Art. 181, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0412777-85.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL ROCHA GONÇALVES EMENTA. MRJ. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA E POR …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00926806520168110000 92680/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇAO Nº 92680/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇAO 142121/2015 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMBARGANTES: SOLANGE EVA DE ARAÚJO E OUTRO(s) EMBARGADOS:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521140052403001 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL A SUSPEITOS QUE CONDUZIAM MOTOCICLETA - ATROPELAMENTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00466487520098260405 SP 0046648-75.2009.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000245341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0046648-75.2009.8.26.0405, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0066026-54.2013.8.07.0001 DF 0066026-54.2013.8.07.0001

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTACIONAR SOBRE GRAMADO E CALÇADA. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SINALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. QUANDO A LEI PROÍBE O …

Página 24 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Setembro de 2012

como falta. VI ? DESENGRENAR O VEÍCULO NOS DECLIVES, falta III-F. a) colocar o sistema de transmissão do veículo em ponto neutro, no declive; b) descer o veículo debreado (acionando o pedal da…

Página 26 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Setembro de 2012

Estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao 181, VIII lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 336510520108070001 DF 0033651-05.2010.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 089287-9 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100110892879APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9261236 PR 926123-6 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 926.123-6 COMARCA DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL APELANTE: HDI SEGUROS S/A APELADO: PELLIZARI E TIRAPELE LTDA INTERESSADO: JEFERSON WILLIAN CHAGAS RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 262723220098260320 SP 0026272-32.2009.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNA T ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇ O A MONOCRAT.C DE SÃO PAUL A O REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii MU mu mil um mil mil lllll1111111 Vistos,…