Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Se cada litigante for, em parte...-se como fornecedora, conforme arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do …

estabelecido pela Lei 8.078/90, notadamente o da responsabilidade objetiva do fornecedor preceituada em seu art. 14. Na hipótese...-se autora e ré na condição de consumidora e fornecedora, …

, assim, os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90. O art. 14 do referido... de típica relação de consumo, enquadrando-se a ré no conceito de …

do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º daquele diploma... art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, não há se falar …

, por isso, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos[1... autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso …

ao teor do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente pelo fato de contratarem em seu nome um cartão... de ordem pública, princípios e direitos básicos do Consumidor, inteligência …

(Mov. 20), deixou, sem justificativa, de comparecer, expondo-se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº..., o autor comprovou a relação jurídica entre as partes. Por força do que …

em que ocorreu a queda da aeronave – Consumidores por equiparação - Artigos 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor... de peça fornecida por outra empresa - Artigo 7º, do Código de Defesa do Cons……

com todos os moradores da rua em que ocorreu a queda da aeronave – Consumidores por equiparação - Artigos 17 e 29, do Código de Defesa... homogêneos - Artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do C……

Andamento do Processo n. 953.162 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.162...158287 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial …