Art. 181, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0011820-44.2019.5.15.0022 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

um terceiro, o motorista do transporte público, a transgredir uma regra jurídica (CTB, art. 181, inciso V). Não vejo...', contida na cabeça do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, por conflitar com o art.…

Página 6917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

uma regra jurídica (CTB, art. 181, inciso V). Não vejo como exigir esse tipo de postura da parte Reclamante. Outro fator... de mérito. Admoesto as Reclamadas: o contrato entre elas é celebrado na …

Andamento do Processo n. 0008526-28.2019.8.03.0002 - 30/01/2020 do TJAP

, por infringência do art.181, V, do CTB, fato ocorrido em 28/04/2018, no centro da cidade de Macapá/AP, tendo sido aplicada...; que emprestou seu veículo à Sra. Mariana de Matos Costa, tendo sido …

Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Janeiro de 2020

foi notificada sobre o Auto de Infração 330.550, por infringência do art.181, V, do CTB, fato ocorrido em 28/04/2018, no... o condutor do veículo infrator, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Andamento do Processo n. 0108165-82.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 08/01/2020 do TJRN

ao determinar a retirada de veículo estacionado em local proibido (acostamento, nos termos do artigo 181, inciso V, do Código.... PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 257 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Janeiro de 2020

proibido (acostamento, nos termos do artigo 181 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro CTB ), não se podendo perder.... Vejam-se as ementas a seguir transcritas: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120436663001 MG

também fazia a mesma manobra, em descumprimento às regras dispostas no art.29, IX e X, "b" do Código de Trânsito Brasileiro..., tenha sido causado por culpa dos réus, ainda que forma concorrente. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121502736001 MG

, nos termos do art. 181, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, embora o autor tenha afirmado que o acidente... a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inci…

Página 60 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Dezembro de 2019

SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO (SIT). IMPUTAÇÃO DE MULTA POR VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL INDEVIDO (ART. 181, V, CTB). NÃO... DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ . 14.687/2010, COM REDAÇÃO DADA …

Andamento do Processo n. 0701759-68.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2019 do TJDF

aos artigos 181, V, 195, 209, 238 e 253-A do CTB, in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: [...] V - na pista.... 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo