Inciso VI do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Novembro de 2014

judicialmente, a FCRIA, e o Casa de Semiliberdade, na pessoa do Gerente/ coordenador, para sanar todas as irregularidade ainda existentes na entidade e apontadas neste Relatório e apresentar…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Novembro de 2014

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 17/12/2014 às 10:30 JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. PORTARIA 003/2014 A MMª. Juíza ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, em exercício…

Página 83 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2013

VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENT JUIZ(A) DE DIREITO ARLINDA SOUZA MOREIRA ESCRIVÃ(O)…