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23 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 15 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 15. (Vetado) .

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, ou “bystander”, conforme artigo 15 do Código de Defesa do Consumidor, pois foi atingida por acidente de trânsito... diligenciado, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça , no Código 434-1, para realização... - *Vistas dos autos aos autores para:(X) manifestarem-se, em 15 dias, sobre os ofícios j...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

na situação do Art. 15, parágrafo único, in verbis :Art. 15. [...] Parágrafo único. É vedada a variação a que alude..., logo, o reajuste ocorrido Fevereiro de 2015, também é indevido.O Código Civil estabelece em seu Art. 421, que a "A liberdade... JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048568 RS 2017/0019027-7

, § 3º , inciso IV do Código Civil , art. 51 , VII do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial... do Código de Defesa do Consumidor , especialmente conforme previsto no inciso V do artigo 39 : (...) Incontroverso..., prevê em seu art. 15 a possibilidade da variação das mensalidades em razão da alte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662684 SP 2017/0064401-2

, § 3º, c/c art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) c/c 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor..., c/c art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) c/c 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta... no Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de adequação do aumento aos limites pre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075109 RS 2017/0066990-4

e a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor fornecido pelo artigo 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor... do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a continuidade do contrato... do preço, cláusula nula de pleno direito, de acordo com o artigo 51, X d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615100 RJ 2014/0294642-3

, a teor do art. 15 do CDC. Despesas comprovadas com aluguel de imóvel durante o período de espera, que devem ser..., 407, 491, 884 e 944 do CC; 458, II e III; 535, II, do CPC; 52, da Lei n.º 4591/64. Alega, em resumo, negativa... indenizar a Recorrida a partir desse evento, sob pena de violação ao artigo 332 do Código...

Apelação: APL 12818212 PR 1281821-2 (Acórdão)

do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), em seu artigo 19: "Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição... do Consumidor, que reforçam o disposto no artigo supra: "Art. 7°. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes... de juros de mora de 1% ao mês 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076686 RS 2017/0069251-7

com o artigo 51 , X do Código de Defesa do Consumidor . 7. Destarte, tendo em vista que a Resolução/GEAP/Interventor .... 10 , § 3º , 15 , 16 , V , e 35-E da Lei n. 9.656 /1998; 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; e 421 e 422... aos arts. 10 , § 3º , 15 , 16 , V , e 35-E da Lei n. 9.656 /1998; 51 , IV , do...

Apelação: APL 15966297 PR 1596629-7 (Acórdão)

Republicana"; que o art. 15 , inciso XIV do Código de Defesa do Consumidor ampara seu direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... GERAL. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR 118 /05. DEFINITIVIDADE DO LAPSO..., SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 , LEI FEDERAL 12.016 /09) RECURSO...

Apelação: APL 16024176 PR 1602417-6 (Acórdão)

abusivas, consoante dispõem os artigos 47 e 51 do CDC . Ainda, o art. 51 , inciso XII1, do Código de Defesa do Consumidor , é... do consumidor (art. 2º , CDC ) e do fornecedor (art. 3º , Código de Defesa do Consumidor ); (b) a notificação do devedor... não é nula, pois foi realizada por edital, nos termos do art. 15 d...

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