Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00121969520148060154 CE 0012196-95.2014.8.06.0154

a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Se cada litigante for, em parte...-se como fornecedora, conforme arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10477388620188260114 SP 1047738-86.2018.8.26.0114

estabelecido pela Lei 8.078/90, notadamente o da responsabilidade objetiva do fornecedor preceituada em seu art. 14. Na hipótese...-se autora e ré na condição de consumidora e fornecedora, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013076020158260223 SP 1001307-60.2015.8.26.0223

, assim, os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90. O art. 14 do referido... de típica relação de consumo, enquadrando-se a ré no conceito de …

Andamento do Processo n. 0759426-18.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º daquele diploma... art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, não há se falar …

Andamento do Processo n. 0719396-77.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

, por isso, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos[1... autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso …

Andamento do Processo n. 1002478-02.2019.8.11.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJMT

ao teor do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente pelo fato de contratarem em seu nome um cartão... de ordem pública, princípios e direitos básicos do Consumidor, inteligência …

Andamento do Processo n. 0045173-25.2019.8.03.0001 - 21/02/2020 do TJAP

(Mov. 20), deixou, sem justificativa, de comparecer, expondo-se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei ..., o autor comprovou a relação jurídica entre as partes. Por força do que …

Andamento do Processo n. 1.633.634 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

em que ocorreu a queda da aeronave – Consumidores por equiparação - Artigos 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor... de peça fornecida por outra empresa - Artigo 7º, do Código de Defesa do Cons…

Andamento do Processo n. 1.633.634 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

com todos os moradores da rua em que ocorreu a queda da aeronave – Consumidores por equiparação - Artigos 17 e 29, do Código de Defesa... homogêneos - Artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do C…

Andamento do Processo n. 953.162 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 953.162 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 953.162...158287 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial …