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17 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0033158-78.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/10/2018 do TJPE

o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , no caso o hospital, limita-se aos serviços... de consumo, a responsabilidade do médico é de cunho subjetiva, ao teor do artigo 14 , § 4º , do CDC , o qual estabelece... serviços aos consumidores credenciados à sua rede, se enquadram aos d...

Andamento do Processo n. 4005281-69.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - 17/10/2018 do TJSP

civil dos profissionais liberais, dentre os quais se incluem os médicos, a qual é subjetiva, nos termos do artigo 14 , § 4...º , do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, depende da presença de três elementos essenciais, a saber: (i) ação..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e cond...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

Capital - 30ª Vara Cível - Seção B Trigésima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Eduardo Guilliod Maranhão (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida Campelo Dionis Data: 15/10/2018

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, § 4º , do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, depende da presença de três elementos essenciais, a saber: (i) ação... civil dos profissionais liberais, dentre os quais se incluem os médicos, a qual é subjetiva, nos termos do artigo 14..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e cond...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

conforme o art. 14 , § 4º , do CDC . Já a responsabilidade do estabelecimento de saúde é disciplinada no § 3º... COMPROVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO NÃO PROVIDO... na prestação do serviço (inversão ope legis), por expressa previsão legal estampad...

Pg. 9527. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

na inicial. Ao teor do artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil do profissional... A CONFORTAR A TESE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 14 , § 4º , do CDC , a responsabilidade civil... subjetiva. Art. 14 , § 4º , do CDC . Logo, a responsabilidade do contador...

Pg. 1547. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e artigo 37, § 6º da CF88, respectivamente. Cabe... o disposto nos artigos 188 , 393 , 942 e 945 do Código Civil e o art. 14 § 3º do CDC . São excludentes.... Também ressalto que, por disposição expressa do art. 14 , § 4º do CDC aos profissionais liber...

Pg. 256. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

. CULPA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 4º DO ART. 14 , DO CDC . AGRAVO RETIDO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA.... IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO É SUBJETIVA, DEVENDO HAVER PROVA DA CULPA (ART. 14 , 4º , DO CDC ), SENDO A OBRIGAÇÃO... NA SUA REALIZAÇÃO (4º, I, E 5º DO ART. 334 DO NCPC ). DA CART...

Inteiro Teor. 20110110540017 DF 0015818-37.2011.8.07.0001

o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 7. À luz do § 4º do art. 14 do CDC , bem... de responsabilidade civil pela ausência do fato do serviço ( CDC , art. 14 , § 3º , I , II , § 4º ; CC , arts. 186... e a retificação do equívoco ( CPC/15 , art. 494 , I ). Assim, onde s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002609420168260068 SP 1000260-94.2016.8.26.0068

, correspondente ao artigo 951 do Código vigente, e no artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... agora repousa na regra do artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90. E sobeja que se mostra a prova da existência... Federal 8.078 /90, passou a responder o estabelecimento hospitalar objetivamente pelo fato ...

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