Inciso IV do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0733387-47.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

-se, a respeito, o que dispõe o artigo 181, inciso IV, do Código de Trânsito: ?Art. 181. Estacionar o veículo: IV - em desacordo... de infração, todos alusivos à infringência do artigo 181, IV, do …

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

). Observe-se, a respeito, o que dispõe o artigo 181, inciso IV, do Código de Trânsito: ?Art. 181. Estacionar o veículo: IV... de 3 (três) autos de infração, todos alusivos à infringência do artigo 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003402-30.2015.8.26.0272 SP 0003402-30.2015.8.26.0272

e contramão, em nítida violação às regras do Código Brasileiro de Trânsito. Ressalta a fragilidade do único orçamento... 181, incisos I e IV do CTB. Destaca, ainda, demora na elaboração do Boletim …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 525 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Designar o Procurador Judicial, inscrito na OAB-PE, sob o nº 15.513…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1039690-30.2018.8.26.0053 SP 1039690-30.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000882893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1039690-30.2018.8.26.0053, da…

Andamento do Processo n. 0706064-32.2018.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/10/2019 do TJDF

N. 0706064-32.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO. Adv (s).: DF0029281A - CARLA CHAVES PACHECO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Página 394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

AUTOR: BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido A parte autora requereu…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007823859 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS LBMF Nº 71007823859 (Nº CNJ: 0040624-71.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA…

Andamento do Processo n. 0721959-39.2018.8.07.0016 - Petição Cível - 05/12/2018 do TJDF

N. 0721959-39.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: LUIZ FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2018

LEMOS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da lei. DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora o pagamento de diferenças de proventos,…