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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 22351420148060031 CE 0002235-14.2014.8.06.0031

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0002235-14.2014.8.06.0031 - Apelação Apelante: BV Financeira S/A - Crédito,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10823907920158260100 SP 1082390-79.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1082390-79.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067816820148260248 SP 1006781-68.2014.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193095 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006781-68.2014.8.26.0248, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018052520168260223 SP 1001805-25.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001805-25.2016.8.26.0223, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11143107120158260100 SP 1114310-71.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1114310-71.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação Cível: AC 10707150111516001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43...

Apelação Cível: AC 10329150003369001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURAD...

Apelação: APL 10176754020168260602 SP 1017675-40.2016.8.26.0602

Apelação. Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Irrelevância de a vítima não ter estacionado no local com a intenção de fazer compras. Autor que pode ser considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inv...

Apelação: APL 40054407020138260577 SP 4005440-70.2013.8.26.0577

APELAÇÕES – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório – Emissão de cheques não reconhecidos pelo autor, derivada da abertura fraudulenta de conta bancária – Sentença de parcial procedência – Pleitos de reforma – Inadmissibilidade – Aplicabilidade da legislação consumerista – Resp...

Andamento do Processo n. 0000164-87.2016.805.0260 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJBA

0000164-87.2016.805.0260 - Procedimento Ordinário Autor (s): Thaise Santos Ferraz Advogado (s): Thaise Santos Ferraz Reu (s): Tam Linhas Aéreas, Passaredo Transportes Aereos Ltda Advogado (s): Diego

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