Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

, porquanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o autor se coloca como pessoa que, embora não tenha relação..., afigurando-se suficiente a prova produzida. Além do art. 344 do C……

, podendo exigir a substituição das partes viciadas (art. 18, §§ 1° e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É dizer, a lei... previstas no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em …

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0). Data do Julgamento 11/11/2009). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor... de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC , não há …

do Código de Processo Civil . Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC , não... EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924 , inciso II do Código …

pelo Código de Defesa do Consumidor . O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara ao consumidor qualquer pessoa... facilitada a defesa do consumidor em juízo, com inversão do ônus da …

vício do serviço.Inaplicabilidade do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, relativo, expressamente, às... de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos …

a legitimidade ativa fundada no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , não sendo o caso de extinção do feito... do Código de Processo Civil , valendo esta súmula como acórdão conforme o …

do artigo 37 da CF e parágrafo único, do artigo 22, e artigo 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa... independentemente de culpa. Sobre o tema, reza o Código de Defesa do Consumidor…

está a relação de consumo por equiparação, porquanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o autor... a produção de prova, referindo-se ao mérito e levando-se em consideração os …

. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas... e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº …