Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Página 1210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

OAB/RJ-231936 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO RAMOS BENEDETTI OAB/RJ-231544 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS…
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Página 1211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

razão de danos morais e materiais causados à paciente Maria de Fátima Salgado Correia por erro no tratamento dentário realizado nas Clínicas credenciadas, conforme restou constatado em perícia…
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Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

verossimilhança da alegação do consumidor, o que, em tempo, se mostrou nítido nos autos. Ainda a título introdutório, como é cediço, não obstante o presente caso verse sobre nítida relação de…
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Página 3138 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

A imputação que fundamenta a inicial é de erro odontológico praticado por estudante vinculado à instituição Ré, ocorrido durante uma aula prática realizada na clínica escola da instituição Requerida,…
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Página 9533 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Aduziu que a cirurgia não foi realizada corretamente e que, ao procurar a clínica, ofertaram a realização de nova cirurgia, de forma gratuita, para atingir o resultado esperado. Realizada a cirurgia,…
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Página 501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

conta corrente, referente a pagamento quitado previamente pelo consumidor, impõe a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, ante a ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo…
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Intimação do processo N. 08094596120218205001 - 23/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809459-61.2021.8.20.5001 POLO ATIVO LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO IGOR MACEDO FACO ADVOGADO(A/S) IGOR MACEDO FACO |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 3000272-35.2023.8.06.0117 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000272-35.2023.8.06.0117 POLO ATIVO ALESANDRA GOMES DA SILVA POLO PASSIVO CARLOS DE PONTES MEDEIROS NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO | 5511/MA VITOR ARAUJO DA SILVA |…

Intimação do processo N. 08344030820208100001 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834403-08.2020.8.10.0001 POLO ATIVO FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A/S) LUANA MARA SILVA FARIAS | 429407/SP GUSTAVO GALVAO GARBES | 346174/SP CELINA TOSHIYUKI | 206619/SP…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0709234-30.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0709234-30.2023.8.07.0020 POLO PASSIVO ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO | 67336/DF YRINA SOUZA CRUZ MULINE | 48477/DF GESSICA CRISTINA COLACI SOARES…