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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 15 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 15. (Vetado) .

Apelação: APL 10277092620148260576 SP 1027709-26.2014.8.26.0576

Plano de saúde – Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária – Inadmissibilidade – Violação ao art. 15, 3º, do Estatuto de Idoso – Abusividade à luz do CDC – Declaração de nulidade da cláusula que prevê reajuste aos beneficiários acima de sessenta anos – Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 1060315 RS 2017/0039922-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.315 - RS (2017/0039922-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - SUCESSORA DE _ : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : IVANY TERESINHA ZIMMER DA SILVA ADVOGADOS : MARILINDA DA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 930648 SP 2016/0149138-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.648 - SP (2016/0149138-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILMARA SILVA DA FONSECA ADVOGADO : ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE - SP261261 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO(S) - SP178551 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NE...

Andamento do Processo n. 2016/0149138-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(3868) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.648 - SP (2016/0149138-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILMARA SILVA DA FONSECA ADVOGADO : ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE - SP261261

Pg. 3761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por GILMARA SILVA DA FONSECA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a recurso especial com fundamento na

Inteiro Teor. Apelação: APL 70706920118260071 SP 0007070-69.2011.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000140075 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007070-69.2011.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Apelação: APL 16044814 PR 1604481-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEI...

Apelação: APL 16114524 PR 1611452-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. - PRELIMINAR DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050773 RS 2017/0019064-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.773 - RS (2017/0019064-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : MARILE OTEIRO FEIJO ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - RS086423 DECISÃO 1. Cuida-s...

: 7268030320168070016 0726803-03.2016.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE ACADEMIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO E DISPONÍVEL À GUARDA DE BENS E VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado ...

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