Artigo 16 da Lei nº 8.078 de 01 de Setembro de 19901990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 16. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258291-79.2015.8.19.0001

na Súmula 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída... ser o titular do direito de ação, na qualidade de consumidor, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002482-83.2016.8.24.0011 Brusque 0002482-83.2016.8.24.0011

pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 18, § 6º: § 6° São impróprios ao uso e consumo: I... O ART. 16, § 6º, INCISO I, DA LEI 8.078/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO OCORRÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020081-15.2019.5.04.0471

os riscos da atividade econômica. Também encontra respaldo nos artigos 6º, inciso VI, 12, 14 e 16 do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor está protegido com o …

Andamento do Processo n. 1044408-58.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 14/09/2020 do TJSP

DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SISTEMA... utilizados (art. 16 , VIII, do CDC ), desde que contratados de forma clara e …

Andamento do Processo n. 8007370-12.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJBA

do diagnóstico de Autismo. Inicialmente, impende-se destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações... de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... todos os procedimentos utilizados (art. 16 , VIII, do CDC ), desde …

Página 2327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

(art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões... utilizados (art. 16 , VIII, do CDC ), desde que contratados de forma …

Página 1254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde... do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173311-03.2020.8.26.0000 SP 2173311-03.2020.8.26.0000

e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Dispõe o artigo 300 , caput, do Código... do que indica o artigo 16 , inciso VIII , da Lei n. 9.656 /98, bem como na …

Andamento do Processo n. 0807273-68.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJAL

ao seu paciente é vedada expressamente pelo art. 16 do Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.931/09..., importante referir que o contrato de plano de saúde está …