Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 865. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

ADV: WALTER ALVES GUIMARÃES (OAB 1839/BA) - Processo 0014686-39.1987.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 868. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

da pauta e regularização do andamento dos processos, acolhe-se a promoção da tese da prescrição retroativa antecipada, em relação aos delitos dos arts. 166 e 215, ambos do CPM, para sustar a marcha

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22470920108050124 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração em Apelação n.º 0002247-09.2010.8.05.0124/50000 Foro de

Andamento do Processo n. 38-77.2016.7.06.0006 - Embargos de Declaração - 03/10/2017 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38-77.2016.7.06.0006/BA RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. EMBARGANTE: DOUGLAS GONÇALVES MOREIRA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de

APELAÇÃO: AP 2036720137010201 RJ

APELAÇÃO. MPM E DPU. ART. 290 DO CPM. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITARES EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIA...

Andamento do Processo n. 203-67.2013.7.01.0201 - Apelação - 02/10/2017 do STM

APELAÇÃO Nº 203-67.2013.7.01.0201/RJ RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. APELANTES: O Ministério Público

Andamento do Processo n. 0010.08.195380-3 - Recurso Especial na Apelação Criminal - 02/10/2017 do DJRR

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.08.195380-3 RECORRENTE: ZAQUIEL TEIXEIRA DE BRITO ADVOGADO: DR. MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA (OAB/RR 190) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/10/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GISELLY AMARO DE CASTRO com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 15. Alega, em síntese, que o

Andamento do Processo n. 282-17.2011.7.01.0201 - Recurso Extraordinário - 29/09/2017 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 282-17.2011.7.01.0201/RJ RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/3/2017, lavrado nos autos da Apelação nº

Andamento do Processo n. 0001407-66.2017.8.14.0200 - 29/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001407-66.2017.8.14.0200 ACUSADO: AURIMAR NORONHA VIEIRA ADVOGADO: DR. JORGE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB/PA 12838) Ao primeiro (01) dia do m?s de setembro do ano de dois mil e dezessete

×