Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
nos artigos 2º e 3º Código de Defesa do Consumidor, a saber: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... a sua posição de consumidor, diante de previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, art , 17, que afirma que “para... e os usuários de seus serviços, deve obedecer aos ditames estabelecidos no Có...
da responsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos do que dispõe o § 3.º do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, já... NÃO PROVIDO. (...) 2. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade por vício... de contrato como a conferência de dados do contratante: Conforme os arts. 1...
, uma vez que esse pedido não foi deduzido. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez... lesado pela atividade da requerida, sendo considerado consumidor por equiparação (artigo 17 do CDC). Por consequência..., na forma do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. Presentes os pre...
de consumo (art. 17, CDC), a competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e do CDC, podendo o consumidor optar.... Inteligência do § 1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI...Pg. 4098. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...
de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, posto que, consoante o art. 17...Pg. 4101. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 confundir com o mérito..., de modo a permitir, em sede de juizado especial, o pleno exercício do direito...
lancem – em uma mesma época ou após vários meses - o nome do consumidor (art. 17, do CDC), em cadastro de devedores... do Código de Defesa do Consumidor. Seria o mesmo que - guardadas as devidas proporções e pertinência temática - dizer...Pg. 4104. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...
a suspensão do processo. Inteligência do § 1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO...). Teratológica se me antolha qualquer pedido de realização de perícia. Tratando-se de relação de consumo (art. 17, CDC...Pg. 4111. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...
de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, posto que, consoante o art. 17...Pg. 4114. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 confundir com o mérito..., de modo a permitir, em sede de juizado especial, o pleno exercício do direito...
de realização de perícia. Tratando-se de relação de consumo (art. 17, CDC), a competência é fixada conforme regras...Pg. 4119. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 sem cujo atendimento...: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR; Publicação: 31/03/2014 15:18). Teratológica s...
se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor..., posto que, consoante o art. 17 do CDC, equiparamse aos consumidores todas as vítimas do evento. Em assim sendo, incide à...Pg. 4122. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...