Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Deserdação - Ação de Exigir Contas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo "(...). Tendo a falecida exarado em testamento a firme…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Petição de Herança, c/c Pedido de Liminar, Nulidade de Partilha Extrajudicial/Inventário e Oposição ao Pedido de Usucapião - Herança Jacente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAJAMAR/SP. DE AZEVEDO , brasileiro, solteira, estoquista, nascida em 08 de dezembro de 1994, filha de ,…
Gabriel M Silva, Estudante de Direito
há 14 horas

Eutanasia No Direito Brasileiro Seria Dignidade Da Pessoa Humana?

EUTANASIA NO DIREITO BRASILEIRO SERIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? WOULD EUTHANASIA IN BRAZILIAN LAW BE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON? Gabriel Mateus da Silva [1] RESUMO A Eutanásia, tema do presente…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

fls. 55 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 10/05/2017 às 10:28 , sob o número WRPR . Para conferir o original,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000417-12.2021.8.26.0547 SP 1000417-12.2021.8.26.0547

Registro: 2022.0000376751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000417-12.2021.8.26.0547, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que é apelante LEONARDO HENES…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE que lhe promovem e , em…

Recurso - TRT08 - Ação Recebimento - Ar

Fls.: 2 EXMA SRA. DRA. DESEMBARGADORA VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. , por seu representante, já devidamente qualificado nos autos do processo de n°…