Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0040136-97.2019.8.16.0019 PR 0040136-97.2019.8.16.0019 (Acórdão)

de manutenção previsto no art. 15 , § 3º da Lei 8.078 /1990, não estando mais armazenadas no sistema da ré. Ainda, pontuou... fixados em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 , § 2.º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002067-45.2018.8.16.0014 PR 0002067-45.2018.8.16.0014 (Acórdão)

608 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as regras consumeristas ao caso: “Aplica-se o Código de Defesa... – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1376559 DF 2018/0266914-9

6.523 , de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais... tais documentos. Daí a incidência do Decreto 6.523 , de 31 de julho de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1574263 PR 2019/0257969-7

e 535); e art. 51, inc. IV e X do Código de Defesa do Consumidor, art. 15, caput e § 3° da Lei 10.741/03 e arts. 8°, 32 e 35..., inc. IV e X do Código de Defesa do Consumidor, art. 15, caput e § 3° …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016402-79.2016.8.16.0001 PR 0016402-79.2016.8.16.0001 (Acórdão)

– (...) APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE , ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO – (...) -DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO.... Isso porque, de um lado, o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007961-10.2019.8.16.0000 PR 0007961-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual 18.664/15), que deverá... ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa (art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001755-89.2010.8.16.0001 PR 0001755-89.2010.8.16.0001 (Acórdão)

que prescreveram em 30/11/2003 (art. 18, I, da Lei 5.474/1968), contudo a recorrida exerceu seu direito de ação apenas... Pública e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, 15 anos do Código de De…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002595-16.2017.8.16.0014 PR 0002595-16.2017.8.16.0014 (Acórdão)

do art. 509 do CPC. Observe-se o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50 e nos artigos 98 a 102 do CPC/15..., a teor do que estabelece a Súmula 608 do STJ. In Verbis: “Súmula 608: Aplica-se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000775-16.2017.8.16.0190 PR 0000775-16.2017.8.16.0190 (Acórdão)

de consumo, face as frequentes referências ao termo “consumidor”, cuja definição estaria estampada no art. 2º, da Lei n.º... do art. 56, do CDC, e no Decreto Federal n.º 2.181/97, para os casos de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083633669 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS PERÍODOS DISTINTOS, TODOS NO MESMO MÊS (OUTUBRO DE 2017). COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAÇA, …