INTRODUÇÃO Os artigos 557 e 1.814 do Código Civil, que tratam respectivamente da revogação das doações e das exclusões da sucessão, são usados atualmente para fundamentar a relativização da prestação…
Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Página 9578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845, Código Civil), aos quais pertence, “de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840053 RJ 2021/0030905-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840053 - RJ (2021/0030905-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação …
Contrarrazões - Ação Acidente Aéreo
Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do TJRJ Recurso Especial no Recorrente: . Recorridos: e outros Interessada: -ROYCE Corporation EMENTA DAS CONTRARRAZÕES 1. Acidente em helicóptero,…
Página 207 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Abril de 2021
Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Cível Listas Lista 0171/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCAS MODENESI VICENTE…
Petição - Ação Inventário e Partilha
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO -RJ PROCESSO No 0085320-83.2018.819.0001 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…
Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021
eventual apropriação ou malversação de prova em ação por rito próprio. Observo, por oportuno, que o plano de saúde pago em favor de Judite Cândida de Paula está previsto no plano de custeio aprovado…
Petição - Ação Pagamento em Consignação de Mapfre Vida
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -03 MAPFRE VIDA S.A , sociedade seguradora com sede na cidade de São…
Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL Distribuição dependência ao Inventário no 0083153-93.2018.8.19.0001 I) ESPÓLIO DE , brasileira, desquitada de ,…
Página 563 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021
sua regularidade formal. Assim, rejeito a tese de preclusão do direito. ... DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos termos dos artigos 487, I e art. 356, II, ambos do Código de Processo Civil, EM ANÁLISE…