Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo "(...). Tendo a falecida exarado em testamento a firme…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAJAMAR/SP. DE AZEVEDO , brasileiro, solteira, estoquista, nascida em 08 de dezembro de 1994, filha de ,…
EUTANASIA NO DIREITO BRASILEIRO SERIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? WOULD EUTHANASIA IN BRAZILIAN LAW BE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON? Gabriel Mateus da Silva [1] RESUMO A Eutanásia, tema do presente…
fls. 55 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 10/05/2017 às 10:28 , sob o número WRPR . Para conferir o original,…
Registro: 2022.0000376751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000417-12.2021.8.26.0547, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que é apelante LEONARDO HENES…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE que lhe promovem e , em…
Fls.: 2 EXMA SRA. DRA. DESEMBARGADORA VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. , por seu representante, já devidamente qualificado nos autos do processo de n°…