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15 de dezembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 15 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 15. (Vetado) .

Pg. 182. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

o arts. 944 e 927, parágrafo único do CC; art. 14 e 15 do CDC e Súmula 562 do STF. Contrarrazões de fls. 175/182. É... que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88" (AgRg no REsp 1405477/SC..., parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, verifica-se que tais di...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

, vislumbra-se que o artigo 15 do CDC encontra-se vetado, não servindo de parâmetro para a interposição do recurso especial.... Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. RECURSO ESPECIAL NA Apelação 0321336... especial interposto por MARIA DO SOCORRO MACEDO MIRANDA às fls. 157/167, com fu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078986320 RS

dos demandantes. Tempestades que atingiram o Estado em setembro de 2012. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor... de serviço público é objetiva, na combinação dos artigos 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese..., ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079042040 RS

dos demandantes. Tempestades que atingiram o Estado em setembro de 2012. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor silencie... público é objetiva, na combinação dos artigos 14 e 22 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese..., ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079496063 RS

do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis : Art. 14. O fornecedor... do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados.... 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adqui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076768613 RS

nos arts. 37, § 6º, da CF/88; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não restaram... destinatário final, de que trata o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços..., isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520268 RS

, da Lei 8.987 /95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor . 2. No caso, não restaram comprovadas as excludentes... que atingiram o Estado em setembro de 2012. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor silencie a respeito, o caso fortuito..., na combinação dos artigos 14 e 22 , ambos do Código de Defesa do Consu...

Pg. 945. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

de coagulação, conforme se verifica da ficha de anamnese de fl. 63. Causa esta excludente de responsabilidade, na forma do art. 15... de honorários advocatícios, que fixo em 20%, do valor da causa. Intimações necessárias na forma da lei. Camacari(BA), 14 de setembro... conforme guia de atendimento 633277, subscrita...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079651709 RS

EM RAZAO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ANTES DOS SESSENTA ANOS. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE... de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. - Dispositivos de lei suscitados..., § 1º, 1014 do CPC; ainda art. 15 do CDC. Pede o acolhimento. É o relatóri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078320348 RS

ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... os artigos 405, 421, 478, 479 e 480 do CC; Resolução Consu 06/98; art. 15 caput e...

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