Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Responsabilidade civil do médico na cirurgia assistida por robô

Vivemos novos tempos, e a medicina busca acompanhar esse desenvolvimento social e tecnológico com novas técnicas. O que já foi visto como um tabu, hoje é um importante aliado das novas práticas…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 21/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social, Indenização por Dano…

Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

vitalícia, decorrentes de lesão que afirma ter ocorrido por negligência e má prestação dos serviços pela ré Unimed Tatuí, quando da realização de procedimento cirúrgico. A controvérsia, no presente…

Página 2280 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Advogado(s): LAIRA MANUELA MENDES NUNES DOURADO (OAB:0034467/BA), LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:0019980/ BA) REU: LOURDES MOREIRA RUIZ e outros Advogado(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES…

Página 2281 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

DO MÉRITO Quanto ao mérito da lide tem-se que o mesmo se restringe à discussão acerca da responsabilidade civil de LOURDES MOREIRA RUIZ (primeira acionada) e HOSPITAL FREI JUSTO VENTURE (segunda…

Página 437 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

em Brasília; 2) o processo é digital e a audiência será realizada provavelmente de forma virtual; 3) o processo encontra-se em estado avançado, com encerramento da fase petitória e na iminência de…

Página 884 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

DECORRENTE DE ATUAÇÃO EM PLANTÃO MÉDICO-HOSPITALAR. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTIA EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE…

Página 171 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

027/1.17.0000419-0 (CNJ 0000808-69.2017.8.21.0027) - CATHERINE VITORIA PEREIRA (PP. VALERIA QUEVEDO GARCIA 60911/RS) XUNIMED SANTA MARIA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (PP. JOSE ERY…

Recurso - Ação Erro Médico

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Araraquara, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA…

Recurso - Ação Erro Médico

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito…