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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 2016/0209601-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

médico ser subjetiva, a teor do disposto no artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , considerando que foi... do dever de indenizar a aferição da culpa, eis que, à luz do Código de Defesa do Consumidor , aplica-se-lhe a responsabilidade... ESPECIAL 964.945 - PR (2016/0209601-4) RELATOR : MINISTRO PAULO...

Pg. 1859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana... ÊXITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELO ÓBITO. INTELIGÊ...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

.14 da Lei 8.078/1990, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação... da cadeia de fornecimento do serviço.Os réus Tércio de Campos e Nicolau D’Amico Filho são médicos e, nos termos do §4º do art... e, com fundamento no art.485, caput, VI, do Código de Processo Civil, dete...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que foi deferida a inversão do ônus probatório (fl. 955, 5º... digital). 5.39. Nesse viés, não obstante a responsabilidade do profissional médico ser subjetiva, a teor do disposto no artigo...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do serviço, não se prescinde, como se depreende do artigo 14, parágrafo 4o, da Lei no 8.078/90, da comprovação da culpa... o relatório. Fundamento e Decido. É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na regulação da prestação..., vale dizer, mediante a verificação de culpa, conforme preceitua o art. 14, ...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, de acordo com o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de não restar caracterizado erro médico..., com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, como já dito acima, a responsabilidade do hospital..., mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se t...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

e consultório de odontologia) depende da comprovação de culpa, consoante previsão do artigo 14, parágrafo 4º, do Código...-TJ, que inverteu o ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões, os agravantes sustentam..., inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de ...

Pg. 215. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

DE CAUSALIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO DO PROFISSIONAL, NA FORMA DO ART. 14, 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA... ART. 450 DO CPC E SER APRESENTADO NO PRAZO ACIMA, OBSERVADO O LIMITE CONTIDO NO ART. 357, PARÁGRAFO 6º, DO CPC, SOB PENA... DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, NOS TE...

Andamento do Processo n. 0608964-88.2013.8.04.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJAM

geral, exige a prova da culpa, a teor do art. 951 do Código Civil e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor...%), em conformidade com o art. 85, § 2.º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade de justiça deferida... (art. 98, § 3.º, do CPC/2015).DISPOSITIVO: VIII – Dar provim...

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/05/2017

do Código Civil e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Em geral, existe relação contratual entre as partes... DE IMAGENOLOGIA DE MANAUS LTDA. I – A responsabilidade do médico, como regra geral, exige a prova da culpa, a teor do art. 951... e honorários de advogado, no mesmo percentual fixado (20%), em con...

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