Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000127-15.2017.8.06.0190 CE 0000127-15.2017.8.06.0190

-se que o caso trata de relação de consumo (arts. 2º , 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ) e que o contrato de empréstimo..., sem, contudo, acostar aos fólios qualquer documento comprobatório. 3. …

Andamento do Processo n. 0027145-23.2019.8.19.0208 - Apelação - 28/10/2020 do TJRJ

e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, devendo ser aplicada a previsão do art. 6º , III do CDC... do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 11 , …

Andamento do Processo n. 8001980-09.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJBA

8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 8.078/90, é... processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/…

Andamento do Processo n. 8000905-66.2018.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJBA

do art. 2º, art. 17 e art. 29, todos da Lei n.º 8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos... e fornecedor. O consumidor, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8.078/90, …

Andamento do Processo n. 0000238-76.2016.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 28/10/2020 do TJMA

das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista... e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica …

Andamento do Processo n. 0000496-86.2016.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 28/10/2020 do TJMA

do Consumidor (Lei 8.079 /90)à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira... com o parágrafo único do artigo 7º , do § 1º do artigo 25 e art…

Página 317 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).... correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o …

Página 321 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). 4.14. A garantia... e quatro) horas. A entrega deverá ser realizada de segunda a sexta-feira, …

Página 322 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). 6.11 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações...-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artig…

Página 325 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade... ao disposto no art. 31 da Lei8.078/90, a apresentação do equipamento deverá …