Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007868-68.2014.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0007868-68.2014.8.19.0055 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A APELADOS:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001353-38.2017.8.19.0014

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0001353-38.2017.8.19.0014 APELANTE: CONCEIÇAO DE MARIA GONÇALVES AMARO APELADO 1: BANCO BRADESCO S A APELADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029483-11.2016.8.19.0002

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0029483-11.2016.8.19.0002 APELANTE: UNIMED DIVINOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADA: MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0159931-36.2020.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0159931-36.2020.8.19.0001 APELANTE: RC RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI APELADO: GUSTAVO POEYS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002505-97.2007.8.19.0006

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002505-97.2007.8.19.0006 Origem: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Apelante: Cristiane Braga Roma…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031856-51.2015.8.19.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0031856-51.2015.8.19.0066 APELANTE: ELISABETE OLIVEIRA DE SALES APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0771488-11.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CLÍNICA DE ACUPUNTURA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROCEDIMENTO DE VENTOSAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000533-48.2018.8.13.0342 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO. ART. 14, CAPUT E §4º, DO CDC. ARTS. 186 E 951 DO CC. FRATURA ÓSSEA. DIAGNÓSTICO TARDIO. DEVER DE INDENIZAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009209-62.2016.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO VETERINÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NAO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NAO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002505-97.2007.8.19.0006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LESÕES DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A …