Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.
Reabilitação

Página 1988 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

o arquivamento do feito, pela ausência de justa causa. Com efeito, no tocante ao crime de furto, a inexistência ou até mesmo a insuficiência de elementos mínimos para o oferecimento da exordial…

Página 1989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1551/2021 ADV: BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA), CLÍCIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 30904/BA), LEANDRO MATIAS (OAB 7/BA) - Processo…

Página 295 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

- Acolho a promoção ministerial de fls. 141. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, para inquirição da testemunha, Carlos Ribeiro…

Página 1646 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO HORÁCIO MORAES PINHEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELZINEIA SOUZA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1487/2021 ADV:…

Página 1653 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO HORÁCIO MORAES PINHEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELZINEIA SOUZA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1512/2021 ADV:…

Página 8611 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

denúncia, em 27/05/2013, conforme movimento nº 03, doc. 01, fl. 129. Desde essa data até a presente já transcorreu mais de 08 (oito) anos , incidindo desta forma a prescrição em sua modalidade real…

Página 177 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Julho de 2021

- pela prescrição; Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em…

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Julho de 2021

tipo e, por isso, são essenciais na caracterização da conduta típica, devendo ser demonstrada, mesmo que sucintamente, na peça inicial, sob pena de faltar justa causa para a Ação Penal. Ordem…

Página 180 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Julho de 2021

Militar Cap QOC PM David Deleon Lopes da Silva Juiz Militar Gabrielle Bomfim de Melo (OAB 17537/AL) Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000837-45.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MURILO…