Art. 1814 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557673 SP 2019/0228867-3

preceitua o art. 1814 do CC/02 (e-STJ, fls. 382/385). Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem... do artigo 1.814 , inciso II , do Código Civil , o herdeiro pode ser …

Página 222 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

. ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... NAS AÇÕES COLETIVAS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL SUJEITA AO PRAZO PREVISTO NO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007261420158240071 Tangará 0300726-14.2015.8.24.0071

É CAUSA DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA... DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 1.860 do Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300726-14.2015.8.24.0071 Tangará 0300726-14.2015.8.24.0071

DO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Apelação Cível AC 03007261420158240071 Tangará 0300726-14.2015.8.24.0071 Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0807697-88.2019.8.14.0040 - 13/02/2020 do TJPA

DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.... INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE …

Andamento do Processo n. 0807697-88.2019.8.14.0040 - 13/02/2020 do TJPA

DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.... INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE …

Página 1781 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL.... Vejamos alguns exemplos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. …

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. Recurso... exemplos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 …

Página 651 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Com a edição da Lei 10.406/2002 que introduziu o Novo Código Civil... do art. 1814 do Código Civil, in verbis:"Art. 1.814. São …

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

município. Assim, por força do art. 374, I, do Código de Processo Civil, independe de prova. Além do mais, a própria ré..., com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código