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28 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.078 de 01 de Setembro de 19901990

Art. 16 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 16. (Vetado) .

Apelação Cível n. 0032256.10 - 26/05/2017 do TJGO

do § 3º do art. 79 da Lei . 493/2006 do município de São Miguel do Araguaia que as contribuições previdenciárias... digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20... posta em juízo. Destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso v...

Pg. 1484. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

estão taxativamente enumeradas no § 3º do artigo 16 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 16. omissis Tribunal de Justiça... do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa... do Consumidor, confira-se, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços ...

Pg. 1536. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

estão taxativamente enumeradas no § 3º do artigo 16 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 16. omissis Tribunal de Justiça... do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa... do Consumidor, confira-se, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços ...

Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa.... Brasília, 16 de maio de 2017(Data do Julgamento) (2470) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 757.070 - MG (2015/0191867-7)...; b) a imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, b...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil e art. 461, §6, do CPC.? Busca, em sede de liminar, a suspensão... do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente... do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ao receber o a...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

da Lei 8.213/91; os artigos 16, 97 e 104 da Lei 8.078/90. Alega, ainda, a decadência do direito alegado. Foram..., em síntese, que o v. acórdão recorrido violou os artigos 3º, 240 e 1022 do CPC; o art. 26 da Lei 8.87094; o art. 103... à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/91, verifica-se que o entendime...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

; e os artigos 16, 97 e 104 da Lei 8.078/90. Alega, ainda, a decadência do direito alegado; que a prescrição quinquenal.... acórdão recorrido violou os artigos 3º, 240 e 1022 do CPC; o art. 26 da Lei 8.87094; o art. 103 da Lei 8.213/91... como que houve violação ao art. 5º da Lei 11.960/09. Não foram apresenta...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

cessantes por efeito dela direito e imediato ( )’ Lembre-se que o art. 16 do Projeto do CDC que contemplava a indenização... qualquer dispositivo do Código Civil brasileiro de 2002 – e tampouco havia no Código Civil de 1916 – que preveja a punição... do art. 944, quando alude a reduzir o valor da indenização e no art....

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

/91, o art. 26 da Lei 8.870/94, os arts. 16, 97 e 104 da Lei 8.078/90, bem como os arts. 3º, 240 e 1.022 do CPC... de declaração”. Em seu recurso (fls. 187/210), o recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido violou o art. 103 da Lei 8.213... tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/91, verific...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213070620155040662

, inciso VI, 12, 14 e 16 do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor está protegido com o dever do comerciante... do trabalho.."; bem como na Lei 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas.... 8). Aprecio. Por força do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei ...

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