Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

do Consumidor - CDC, o artigo 1º do Decreto 20.910/32, e o artigo 1º, “c”, da Lei 9494/97. Aduz que o Juízo a quo... nas cavidades do abdômen. Alega que a decisão recorrida viola o artigo 200 do Código Civil, o artigo 27 do Código de Defesa... responsabilidade solidária pela reparação dos danos, nos termos do ar...

Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. (...) 6...-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto...Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018 4. Não p...

Pg. 5761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

; 2) art. 333, I, do CPC/73 e 14, § 4º, do CDC, porque, tendo sido excluída a responsabilidade objetiva do art. 14, § 4º..., o que não aconteceu, sendo indevida a responsabilização do escritório réu; c) art. 944, do Código Civil, e art. 5º, V, da CF... violação do art. 5º, V da CF/88, não se conhece do recurso especial...

Pg. 1490. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A exceção prevista no § 4º.... A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita... (art. 14, paragrafo quarto, CDC), enquanto a do hospital, na condição de fornec...

Andamento do Processo n. 0071304-23.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

, caput e parágrafo 4º da Lei 8078 /90 c/ c o art. 487 , I do NCPC , JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo... DO NASCIMENTO Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 927 , do Código Civil , art. 14..., valores que serão apurados na liquidação da sentença, mediante simples cá...

Andamento do Processo n. 2018/0055352-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

. [...] Assim, a responsabilidade civil do médico é subjetiva, e se encontra regulada no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa... a agravante, em suma, violação aos artigos 371, 489, II, e §º 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Tribunal... do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1...

Andamento do Processo n. 0015009-39.2015.8.19.0206 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

, SENDO QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Andamento do Processo n. 0049440-79.2013.8.19.0203 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

de consumidor descrito no caput do artigo 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, bem como os demandados... prestados pelo apelante. 2. Responsabilidade civil que enseja a incidência do artigo 14, § 4º, do CPDC, segundo o qual é... a exigibilidade dessas verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.11. Por fim...

Andamento do Processo n. 0505840-75.2017.8.05.0113 - Procedimento Comum - Erro Médico - 18/05/2018 do TJBA

. Arelaçãoexistente entre apacientee omédicorege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposições do art. 14, § 4...º, do CDC. De acordo com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa... o julgamento antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o proces...

Andamento do Processo n. 0014811-38.2015.814.0045 - Ordonária de Indenização - 18/05/2018 do TJPA

º , do art. 14 , do CDC . Portanto, afasto a preliminar aventada. Depoimento pessoal na forma da lei, intimando-se, para... em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer, por ser inversão open legis. Deste modo, atentando-se ao regramento do art. 14...Andamento do Processo n. 0014811-38.2015.814.0045 - Ordonária de I...

×