Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078706595 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70078706595 (Nº CNJ: 0235871-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível HABEAS CORPUS . eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. ordem

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078687688 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70078687688 (Nº CNJ: 0233980-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. reforma

Habeas Corpus: HC 70078706595 RS

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de reestabelecer e pres...

Agravo de Instrumento: AI 70078687688 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de ...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

Reavaliação de Programas e pela Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2017, solicitando esclarecimentos e fazendo questionamentos acerca

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70075397588 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70075397588 (Nº CNJ: 0303873-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível CORREIÇAO PARCIAL. ATO INFRACIONAL. INDEFERIMENTO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE

HABEAS CORPUS: HC 390509 SP 2017/0044760-8

HABEAS CORPUS Nº 390.509 - SP (2017/0044760-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA - SP237115 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A B N (INTERNADO) HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIO...

Andamento do Processo n. 2017/0044760-8 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do STJ

(7331) HABEAS CORPUS Nº 390.509 - SP (2017/0044760-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA

Pg. 10384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

manutenção do paciente em estabelecimento socioeducativo distante de sua família, ante a ausência de vaga em estabelecimento próximo à comarca de sua residência. Sustenta a impetrante, em síntese,

×