF - HC 82.424/RS, RELATOR MINISTRO.... São Paulo. 2012. p. 763). ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Mi...

Edital de Intimação de Sentença - 17/02/2017 do TJPA

do CPM. A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal... Militar. Art. 123 - Extingue-se a punibilidade: IV- pela Prescrição Art. 125: - A prescrição da ação penal, salvo o disposto... (artigo 133 do CPM). Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Mini...

Edital de Intimação de Sentença - 17/02/2017 do TJPA

artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. "Art. 123 - Extingue-se a punibilidade: IV- pela Prescrição Art. 125... do artigo 163 do Código Penal Militar. (fls. 03/04). Em 09/12/2011, a denúncia foi recebida (fl. 05). O acusado foi citado... DE JESUS SILVA JÚNIOR, conforme os art. 123, IV c/c artigos 125, VI e 133 ...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

. A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Art. 123... PRATA, SD PM GENILSON DUARTE DE SOUSA e SD PM JOSE EUDES FONTENELLES, conforme os art. 123, IV c/c artigos 125, VI e 133... - Extingue-se a punibilidade: IV- pela Prescrição Art. 125: - A ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. "Art. 123 - Extingue... NUNES, como incurso nas sanções punitivas do artigo 163 do Código Penal Militar. (fls. 03/04). Em 09/12/2011, a denúncia foi...-se a punibilidade: IV- pela Prescrição Art. 125: - A prescrição da ação penal, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 25733 SP - SÃO PAULO 0062483-21.2016.1.00.0000

penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 133, CPM). 5. Na espécie... e 312 do Código Penal e extinguir a punibilidade quanto ao delito de prevaricação (volume 6). Da referida decisão foram... da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhe...

Andamento do Processo n. 0129522-31.2012.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Violação de Domicílio - 15/02/2017 do TJRN

Andamento do Processo n. 0129522-31.2012.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Violação... FERRAZ (OAB 4641/RN), GIOVANE COSTA DA SILVA (OAB 3669/RN) - Processo 0129522-31.2012.8.20.0001 - Ação Penal Militar... - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - Denunciado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA - ...

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2017

: DIREITO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. EVENTO MORTE. PREVISÃO LEGAL DO ART. 123 , I , CPM . CERTIDÃO DE ÓBITO.... ART. 81 , CAPUT, CPPM E ART. 133 , CPM . Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual... - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - ...

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