Art. 94, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020

III, XIII e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/33/2019, CONSIDERANDO... do artigo 1º do Decreto 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018. Art

Página 62 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Janeiro de 2020

. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/70/2019, CONSIDERANDO: - as disposições do Estatuto... adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. …

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Janeiro de 2020

da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/76/2019..., da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 4º - Todos os profissionais …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Janeiro de 2020

da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/10... em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei

Página 29 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Janeiro de 2020

da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/12/2019..., do artigo 1º do Decreto 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ DE …

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2020

e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/34/2019, CONSIDERANDO: - as disposições... uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da …

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2020

, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90... as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no Art

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2020

da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/26/2019.... § 8º - Em nenhuma hipótese este Centro de Atendimento Socioeducativo …

Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2020

no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no... pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados …

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Dezembro de 2019

Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no.../10/2016. TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, I…