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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 47 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 47, § 3 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 47 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos por sufrágio direto da Nação e maioria absoluta de votos.

§ 3º - O processo da eleição e da apuração será regulado por lei ordinária.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 354 DF

Não infringe o disposto no art. 16 da Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência imediata constante do art. 2º da Lei nº 8.037 , de 25 de maio de 1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à apuração de votos. Ação Direta julgada improcedente, por maioria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 354 DF

Não infringe o disposto no art. 16 da Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência imediata constante do art. 2º da Lei nº 8.037 , de 25 de maio de 1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à apuração de votos. Ação Direta julgada improcedente, por maioria.

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