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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 196. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.Cumpra-se fls. 1061.Venham as custas para pesquisa ao convênio com o Banco do Brasil para conhecimento do saldo judicial vinculado a este feito.Oficie-se na forma

Andamento do Processo n. 0000828-03.2014.8.17.1280 do dia 04/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000828-03.2014.8.17.1280 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS FILHO Advogado: PE009092 - Washington Luiz Cadete da Silva Advogado: PE020897 - Washington

Andamento do Processo n. 0000183-04.2016.5.14.0031 - Conpag - 29/09/2017 do TRT-14

Processo Nº ConPag-0000183-04.2016.5.14.0031 CONSIGNANTE SOBERANA IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI - ME ADVOGADO CORINA FERNANDES PEREIRA(OAB: 2074/RO) CONSIGNATÁRIO GLEISON DE SOUZA RODRIGUES

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/09/2017

BCF MACHADINHO D'OESTE, 28 de Setembro de 2017 ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTSum-0000121-25.2017.5.14.0161 AUTOR ALTAMIRO PEREIRA DE MELO

Pg. 3503. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

ADV: DANIEL LUCAS COELHO (OAB 39607/PR) Processo 0006265-09.2006.8.24.0052 (052.06.006265-9) - Procedimento Ordinário - Inventário e Partilha - Autor: Elzira Rosa Gregório - Réu: Luiz Gregório - Fica

Andamento do Processo n. 1013456-19.2017.8.26.0482 - Inventário - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1013456-19.2017.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Nogueira Thomaz - Leonice Almeida Thomaz - Vistos.1- Fls. 06: Ante a declaração de insuficiência financeira e diante do

Pg. 3719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

finais.Atentando-se que atua representante da Defensoria Pública.Em seguida, ao Ministério Público.Int. - ADV: BRUNO BRAVO ESTACIO (OAB 292701/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB

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