Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0805731-27.2018.8.14.0040 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805731-27.2018.8.14.0040 POLO ATIVO SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO WILLIAM FABIO PATEZ ADVOGADO(A/S) GEOVANE OLIVEIRA GOMES | 26556/PA LIGIA MARIA SOBRAL NEVES | 5741/PA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000091-67.2022.8.16.0206 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000091-67.2022.8.16.0206 POLO ATIVO DIRLENE DA LUZ ALVES DE JESUS ELIZANGELA ALVES DE JESUS HELENA ALVES DE JESUS INDIAMARA ALVES DE JESUS SEBASTIãO ALVES DE JESUS POLO PASSIVO MARIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0036833-80.2016.8.16.0019 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036833-80.2016.8.16.0019 POLO ATIVO CLEUSA MARIA MORETãO POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS LUIZ CARLOS DORNELES DA SILVA MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR SERGIO LUIZ COCHINSKI…

Publicação do processo nº 0727737-14.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0727737-14.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JANE RAFAELA DA COSTA LARA. Adv(s).: DF30367 - WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR. R: LUDYMILLA ALVES SILVA. Adv(s).: DF64603 -…

Publicação do processo nº 5396632-42.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/04/2024 11:49:47 LOCAL : GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0263649-86.2015.8.09.0006 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/04/2024 10:02:42 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5319239-80.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 12/04/2024 01:30:08 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª…

Publicação do processo nº 0263649-86.2015.8.09.0006 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/04/2024 10:02:42 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Ao autor incube provar fato constitutivo do seu direito. Provou juntando aos autos farta documentação, como conversas de whatsapp, termo de entrega das proteses e laudo pericial realizado pelo…
0
0

Página 180 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO DENTISTA.
0
0