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20 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

judicialmente, a FCRIA, e o Casa de Semiliberdade, na pessoa do Gerente/ coordenador, para sanar todas as irregularidade ainda existentes na entidade e apontadas neste Relatório e apresentar

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/11/2014

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 17/12/2014 às 10:30 JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. PORTARIA 003/2014 A MMª. Juíza ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, em exercício

Pg. 83. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2013

VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENT JUIZ(A) DE DIREITO ARLINDA SOUZA MOREIRA ESCRIVÃ(O)

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