Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006276-62.2013.8.19.0042

da culpa, à luz do disposto artigo 14, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c artigo 951 do Código Civil, contudo, quando a prestação... da vítima, isto é, sem a necessidade de se demonstrar os requisitos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006276-62.2013.8.19.0042

, da Lei 8.078 /90. Neste sentido, o Informativo 491 do E. STJ; 4- Inversão do ônus da prova ope legis (art. 14 do CDC... liberal, a sua responsabilização, em regra, se dará mediante a …

Página 574 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

, sem a necessidade de se demonstrar os requisitos previstos no art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90. Neste sentido..., o Informativo 491 do E. STJ;4- Inversão do ônus da prova ope legis (art. 14

Página 466 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano? (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO... de pagamento de prestações alimentícias, a teor da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191096916001 MG

do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados... de consumo, importante trazer à tona o dispositivo do Código de Defes…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0301296-13.2019.8.21.7000 RS

do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, no presente caso, incide o disposto no artigo 37, §6º..., consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004865-61.2020.8.21.7000 RS

pelos danos causados aos seus pacientes (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que faz prescindir a produção..., imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058547-64.2019.8.19.0001

que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Poder Judiciário Estado... subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004865-61.2020.8.21.7000 RS

, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade..., na qualidade de prestador de serviços, responde objetivamente pelos …

Andamento do Processo n. 0000513-40.2020.4.03.6339 - 24/09/2020 do TRF-3

existente entre as partes. De efeito, nos termos dos arts. 2º e 3º, notadamente do § 2º, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa... ao Código de Consumidor (art. 3º, § 2º) e, como tal, responde, …