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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

: 7054318820178070007 DF 0705431-88.2017.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍ...

: 72309520138260242 SP 0007230-95.2013.8.26.0242

APELAÇÃO – "Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos" (sic) – Erro médico – Sentença de procedência – Apelações de ambas as partes. APELAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – Nulidade da sentença – Cerceamento de defesa – Alegação de violação do artigo 357, inciso II do novo CPC, em razão da aplicação da invers...

APELAÇÃO: APL 94010920148190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Apelação Cível. Pretensão de indenização por danos estético e moral, em razão de falha na prestação dos serviços odontológicos pela ré. Sentença de procedência parcial do pedido, para o fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Inconformi...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

I - Da Preliminar do mérito: I.I - Da Ilegitimidade da parte - Mero Prestador de Serviço O segundo Requerido, Ricardo Adolfo Hertzan, como já qualificado nos autos, era corretor de imóveis,

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

d9bf2e7 - Pág. 1). Um casal que havia se hospedado no PIETRA FLAT RESIDENCIAL em abril de 2013 ingressou com uma ação de indenização por danos materiais e morais por terem sido vítimas do referido

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

como corretor de imóveis para os réus. Senão vejamos. Na petição inicial o autor noticiou que teve que levar à delegacia de polícia hóspedes dos réus vítimas de assalto ocorrido em abril de 2013 nas

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

período de 01/10/2002 a 09/05/2014 com salário de R$ 8.000,00 ao mês. Como corolário do reconhecimento do vínculo empregatício, requer também o pagamento das verbas descritas na petição inicial, no

Pg. 579. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

República consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público interno, plenamente solvente para suportar o

Pg. 581. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

República consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público interno, plenamente solvente para suportar o

Pg. 583. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

República consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público interno, plenamente solvente para suportar o

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