Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0000677-89.2014.8.19.0210 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

de profissional liberal. Dentista. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078 /90. Responsabilidade subjetiva, conforme o art.... 14 , § 4º , CDC . Obrigação de resultado. Culpa presumida. …

Página 2941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

procedimento. Na espécia, aplica-se o disposto no artigo 14 , § 4º do Código de Defesa do Consumidor , de forma... presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , o que enseja o …

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a responsabilização objetiva, franqueandose a eximição apenas na forma preconizada pelo parágrafo terceiro do mesmo art. 14... de culpa ( CDC , art. 14 , § 4º ) e aqui a causa para a eventual …

Página 280 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

Lei 8078 /90. Responsabilidade subjetiva, conforme o art. 14 , § 4º , CDC . Obrigação de resultado. Culpa presumida... a afastar a responsabilidade da ré. Direitos básicos do consumidor. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0040592-81.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 1º, III e 5º, XXXII, da Constituição Federal; 4º, 6º, VIII, 51, IV e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 1º, III e 5º, XXXII, da Constituição Federal; 4º, 6º, …

Andamento do Processo n. 0031100-76.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não.... 14, § 4º, do CDC. E, uma vez constatada a culpa do médico, com o qual …

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, consoante o que dispõe o artigo 14, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), deve ser apurada... linha de raciocínio, a responsabilidade civil do médico (Código Civil, artigo

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

em sua completude. III. Do pedido de inversão do ônus da prova. Como cediço o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... ciência do despacho: O art. 334, §§1º e 2º, do Código de …

Página 729 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

, em conformidade com a regra ínsita no art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95, o que não impede uma sucinta narrativa dos fatos. LUCIMARIA... de Defesa do Consumidor , 4ª ed, pag. 256: Primeiramente, o …

Página 485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

. A responsabilidade do médico é subjetiva, com fulcro no art. 14, § 4º, do CDC. E, uma vez constatada a culpa do médico... de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para …