Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Página 1701 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:…
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Intimação - Inventário - 0003221-52.2024.8.16.0026 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003221-52.2024.8.16.0026 POLO ATIVO AMARILDO ANTONIO CARDOSO DIRCEU PRELHACOSKI JULIO CESAR PRELHACOSKI LUCIMARA PRELHACOSKI NADIR PRELHACOSKI SCERVENSKI VILMA DE FáTIMA BORA POLO…

Publicação do processo nº 1002626-96.2021.8.26.0047 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002626-96.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 9624 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

concordância magistral de que o herdeiro EDIVALDO será excluído da herança. Instado, em evento 102, a inventariante pugnou novamente pela declaração de indignidade do herdeiro Edivaldo. Após,…
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Página 1392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024

de herdeira da sucessão legítima torna inviável o julgamento do feito perante a Vara de Sucessões, sendo necessário o reconhecimento da competência residual da Vara Cível. CONFLITO NEGATIVO CONECIDO…
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Intimação - Arrolamento Comum - 0710364-72.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710364-72.2024.8.07.0003 POLO ATIVO N. C. S. ADVOGADO(A/S) REJANE DA SILVA SANTOS | 61626/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 Poder Judiciário da…

Publicação do processo nº 0710364-72.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

N. 0710364-72.2024.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - Adv(s).: DF61626 - REJANE DA SILVA SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de…

Publicação do processo nº 5653550-59.2020.8.09.0028 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/04/2024 10:56:58 LOCAL : RUBIATABA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5653550-59.2020.8.09.0028 CLASSE…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0011284-34.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011284-34.2018.4.03.6182 POLO ATIVO FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024…

Página 1426 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

Advogado(s): ARLEIDE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB:BA53750) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal interposto por FABIANA DO NASCIMENTO…
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