lei, chamados de herdeiros conforme disposição do artigo 1.829 do Código Civil. Art. 1.829. A sucessão legítima defere... ou a distribuição de bens em legados. Assim dispõem os artigos 1.786 e artig……
Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Página 4176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020
do Código Civil . Paternidade. Multiparentalidade. Possibilidade. Súmula nº 7/STJ. Indignidade. Ação autônoma. Arts. 1.814... na forma da lei. Com fundamento no art. 90 do Código de Processo Civil …
Ausência e morte da pessoa natural.
do art.7 do Código Civil – CC: “presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura..., Saraiva: 2008. 1397 p. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui …
Ação de exoneração da pensão alimentícia dos filhos.
, conforme determinado no artigo 1.699 do Código Civil. Para que ocorra a extinção da obrigação de prestar alimentos ao filho... do Código Civil. O juiz deve analisar cautelosamente cada caso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002302-69.2016.8.26.0019 SP 1002302-69.2016.8.26.0019
dos arts. 1.814 e 1.815 do CC. No entanto, o beneficiário autor do homicídio do segurado não tem direito ao seguro por falta... quando maliciosamente provocada por aquele a quem aproveita (art. 129 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1055095-89.2018.8.26.0576 SP 1055095-89.2018.8.26.0576
universitário. Ofensa aos artigos 1.694, § 2º, 1.814, II, 1.962, II, e 1.963, II, do Código Civil, bem como os art. 140 e 181... Câmara de Direito Privado 02/10/2020 - 2/10/2020 Pedro de Alcântara …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2019551-68.2019.8.26.0000 SP 2019551-68.2019.8.26.0000
que deve ser rechaçado, uma vez que não caracterizadas as hipóteses previstas nos artigos 1.814 e 1.962 do Código Civil - Recurso desprovido.... o artigo 1.787, do Código Civil - Substituição …
Andamento do Processo n. 1.672.028 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ
, apontam ofensa aos artigos 1.022 , II , do CPC/15 , 917 do CC/02 , 6º, 7º, 8º e 13 , § 4º , da Lei 5474 /68. Sustentam... importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , …
Página 9509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.... INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049982-80.2020.8.19.0000
nos artigos 1.814 e segs. do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos... da herança em casos excepcionais, como previsto expressamente na lei (art. …