Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Página 1977 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0026346-67.2015.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Exclusão de herdeiro ou legatário • 1058646-82.2020.8.26.0002 • 6ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1058646-82.2020.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Exclusão de herdeiro ou legatário Requerente: Aparecida Marcia Lopes Campos Requerido: Jose…
Giovanna Marques, Advogado
há 23 dias

*Você sabe o que é o herdeiro indigno?

O Código Civil brasileiro elenca algumas hipóteses em que os herdeiros podem ser excluídos da sucessão, ou seja, não vão receber um centavo da herança! Na indignidade e deserdação a justificativa…

Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

2021 CARLOS ALBERTO DE SALLES RELATOR).APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelo pai contra a filha, maior de idade. Recurso interposto pelo autor em face de sentença de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

01/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Última distribuição : 03/06/2020 Valor…

Exclusão de Herdeiros na sucessão da Herança

O caso em tela tem previsão expressa de exclusão de herdeiro da sucessão de herança, conforme preceitua o art. 1814 inciso I do Código Civil de 2002, segue in verbis : “Art. 1.814. São excluídos da…

Petição - Ação Curatela

MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: Nome original: 5040391-65.2019.8.13.0079-1616004876522- .pdf Data: 17/03/2021 15:15:50 Remetente: Nayara Nunes…

Justiça impede filho de receber herança após matar seu pai: “Indigno”

Decisão recente da Justiça de Goiás declarou como “indigno” um homem condenado por matar o pai a tiros e, por isso, excluiu dele o direito à herança, a pedido dos próprios filhos do autor do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403264-98.2021.8.12.0000 MS 1403264-98.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de maio de 2021 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403264-98.2021.8.12.0000 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029515-80.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029515-80.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: DENAHIR BOTELHO GARCIA AGRAVADA: PALOMA BOTELHO VASCONCELOS RELATOR: DES. CESAR CURY…