Art. 1814 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
art. 1814 e seguintes do CC. É uma pena civil que atinge os herdeiros necessários, legítimos e testamentários, mas só... souber designará quem o leia em seu lugar, presente as testemunhas, conforme o art. 1866, do CC. Ademais, os cegos... depois da morte e faz outras disposições, sendo considerado pelo Código Civil, a...
. Aplicação do art. 1814 I CC. Direito de herança previsto constitucionalmente que não pode ser... PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA ART. 59, §1º, INCISO XI DA LEI 8245/91. IMPOSIÇÃO... do § 2º do art. 272 CPC/15 c/c Aviso CGJ nº 822/2017. Precedentes do TJRJ. Direito ao exercício do contra...
, e 1.816, parágrafo único, do Código Civil, bem como o art. 91, inciso II, b, do Código Penal, é de se vislumbrar... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2019 ADV: ROBERTA NORONHA..., mesmo que com redução do padrão de vida existente até o falecimento do geni...
de homicídio doloso (...) contra a pessoa de cuja sucessão se tratar " (art. 1.814, I, do Código Civil), a questão... do Tribunal do Júri de Brasília. 4. Inocorrência de afronta à presunção de inocência ou ao art. 220 da Lei nº 8.112/90, na medida... que o art. 220 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13...
, portanto, prova documental da subsunção do art. 1814 , I , do Código Civil . Ante o exposto, reconheço a incompetência... provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil . As tutelas provisórias (de urgência..., nos termos do art. 1815 do Código Civil . Todavia, apenas excepcionalmente ...
. 29968049, havendo, portanto, prova documental da subsunção do art. 1814 , I , do Código Civil . Ante o exposto, reconheço... por sentença, nos termos do art. 1815 do Código Civil . Todavia, apenas excepcionalmente e de forma residual compete... o artigo 612 do Código de Processo Civil que trata do inventário e da Par...
, o que a exclui da sucessão. Art. 1.814, I, do Código Civil. recurso desprovido. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº.... O Código Civil, no seu art. 1.814, I, prevê que, será considerado indigno o herdeiro ou legatário que praticar... se, à época da abertura da sucessão, sequer tinham sido concebidos. Inteligência d...
, restando configurada a hipótese de indignidade, o que a exclui da sucessão. Art. 1.814 , I , do Código Civil . RECURSO... DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080358252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2019)....Apelação Cível AC 70080358252 RS Ap...
, sem qualquer colaboração do cônjuge, e após a cessação do regime de bens (artigo 1725, CC, aplicável à separação de fato também... apresentados e comprovados as fls. 172/174 e 201/242, bem como não teria observado o teor do artigos 1.576, 1.668, 1.814 e 1.830... do Código Civil, além de ter-se amparado em jurisprudên...
e II do art. 1.814 do Código Civil . Como exemplo: casos de crimes contra a vida ou contra a honra praticados pelo Devedor... na extinção da obrigação por força do art. 1.699 do CC , se for o caso. Por outra via, nos termos do caput, do art. 1.708.... • Comportamento indigno do credor em relação ao devedor. Dispõe o p...