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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. A parte autora... (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nes...

Pg. 55. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

causado pelo vício do produto ou defeito do serviço equiparam-se ao consumidor. É o que diz o art. 17 do CDC: "Art. 17.... Com a informação do credor acerca da fração do bem a ser penhorada, lavre-se termo de penhora do imóvel objeto da Matrícula de ... 18.614 do CRI Local (na fração correspondente) (art. 845, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0206910-71.2011.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

17 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL. SÚMULA N.º 314 DO TJ. VÍTIMA... DO ARTIGO 17, § 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões... PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE C...

Andamento do Processo n. 0221085-94.2016.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO ART. 17, CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE SE EVIDENCIA, EIS QUE ESTA FIGURA... O ACIDENTE E TAMPOUCO LOGROU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0221085-94.2016.8.19.000...

Andamento do Processo n. 0061816-95.2012.8.19.0021 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 E 29 DO CDC. PRELIMINAR... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC.... VERIFICA-SE QUE CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CON...

Andamento do Processo n. 1001704-63.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 26/05/2017 do TJSP

consumidor, diante do disposto no artigo 18, caput, do CDC e porque compõe a cadeia de consumo que gerou a oferta... na Seção II deste Capítulo” - ou seja, artigos 12 a 17 do CDC - a ressalva do inciso II do artigo 18...Andamento do Processo n. 1001704-63.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 2...

Andamento do Processo n. 0442423.45.2015.8.09.0134 - 26/05/2017 do TJGO

digitalmente com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20.... Dispõe o inciso XIV , do artigo 6º da Lei 7.713 /88, verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes... em desfavor do Requerente. Diz o Autor que os contratos contêm diversos en...

Andamento do Processo n. 0565246-43.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/05/2017 do TJBA

de natureza obrigacional entre as partes,nos termos da Lei 6.174/74, não há falar em aplicabilidade do Código..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência... com o art. 2º do CDC, considera-se consumidor a pessoa que contrata a aq...

Andamento do Processo n. 0568204-02.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/05/2017 do TJBA

de natureza obrigacional entre as partes,nos termos da Lei 6.174/74, não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência... com o art. 2º do CDC, considera-se consumidor a pessoa que con...

Andamento do Processo n. 0575954-55.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/05/2017 do TJBA

relação de natureza obrigacional entre as partes,nos termos da Lei 6.174/74, não há falar em aplicabilidade do Código..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas... com o art. 2º do CDC, considera-se consumidor a pessoa que contrata a aquisiçã...

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