Art. 16 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 16. (Vetado) .

Página 517 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

"--, a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao disposto nos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015... pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108810220158260161 SP 1010881-02.2015.8.26.0161

mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998) é expressão... saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. 3. O art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013492720128120028 MS 0001349-27.2012.8.12.0028

/90 C/C O ART. 16 , § 6º, DA LEI 8.078 /90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO... da Silva e Josimara Oliveira dos Santos como incursos no artigo 7º , inciso IX , da Le…

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

aplicado ao caso é quinquenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor . Portanto, não houve a mencionada prescrição... OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SISTEMA DE …

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985...) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 6. Por …

Página 107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA... o ato (ratione personae). 6. Por força do que dispõem o Código de Defesa

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985) E NA LEI... da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 6. Por força do que dispõem o …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985) E NA LEI DO MANDADO... que praticou o ato (ratione personae). 6. Por força do que dispõem o Código de De…

Página 14214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

maior valor na sua venda. Ocorre que, consoante alegado na impetração, o delito descrito no art. 7.º , inciso IX , da Lei n.º..., o Código de Defesa do Consumidor , que deve ser expressamente …

Andamento do Processo n. 1001344-52.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese não é de acidente de consumo..., nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98 e Resolução CONSU 08. …