Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

ser analisada à luz das disposições do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), pois se trata... os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor... subjetiva. Está regulada no artigo 14, parágrafo 4º, do CDC, o qua...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

CREDENCIADOS DA APELADA -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO §4º DO ARTIGO 14) - OBRIGAÇÃO... pelo recorrente revelem compatibilidade com a decisão vergastada e o interesse pela sua reforma. 2. Conforme dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil, o procedimento... EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

REJEITADA - MÉRITO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO § 4º DO ARTIGO 14.... A responsabilidade médica, tratada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor no § 4º do artigo 14 , é subjetiva, vale dizer...Pg. 3735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 IMPOSSIB...

Pg. 8134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, ou seja, a preservação da saúde, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa Consumidor. Portanto, a cláusula sexta... por ele (art. 14 , § 4º , do CDC ), razão pela qual ao médico compete escolha do material a ser utilizado. Não é dado à sociedade..., item 6.1, q, do contrato, é abusiva, em face d...

Pg. 10363. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, materializada na regra do § 4º do art. 14 da Lei 8.078/90, que dispõe que “a responsabilidade pessoal... que é afastada somente se comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14... dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” . A mesma d...

Pg. 10364. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

: negligência, imprudência ou imperícia (art.14, §4º, do CDC). 3 - Tendo o cirurgião esclarecido expressamente à paciente... pericial neste momento seria inócua, em razão do decurso de tempo entre a realização dos procedimentos (setembro e novembro... com o requerido, em setembro de 2013, sentindo fortes dores e incômo...

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

subjetiva, conforme consagrado no § 4º do artigo 14 da lei 8.078 /1990, devendo ser comprovada a sua culpa... que a decisão ofende a norma do art. 1º da Lei Estadual 7.003/2015.A CNH do agravante foi renovada, sob o amparo da tutela... dos embargos à execução, uma vez que os mesmos foram opostos dentro do prazo ...

Pg. 441. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

, MAS A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL É SUBJETIVA, CONFORME CONSAGRADO NO §4° DO ARTIGO 14 DA LEI8.078/1990, DEVENDO SER COMPROVADA A SUA CULPA.... DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO" E ENUNUNCIADO 343 TJRJ ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ... DA URV PARA O REAL, OCORRIDA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311995 SP 2018/0146721-0

com base no art. 105, III, a, da CF, sob a alegação de ofensa aos arts. 355, I, 442 do NCPC; 14, § 4º, do CDC; 32 da Lei..., a responsabilidade é subjetiva e não objetiva como entendeu o acórdão recorrido, aplicando-se o art. 14, § 4º, do CDC. Foram ofertadas... ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334040 SP 2018/0186307-1

, § 4.°, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil bem como artigo 479, do Código....°, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 186 e 927, ambos do Código Civil bem como artigo 479, do Código de Processo...% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Proce...

×