Art. 181, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Novembro de 2019

, inciso IV e 253-A, da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, por ter incidido em falta grave e descumprimento.... 6º e 187, incisos V, VI, VII, VIII e IX; art.188, inciso IV; art.198, inci…

Andamento do Processo n. 0706064-32.2018.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/10/2019 do TJDF

-se dos autos de infração que a autora foi autuada por violação aos artigos 218, I e 181, IV, do CTB. As condutas.... Sem custas ou honorários, conforme preleciona o art. 55 da Lei 9.099/1995. Após …

Página 394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

por violação aos artigos 218, I e 181, IV, do CTB. As condutas de transitar acima da velocidade superior a máxima... o deferimento da referenciada gratificação e seus percentuais, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007823859 RS

no art. 181, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o que deu ensejo a sua remoção a um Centro de Remoção e Depósito (CRD... que o veículo foi recolhido ao CRD Vitória por infração administrativa – a…

Andamento do Processo n. 0721959-39.2018.8.07.0016 - Petição Cível - 05/12/2018 do TJDF

estabelecidas no CTB - art. 181, IV, do CTB), uma vez que não há placa indicativa da proibição no local do cometimento... trânsito, conforme dispõe o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova …

Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2018

do direito, obedece o comando previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, no sentido de que 'a prescrição...-se a tese jurídica ali firmada, in verbis: ?O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, …

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2018

(Acórdão n.865135, 20140111196610ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/05/2015, Publicado no DJE: 07/05/2015. Pág.:…

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Fevereiro de 2018

MARCELO DE ARAUJO ASCOLI Prefeito Municipal Publicado por: Luiz Claudio Neto Palermo Código Identificador:BC48ABFC PROCURADORIA JURÍDICA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Página 65 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Fevereiro de 2018

Placa: ARO 8910 RENAVAM: 00157194361 Infração: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete. Artigo 181 CTB, lei 9503/97. Fundamentos Legais: CTB, Art.181 IV, lei…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006545735 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALHM Nº 71006545735 (Nº CNJ: 0065023-38.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO ANULATÓRIA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO.