Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

-se que o caso trata de relação de consumo (arts. 2º , 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ) e que o contrato de empréstimo..., sem, contudo, acostar aos fólios qualquer documento comprobatório. 3. …

e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, devendo ser aplicada a previsão do art. 6º , III do CDC... do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 11 , …

8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 8.078/90, é... processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/…

do art. 2º, art. 17 e art. 29, todos da Lei n.º 8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos... e fornecedor. O consumidor, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8.078/90, …

das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista... e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica …

do Consumidor (Lei nº 8.079 /90)à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira... com o parágrafo único do artigo 7º , do § 1º do artigo 25 e art……

12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).... correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o …

, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 4.14. A garantia... e quatro) horas. A entrega deverá ser realizada de segunda a sexta-feira, …

do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 6.11 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações...-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artig……

de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade... ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do equipamento deverá …