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15 de agosto de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Pg. 797. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual... que embora a parte demandante negue a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZE KADERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0352/2...

Pg. 800. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser... as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Nas ações em que a parte... e regular e está apto a receber o decisório, proferido nos moldes do ar...

Pg. 802. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Incide no presente caso as disposições do art... sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos...) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinq...

Pg. 806. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO... ou serviços, de modo que ao presente litígio se- rão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio... concluir que embora a parte demandante negue a existência ...

Pg. 808. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

demandante negue a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor... serão aplicadas as disposições da Lei 8.078 /90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Nas ações... que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42 , parágra...

Pg. 810. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas de fornecedores... de produtos ou serviços, de modo que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim..., conforme dispõe o art. 27 do CDC. A pretensão à reparação de danos provocados ao c...

Pg. 812. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três... sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas... nocivas de fornecedores de produtos ou serviços, de modo que ao presente lití...

Pg. 814. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual..., do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma... que embora a parte demandante negue a existência da contratação sob o argum...

Pg. 815. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas... de fornecedores de produtos ou serviços, de modo que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim... da sucumbência devidas pelo demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do C...

Pg. 818. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser... as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Incide no presente caso.... (...) 2) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se...

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