Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 10 horas

O que você precisa saber a respeito da responsabilidade civil do advogado e do seguro de responsabilidade civil

dos profissionais liberais, continua sendo subjetiva? A resposta é: SIM. De acordo com o artigo 14 , § 4º do Código de Defesa...! _____________________________________ REFERÊNCIAS BRASIL. Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023674820168070007 DF 0002367-48.2016.8.07.0007

. Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 8.070/1990, a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva [1... danosos decorreram de fatores externos à sua atuação, nos termos do que …

Página 2077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael de Souza Lacerda (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 1870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, a responsabilidade subjetiva do médico ( CDC , art. 14 , 4º ) não exclui apossibilidade de inversão do ônus da prova..., se presentes os requisitos do art. 6º,VIII, doCDC., que assim dispõe: “a …

Página 414 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

13.105/2015. DEFERIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL (ART. 14 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO... GRATUITO PELO ADVOGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. SUBSUNÇÃO …

Página 539 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

- Súmula 115 desta E. Corte.Assistência integral - art. 6º , I , d da Lei 8.080 /90, que regulamenta o Sistema... escolhido - art. art. 14 , § 4º , do CDC ou art. 37 , § 6º da CF . …

Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

/consumidor com a equipe médica, a partir da apuração da responsabilidade subjetiva dos médicos (art. 14, §1º e §4º do CDC... de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná,

Página 4939 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

(responsabilidade civil subjetiva), com fulcro no §4º do art. 14 do CDC [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5182419-47.2018.8.09.0000... DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DENTISTAS. ART. 14, §4º DO CDC. …

Página 4940 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

em qualquer das modalidades, já que aqui se aplica as disposições do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. II... pela parte ré, no exercício do ônus que lhe compete (art. 373, II do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154200520188070001 DF 0715420-05.2018.8.07.0001

, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode.... A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14