Art. 15 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083633669 RS

e 15 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Caso em que houve demora demasiadamente excessiva no restabelecimento... , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Vejamos: Art. 37. (...) § 6º - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083591040 RS

, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: § 6º - As pessoas jurídicas de direito... do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não restaram comprovadas as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141870733001 MG

DE LOCAÇAO DE ESPAÇO PARA EVENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSAO DO ÔNUS... e incontroversas, cravou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024160578787002 MG

do Código de Defesa do Consumidor, que tem o seguinte teor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... DE LOCAÇAO DE ESPAÇO PARA EVENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083633669 RS

do Código de Defesa do Consumidor.Caso em que houve demora demasiadamente excessiva no restabelecimento do fornecimento... do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083591040 RS

do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código... de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não restaram comprovadas as …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 04338220185

da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos; a Lei 8.078 /1990, que dispõe... da solicitação, previsto no art. 15 , § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, por mais 90

Andamento do Processo n. 0618839-43.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito do Consumidor - 05/02/2020 do TJAM

, de molde que a ela se aplicam as disposições contidas na Lei 8.078/90. Trata-se de plano empresarial não sujeito à regulação.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL …

Página 192 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 51, incisos IV, X e XV, parágrafo 1º, do CDC, artigo 15, par. 3º do Estatuto do Idoso. Custas e honorários... Bradesco S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria …

Andamento do Processo n. 0000235-05.2019.5.08.0017 - ROT - 31/01/2020 do TRT-8

, nos termos dos arts. 5º da Lei 7.347, de 24/7/1985, e 82 e 90 da Lei 8.078, de 11/9/1990. O art. 18 da Lei ... da Lei 7.347, de 24/7/1985, com a redação dada pela Lei 8.078/1990, …