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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 506. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

PELO PROFISSIONAL, AO QUAL SE APLICA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 14, 4º, CDC, DE SORTE... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 13.105/2015, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA..., DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS:ART. 932. SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10596100014114001 MG

do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, a responsabilidade do fornecedor é objetiva nos casos... constatado em suas dependências, pois, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie... do Código Civil e do artigo 25 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Estan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98233420118260318 SP 0009823-34.2011.8.26.0318

causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., estabeleceu no artigo 14 , parágrafo 4º que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada... de responsabilidade objetiva. 3 -Inteligência dos arts. 159 e 1545 do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10596150056551001 MG

do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, a responsabilidade do fornecedor é objetiva nos casos..., pois, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, a responsabilidade do fornecedor é... 25 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Estando comprovada a culpa do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518120114658001 MG

, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência... a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: "Art. 14. O fornecedor...." Contudo, uma das exceções a essa regra é a responsabilização dos profissionais...

Inteiro Teor. 20180610044630 DF 0000852-15.2015.8.07.0006

liberal, o Código Consumerista estabelece que o seu regime de responsabilidade é subjetivo, em seu art. 14, § 4º. Em razão..., a responsabilidade do próprio médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC), cumprindo... ao estabelecimento propriamente dito, a teor do Código de Verific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150741520168260100 SP 1015074-15.2016.8.26.0100

. Já na esfera cível, conforme se depreende do artigo 14, §4º, da Lei8.078/90, "A responsabilidade pessoal... merece acolhida. Isto porque, à luz do artigo 17 do Código do Consumidor, cuja aplicabilidade se faz presente no caso... fls. 462/467 e 468/474. É o relatório. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38400920098260291 SP 0003840-09.2009.8.26.0291

, negligência ou imperícia), nos exatos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 14, § 4º... dispõe o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 951 do Código Civil, resultando de conduta... objetiva e solidária, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078653078 RS

da culpa, na esteira do art. 14, § 4º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços..., consigno que a relação travada entre as partes é de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa de Consumidor... comprovação de culpa. Art. 14, § 4º do CDC. São pressupostos da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079445615 RS

. Outrossim, deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do teor do AgInt nos EREsp ... de prestadoras de serviço odontológico, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e respondem... do Consumidor e respondem independentemente da existência de culpa, c...

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