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17 de janeiro de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Andamento do Processo n. 0502068-39.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 15/01/2019 do TJBA

de consumidora. Assim, há de incidir, no particular, o sistema de proteção ao consumidor (Lei 8.078/1990), entendendo... acontecesse. (FILHO, 2010, p. 203)” Além da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é baliza normativa o Código... QUE NÃO AFETA A PRESENTE LIDE. 7. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE D...

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

por equiparação", previsto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o referido diploma legal será... Hora: 15:20. GAMA/DF, 10 de janeiro de 2019 18:34:17. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) N. 0002730... Sala: 1.35 Data: 19/02/2019 Hora: 15:20. GAMA/DF, 10 de janeiro de 2019 18:34:17...

Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos... nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a apelante comercializa no mercado de consumo serviço... de proteção ao crédito que excluam as restrições definitivamente, nos moldes do ...

Pg. 288. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/01/2019

. 17 do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: É direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com... de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º.... Dispensado o relatório, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22079909720188260000 SP 2207990-97.2018.8.26.0000

e Comércio Ltda. PROVA Ônus Inversão embasada nas normas do Código de Defesa do Consumidor Ação declaratória c.c. ação... em seu produto ou serviço ou que há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. Agravo de Instrumento 2207990...-se de hipótese de incidência das normas previstas no Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 00109934920188140053 - 11/01/2019 do TJPA

da Lei n. 8.078/90. Em se tratando de demanda em que se requer a reparaç¿o por fato, defeito ou vício do produto... ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pessoa atingida seja terceiro n¿o participante da relaç... (art. 54 da Lei n. 9.099/95). 3. Trata-se de aç¿o de inexistência de débit...

Andamento do Processo n. 0300625-14.2014.8.24.0070 - Apelação Cível - 11/01/2019 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 e 14 DO CDC. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO (ART. 333, II, DO CPC/73). MANIFESTA...Andamento do Processo n. 0300625-14.2014.8.24.0070 - Apelação Cível - 11/01/2019 do TJSC 8.Apelação Cível - 0300625... GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA DEMANDANTE. ÔNUS ...

Andamento do Processo n. 1001584-76.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJSP

demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... entre as partes deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o falecido agiu como destinatário..., do Código de Defesa do Consumidor - Não reconhecimento da prescrição -Cele...

Andamento do Processo n. 0801432-09.2017.8.10.0022 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJMA

final, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos... da mesma Lei. 6. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva...º, §2º, CDC ). A respeito, o STJ: Súmula n.º 297. O Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0802255-95.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJMA

espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus... caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa... de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da L...

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