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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Andamento do Processo n. 2088241-23.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2017 do TJSP

Nº 2088241-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 447. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 156562.27.2013.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : VIRMONDES JOSÉ DA FONSECA APELADOS : ATLAS COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA E OUTROS RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO

Pg. 454. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELA ÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA

Pg. 456. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 156562.27.2013.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : VIRMONDES JOSÉ DA FONSECA APELADOS : ATLAS COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA E OUTROS RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO

Pg. 3394. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAIAPÔNIA Caiapônia - Juizado Especial Cível DECISÃO (saneadora) Analisando os autos, verifico que a parte promovida suscita questões preliminares que

Pg. 7647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROTOCOLO – 5147796.96.2017.8.09.0159 NATUREZA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Pg. 8378. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. No presente caso é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932 do CPC , uma vez

Pg. 8393. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. No presente caso é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932 do CPC , uma vez

Pg. 8430. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. No presente caso é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art.

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão de limitação dos descontos oriundos de empréstimos consignados contratados no patamar de 30% (trinta por cento) e de recebimento de indenização por

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