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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.078 de 01 de Setembro de 19901990

Art. 16 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 16. (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724689 RS 2018/0037277-0

mesmo porque 'percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário' (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998) é expressão da lei...-participação do consumidor ou beneficiário' (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia...-386, e-STJ), a parte recorrente aponta, além de dissídio juris...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1314086 SP 2018/0148758-0

de Defesa do Consumidor, e arts. 12, II, a, e 35-C, da Lei 9.656/98. Em apertada síntese, sustenta a invalidade... da assistência privada à saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. 3. O art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998... ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998) é expressão da le...

Pg. 7965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE... para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa. 4... o período de 30 (trinta) dias de internação para tratamento psiquiátrico. ...

Pg. 8647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

sobre os gastos sabidamente excessivos. (...) É certo que o Código de Defesa do Consumidor não veda a exigência de co-participação... do beneficiário no plano de saúde, nos termos do artigo 16, VIII: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições... recursais (fls. 343-386, e-STJ), a parte recorrente aponta, além d...

Pg. 727. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência... ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas... se depreende dos seus arts. 14 e 16, que dispõem: Art. 14 - Os serv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747718 SP 2018/0143769-6

legalidade de cláusula que prevê a coparticipação de custeio de internação; (2) art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, tendo... de custeio de internação; (2) art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, tendo em vista que referido dispositivo é expresso... DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA D...

Pg. 7706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO..., inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa; b.... Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.511.6...

Pg. 7707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

Pg. 7707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados... de forma clara e expressa. 4. A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, bem como o sistema de proteção...-se as legítimas expectativas de ambos os contratantes. 7. Recurso especial prov...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1209146 MS 2017/0298147-1

mencionado expressamente o art. 12, inc. II, alínea "a", da Lei . 9.656, de 03⁄junho⁄1998, tratou sobre a questão inserta... do CPC⁄2015, aduzindo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da aplicação do art. 12, II, "a", da Lei n.... CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇAO PARA TRATAMENTO DE TRANS...

Inteiro Teor. : ARR 1322004020085040232

econômica. Também encontra respaldo nos artigos 6o , inciso VI , 12 , 14 e 16 do Código de Defesa do Consumidor.... O artigo 21-A da Lei 8.213 /91, introduzida pela Lei 11.430 , de 26.12.2006 (DOU de 27.12.2006), assim dispõe: Art. 21..., nos termos dos artigos 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 59 e 60 da Lei 8.213 /91, ...

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