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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Apelação: APL 15879902 PR 1587990-2 (Acórdão)

- OBRIGAÇÃO DE MEIO ART. 14, §4º DO CDC AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA NO CASO DEMONSTRADA PELA PERICIAL... CÍVEL N.º 1587990-2 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA... alterado a causa de pedir, afrontando, assim, o princípio da dialeticidade e...

Andamento do Processo n. 0029370-64.2013.8.26.0003 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

INDEMONSTRADOS (ART. 14, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) -DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO PARA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Zyngfogel (OAB: 210056/SP) - Andre...Andamento do Processo n. 0029370-64.2013.8.26.0003 - Apelação - 22/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 0121139-28.2011.8.19.0001 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

. Óbito da paciente. Profissional médico que responde de forma subjetiva, por força do art. 14, § 4º, do CDC, porém... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0121139-28.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00504548 - APELANTE...-se das conclusões do experto.4. Ademais, o apelante, ao deixar de colher o prévio...

Apelação Cível n. 5026286.19 - 22/02/2017 do TJGO

, por expressa previsão do artigo 18, I, do Decreto n. 2.181/97,verbis: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078... Código de Defesa do Consumidor pelo PROCON, por expressa previsão do art. 22, do Decreto Federal 2.181/97. 2... a sua hipossuficiência e vulnerabilidade em relação ao fornecedor. N...

Andamento do Processo n. 0006643-37.2011.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

em responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço, não se prescinde, como se depreende do artigo 14, parágrafo 4o, da Lei no..., com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a responsabilidade do hospital... 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de não restar carac...

Andamento do Processo n. 0012076-28.2014.8.26.0176 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

do médico e/ ou do hospital Jurisprudência do STJ e art. 14, § 4º, do CDC Hipótese em que a perícia atestou a adequação... (05) anos que afasta a regra geral do Código Civil Art. 27 do CDC Matéria preclusa Inteligência do art. 514, II, do CPC... do ônus da prova da culpa Arts. 6º, VIII, c.c. 14, § 4º, do CDC Medida fa...

Andamento do Processo n. 0065837-92.2012.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade.../prepostos, destacando que a exceção do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC é restrita aos profissionais liberais, não... CONTRA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILI...

Andamento do Processo n. 0567671-09.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 22/02/2017 do TJBA

º e 14, § 4º; CC, art. 932, IV). (...)" (TJ-DF - APC: 20120111397159, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19... de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24...ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a ...

Andamento do Processo n. 1001724-45.2015.8.26.0568 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

liberal implicaria em estender o objeto do litígio para a discussão sobre a culpa (artigo 14 , § 4º , da Lei 8.078 /90... jurídicas de direito público, seja com fundamento no artigo 12 da Lei 8.078 /90 em relação à farmácia de manipulação... do artigo 88 da Lei 8.078 /90. Doutro lado, não existe obrigação contratual o...

Pg. 869. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

Filho: “A importância do já transcrito § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao reafirmar... guarida no Código Civil (art. 951), ampara-se no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que aquele diploma consagra... de forma expressa que: “Art. 14 (…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais ...

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