Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM Processo na Origem: Cartório: 2a Vara Cível - Foro de Votorantim Autor: (Agravado) Ré: (Agravante)…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS-SP Processo 100.2255-59.2019.8.26.0191 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , e , já qualificados nos autos por seus advogados que esta subscrevem, vem…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos supra, que promove em face de . CLÍNICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (ORAL SIN IMPLANTES), vem, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA- SP. , brasileira, estudante, portadora da cédula de identidade, RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificada, nos autos do processo em epígrafe que move em face…

Petição - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE . Processo n° . KR MEDICINA E DIAGNÓSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA DE SÃO PAULO Proc. , já devidamente qualificada na presente demanda, que move em face de -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Ressarcimento de Valores Cumulada com Dano Moral e Dano Estético - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP , brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG n° , devidamente inscrita no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL , brasileiro, casado, transportador de…