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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 15 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 15. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10199665820168260005 SP 1019966-58.2016.8.26.0005

aplicado ao caso concreto. Quando há relação de consumo, o contrato se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC..., nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 3... comuns. Ademais, nos termos do art. 265 do Código Civil a solidariedade não se ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080347404 RS

, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor . 2. No caso, não restaram comprovadas as excludentes de caso fortuito, força... de sucumbência, conforme norma constante do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença.... 2º , caput , do Código de Defesa do Consumidor , abrange quem adqu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34444520138240033 Itajaí 0003444-45.2013.8.24.0033

pelas normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para... DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1.... CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. INEXIS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079983631 RS

ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis : Art. 14. O fornecedor de serviços responde... 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não restaram comprovadas as excludentes de caso... ADESIVO DO AUTOR. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANO ROSSI 1 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080407026 RS

ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis : Art. 14. O fornecedor de serviços..., e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não restaram comprovadas as excludentes de caso fortuito, força... de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079961926 RS

do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código... de Defesa do Consumidor. Todavia, o fato de se tratar de responsabilidade objetiva apenas dispensa a prova da culpa, mas não... ao caso os artigos 107 e 108 da Resolução 456/2000 da ANEEL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080120173 RS

do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código... da Defesa Civil do estado. (...) grifos meus! Ou seja, trataram-se de fatos notórios, na acepção do art. 374, I, do CPC... de Defesa do Consumidor. Todavia, o fato de se tratar de responsabil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079819892 RS

as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor... que o artigo 176, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, prevê prazo de 48 horas para o restabelecimento do fornecimento... prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10442108620188260100 SP 1044210-86.2018.8.26.0100

, IV e § 4º do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso e o artigo 15 da Lei 9.656/98. Pede... Assistência Médica Internacional S.A. Voto 00277M Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento.... 373 do CPC. Prequestiona os artigos 4º, 6º, 373, II, 1.022, II...

Andamento do Processo n. 1.383.876 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

e VIII, 15, 18, 19, 20, II e § 2°, 21, 22, 23, 26, 30, 39, 47, 51, 54, 62, 84 e 101 do Código de Defesa do Consumidor; 5... o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015... tocante às alegações de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 20...

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