Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .

Página 237 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

9.656 /98, arts. 51 e 54 do CDC , e art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741 ). É o relatório VOTO... da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “[a]plica-se o Código

Página 1407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2020

na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ao ou resiste à pretensão. O Código de Defesa do Consumidor impõe... (11 horas) a autora não chegou a tempo de embarcar no voo até …

Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 1007 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça... Tribunal de Justiça: “Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 8º da Portaria Normativa 204/11. Despacho da Diretora... artigo 2º, inciso I, da Lei 10.948 de 2001. Instaure-se processo administrativo …

Página 6844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

a incidência do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para... da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de …

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

-se as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme pacificado na jurisprudência, garantindo-se especial proteção... estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2020

, simplesmente em nada rechaçando ou comprovando a legitimidade da sua conduta. . Ora, cediço que, nos lindes do art. 15... do CDC , a prestadora de serviços responde de forma objetiva pelos danos …

Página 321 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Março de 2020

8.078, 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento do estabelecimento que incorrer... previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de …

Página 228 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2020

controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. [[2]](#_ftnref2) Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor... Singular para 11% (onze por cento), consoante art. 85, § 11, do …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Março de 2020

do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento... respiratórios. Art. 11 Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais …