Inciso V do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078706595 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70078706595 (Nº CNJ: 0235871-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível HABEAS CORPUS . eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. ordem…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078687688 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70078687688 (Nº CNJ: 0233980-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. reforma…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078706595 RS

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078687688 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do …

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em…

Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

Reavaliação de Programas e pela Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2017, solicitando esclarecimentos e fazendo questionamentos acerca…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70075397588 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70075397588 (Nº CNJ: 0303873-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível CORREIÇAO PARCIAL. ATO INFRACIONAL. INDEFERIMENTO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 390509 SP 2017/0044760-8

HABEAS CORPUS Nº 390.509 - SP (2017/0044760-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA - …

Andamento do Processo n. 2017/0044760-8 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do STJ

(7331) HABEAS CORPUS Nº 390.509 - SP (2017/0044760-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA…

Página 10384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2017

manutenção do paciente em estabelecimento socioeducativo distante de sua família, ante a ausência de vaga em estabelecimento próximo à comarca de sua residência. Sustenta a impetrante, em síntese,…