Art. 15 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .
Carla Setubal, Advogado
há 4 anos

Contra Razões de Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo: - - , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente por sua advogada infra-assinada,…