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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 2017/0180130-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

do médico, com base no art. 14 , § 4º do Código de Defesa do Consumidor . Uma vez comprovada a culpa do médico que faz... , alíneas a e c da CF/88 , no qual alega, além de divergência jurisprudencial, infringência ao art. 14 do Código de Defesa... do art. 85 , § 11 do Novo Código de Processo Civil . Publique-se. Brasí...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

e, com ela, o dever de indenizar, recrudescida sob o pálio da responsabilidade civil objetiva, regra da Lei . 8.078 /90, e exceção... , da CF/88 , art. 6º , VI , da Lei 8078 /90 e arts. 186, 398 e 927, todos do CCB) na importância correspondente a R.... 46 da Lei 9.099 /1995, e art. 99 do regimento interno das tu...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

de causalidade); e não incidem as excludentes previstas no Art. 14 , § 3º , incisos, do Código de Defesa do Consumidor . Agora... , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor e no Art. 186 do Código Civil , e que, segundo o festejado Jurista Aguiar...-se quaisquer distinções entre filhos legítimos ou não (art. 22...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. Incidência do art. 14, § 4º, do CDC. DANOS...Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 Processo : 422-68.2017.8.10.0084 AÇÃO PENAL... de responsabilidade civil com a culpa como pressuposto, no entanto pode ha...

Pg. 4563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. 14 , § 4º do Código de Defesa do Consumidor . Uma vez comprovada a culpa do médico que faz parte do corpo clínico... qual alega, além de divergência jurisprudencial, infringência ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 537-545....Pg. 4563. Superior Tribuna...

Pg. 403. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

DO PROFISSIONAL LIBERAL, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 14 , DA LEI 8.078 /90. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE... - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL... DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10674110011972001 MG

esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do art. 14 da Lei . 8.078 /90.... [...]. 2. Embora o art. 14 , § 4º , do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez... ou concausa dos danos materiais e morais sofridos pelos autores/apelados (art. 14 , § 4º , do ...

Inteiro Teor. : 20140310157834 DF 0015532-48.2014.8.07.0003

. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Aplica-se a Lei 8.078/90 às relações estabelecidas Código... outras. Nesse contexto, é sabido que os artigos 951 do Código Civil e 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, adotaram a teoria... mal prestado (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). A re...

: 20140310157834 DF 0015532-48.2014.8.07.0003

. 3. Os artigos 951 do Código Civil e 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , adotaram a teoria da culpa... de defesa rejeitada. 2. Aplica-se a Lei 8.078 /90 às relações estabelecidas entre paciente e hospital e o médico.../11/2017 . Pág.: 340/345 - 22/11/2017 LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. PROC...

Andamento do Processo n. 0015532-48.2014.8.07.0003 - 22/11/2017 do TJDF

Civil e 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , adotaram a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade...-se a Lei 8.078 /90 às relações estabelecidas entre paciente e hospital e o médico. Mas enquanto a responsabilidade...Andamento do Processo n. 0015532-48.2014.8.07.0003 - 22/11/2017 do TJDF Númer...

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