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24 de março de 2019
Inciso III do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 577348 SP 2014/0212846-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.348 - SP (2014/0212846-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA - SP ADVOGADO : GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA - SP263034 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922866 PR 2016/0141782-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.866 - PR (2016/0141782-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : C DE A A C A E F C ADVOGADOS : ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO E OUTRO(S) - PR035971 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se...

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