Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Andamento do Processo n. 0802947-28.2019.8.14.0045 - 02/06/2020 do TJPA

, porquanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o autor se coloca como pessoa que, embora não tenha relação..., afigurando-se suficiente a prova produzida. Além do art. 344 do C…

Andamento do Processo n. 5050907.67.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 02/06/2020 do TJGO

, podendo exigir a substituição das partes viciadas (art. 18, §§ 1° e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É dizer, a lei... previstas no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em …

Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0). Data do Julgamento 11/11/2009). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor... de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC , não há …

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

do Código de Processo Civil . Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC , não... EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924 , inciso II do Código

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor . O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara ao consumidor qualquer pessoa... facilitada a defesa do consumidor em juízo, com inversão do ônus da …

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Junho de 2020

vício do serviço.Inaplicabilidade do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, relativo, expressamente, às... de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos …

Página 391 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Junho de 2020

a legitimidade ativa fundada no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , não sendo o caso de extinção do feito... do Código de Processo Civil , valendo esta súmula como acórdão conforme o …

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

do artigo 37 da CF e parágrafo único, do artigo 22, e artigo 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa... independentemente de culpa. Sobre o tema, reza o Código de Defesa do Consumidor

Página 2943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

está a relação de consumo por equiparação, porquanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o autor... a produção de prova, referindo-se ao mérito e levando-se em consideração os …

Página 1023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020

. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas... e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei