Art. 94, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

, inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi parcialmente deferido a fls....c. artigo 97, inciso I, alínea “d”, ambos do Estatuto da Criança e do Adole…

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de ambiente pautado no respeito e na dignidade deles, ex vi do art. 94, incisos I e IV, do ECA. Não obstante, deixou... CAMPINAS - CASA CAMPINAS (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70098007020168220005 RO 7009800-70.2016.822.0005

, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput). Em sítio infraconstitucional, o Estatuto da Criança... e em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança (a…

Página 2888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

. APLICABILIDADE DO PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS, ELENCADO PELO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI 8.069/90. SÚMULA 113 DESTE EG... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADAS (MAUS TRATOS, ABUSOS E …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

, IV , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). § 3º. A redação deverá ter no... das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar 80/94, de 12 …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Setembro de 2018

, com fulcro no inciso Vdo art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que, conforme os incisos IV e VII..., crueldade e opressão; CONSIDERANDO que, consoante determina o art. 3º …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2018

Art. 4º Os trabalhos submetidos ao Concurso serão divididos nas seguintes categorias, sendo: I - Categoria Redação I: alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e alunos da modalidade Jovens e…

Andamento do Processo n. 0059101-97.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0059101-97.2012.8.26.0114 (114.01.2012.059101) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - C.A.S.A.C.J. - Reinaldo Cirino Costa - Reinaldo Cirino Costa - F.P.E.S.P. - Vistos.O…

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

incidente anterior.A par dessas confissões, os depoimentos dos adolescentes convergem em apontar o emprego de tratamento de extrema rigidez, notadamente pela submissão frequente da “formação”, que…

Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela…