Inciso V do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005096-45.2024.8.11.0037 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005096-45.2024.8.11.0037 POLO ATIVO CAROLINE VIEIRA SCHMITT ADVOGADO(A/S) MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO | 24930/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024…

Intimação do processo N. 0801031-95.2023.8.10.0152 - 21/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801031-95.2023.8.10.0152 POLO PASSIVO PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM | 10437/PI RAFAEL SERVIO SANTOS | 8542/PI FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0826487-93.2020.8.15.2001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0826487-93.2020.8.15.2001 POLO ATIVO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS | 214170/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0826487-93.2020.8.15.2001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0826487-93.2020.8.15.2001 POLO PASSIVO JOSE FRANCERIOSVALDO FERREIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS | 214170/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE…

Página 14 da JUD_PB do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Abril de 2024

8 a. VARA FEDERAL Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA PROCESSO Nº: XXXXX-35.2023.4.05.8202 - PROCEDIMENTO COMUM…
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Publicação do processo nº 0801221-35.2023.4.05.8202 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF-5

8 a. VARA FEDERAL Intimação JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA PROCESSO Nº: 0801221-35.2023.4.05.8202 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE…

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

elétrica, causando a sua morte, além de graves lesões ao seu irmão, que estava na garupa (fls. 14, 22/25, 26/27, 28, 29/30, 31/32, 33, 104/123, 233/261, 345/371). Ora, o artigo 179 do Código de…
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Publicação do processo nº 1008209-93.2021.8.26.0554 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2024 Processo 1008209-93.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…

Página 738 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

parâmetros de correção e juros fixados no título executivo (fl. 07). Não houve pedido de concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. O recurso é tempestivo. Relatado de forma…
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Publicação do processo nº 3001822-36.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3001822-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…