Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0043151-11.2020.8.21.7000 RS

8.987 /95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor . 2. No caso, em relação ao período de 01 a 04 de outubro de 2017... descritas no art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331962-94.2019.8.21.7000 RS

final, de que trata o art. 2º , caput, do Código de Defesa do Consumidor , abrange quem adquire produtos e serviços para... de incidência do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036338-65.2020.8.21.7000 RS

as regras constantes nos arts. 37 , § 6º , da CF/88 ; 6º , da Lei 8.987 /95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Nessa senda, entendo que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0021010-95.2020.8.21.7000 RS

; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o fato de se tratar de responsabilidade..., da Constituição Federal e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0040136-97.2019.8.16.0019 PR 0040136-97.2019.8.16.0019 (Acórdão)

de manutenção previsto no art. 15 , § 3º da Lei 8.078 /1990, não estando mais armazenadas no sistema da ré. Ainda, pontuou... fixados em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 , § 2.º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0303111-63.2017.8.24.0038 Joinville 0303111-63.2017.8.24.0038

do mérito, com base nos artigos 38, parágrafo único e 51, inciso II da lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Participaram... de agosto de 2020. Adriana Mendes Bertoncini Relatora I - RELATÓRIO: …

Andamento do Processo n. 0805824-24.2016.8.20.5106 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJRN

art. 15, § 3º.; (iii) há contradição “haja vista a fundamentação mencionar as normas protetivas do Código de Defesa... da Lei 9.656/98, arts. 51 e 54 do CDC, e art. 15, § 3º, do Estatuto do …

Página 237 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

9.656 /98, arts. 51 e 54 do CDC , e art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741 ). É o relatório VOTO... da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “[a]plica-se o Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1116464-28.2016.8.26.0100 SP 1116464-28.2016.8.26.0100

DE DIREITO PRIVADO aumento se revelou excessivo, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso..., do CDC e art. 15, §3º do Estatuto do Idoso. Não houve oposição ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002067-45.2018.8.16.0014 PR 0002067-45.2018.8.16.0014 (Acórdão)

608 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as regras consumeristas ao caso: “Aplica-se o Código de Defesa... – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO – …