Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual... que embora a parte demandante negue a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZE KADERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0352/2...
a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser... as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Nas ações em que a parte... e regular e está apto a receber o decisório, proferido nos moldes do ar...
da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Incide no presente caso as disposições do art... sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos...) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinq...
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO... ou serviços, de modo que ao presente litígio se- rão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio... concluir que embora a parte demandante negue a existência ...
demandante negue a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor... serão aplicadas as disposições da Lei 8.078 /90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Nas ações... que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42 , parágra...
, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas de fornecedores... de produtos ou serviços, de modo que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim..., conforme dispõe o art. 27 do CDC. A pretensão à reparação de danos provocados ao c...
, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três... sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas... nocivas de fornecedores de produtos ou serviços, de modo que ao presente lití...
que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual..., do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma... que embora a parte demandante negue a existência da contratação sob o argum...
de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas... de fornecedores de produtos ou serviços, de modo que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim... da sucumbência devidas pelo demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do C...
a existência da contratação sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser... as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio processual dos litigantes. 3. Incide no presente caso.... (...) 2) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se...