Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
finalista, o Código de Defesa do Consumidor abrange o autor como destinatário final do serviço ou, em outro caso..., como consumidor equiparado, na forma do artigo 17. A ré, pessoa jurídica, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º..., sendo o autor equiparado à figura do consumidor na qualidade de ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5410165.77.2018.8.09.0137 Natureza: Procedimento Comum
E INVESTIMENTO JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA... no 2 art. 17 do CDC , o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como “fato do serviço”. 4... fundamentos. Sem condenação do recorrente ao pagamento das custas rec...
. Explico. É certo que no presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor , art. 17 , inclusive já pacificado... perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932 do CPC , uma vez que a matéria trazida para reexame já... do processo, conforme art. 4 do CPC e inciso LXXVIII d...
ao réu. Trata-se da figura jurídica do consumidor por equiparação, nos termos dos art. 17, do CDC. Aplicação do art. 14... dos artigos 575 do CC/02 c/c 79, da Lei 8.245. Sanção que deve incidir a partir do término do contrato. Excesso do valor..., ante a não complementação da garantia do juízo. Segundo já decidido pel...
. Nos termos dos artigos 2º e 17 do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela... monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT...
artigo 17 , do códex supracitado, in verbis: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores..., assinalar que o presente caso será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor , vez que a parte Autora... todas as vítimas do evento.” Logo, o arcabouço legal utilizável para dirimir a pre...
do consumidor (requerente – CDC , arts. 2º , 17 e 29 ) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC , art. 14 ), de modo que lhe é... do Código de Defesa do Consumidor . Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteçâo e Defesa... parcelas de R$ 144,40. A quantia foi devidamente depositada para a ...
delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC , arts. 2º , 17 e 29 ) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC , art... submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor . Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código... de Proteçâo e Defesa do Consumidor , com todos seus consectários ...
do Código de Defesa do Consumidor . Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteçâo e Defesa... (requerente – CDC , arts. 2º , 17 e 29 ) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC , art. 14 ), de modo que lhe é... contrato de empréstimo consignado sob o nº 32390797, com valor a ser quitado em 9...