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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 642. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

pleiteando sua meação (art. 1.814 , I , CC ). Anunciam perplexidade com o que foi declarado na certidão de óbito...Pg. 642. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017 Inventário, tendo sido ignorados os parentes... a certidão de óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cezarina...

Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

Delegado, tanto que pediu proteção; no dia seguinte a polícia entrou na casa, mas a menina havia lavado o local na mesma noite; o fogo na vítima era tipo fumaça alta e forte; havia mais fumaça que

Andamento do Processo n. 1017223-36.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

do artigo 1814 , I , do Código Civil , no que se refere à capacidade para suceder.Defiro a produção de prova pericial... DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO VALERIA FERIOLI LAGRASTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO CANALI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0109/2017...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do fato delituoso.As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do artigo 1814 , I , do Código Civil , no... e verso);c) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual 46.65/202, para fins de apuração do valor... 1022024-92.2016.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Famíl...

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

Des. Marco Antonio da Silva Lemos Número do processo: 0702811-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAILSON GUEDES FERREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 3114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

A ISSO CONCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, BEM AINDA, INFORMAR A ESSE JUIZO EM IGUAL PRAZO SE HOUVE A EXCLUSAO DO HERDEIRO CESAR P OR MEIO DE PROCEDIMENTO PROPRIO CONFORME PRECONIZA O ART. 1.814, I

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013207320144047012 PR 5001320-73.2014.404.7012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001320-73.2014.4.04.7012/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : GELSON BOCALON VARGAS ADVOGADO : ELIANE BONETTI GOMES : MATHEUS PRATES PEREIRA : DIRCEU DIMAS PEREIRA APELADO :

Andamento do Processo n. 0000723-02.2015.8.26.0646 - Apelação - 26/01/2017 do TJSP

Nº 0000723-02.2015.8.26.0646 - Processo Físico - Apelação - Urânia - Apelante: Reinaldo Lima Santana (Assistência Judiciária) - Apelado: Ieda Camila Dionisio Santana (Justiça Gratuita) -

Pg. 2437. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

Pg. 5066. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

SAO. DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA (FLS. 21/22). CITADA, A GO IASPREV OFERECEU CONTESTACAO, EM QUE NO MERITO ALEGOU QUE O REQUE RENTE PENSIONISTA POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADA POR HOM

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