Art. 181, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Defesa Prévia para Infração de Estacionamento - Bis in Idem

ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO” na R PROJETADA SN. Tal conduta está tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu art.... 181, III, a saber: Art. 181. Estacionar o veículo: ... XVIII - em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708160026512001 MG

pela legislação de trânsito. Nesse sentido, prescreve o CTB, em seu art. 181, incisos III e X, que o estacionamento... preconiza o art. 271, §9º do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: A…

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

dos Juizados Especiais. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, c.c. artigo 51 “caput” da supracitada lei... Martins Leite, 60, Araçatuba-SP, sendo imprescindível o …

Página 173 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Junho de 2019

DO ART. 54 DA LEI 9.099/95.PORTANTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA PERTINENTE APRECIAR EMCASO..., CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI 12.153/2009).COMA CONTESTAÇÃO, À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10562816720188260053 SP 1056281-67.2018.8.26.0053

. Aplicação do art. 148, § 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro. 1. Alegação de que não praticara a infração. Fato... prática da infração descrita no artigo 181, inciso III, do CTB estacionar o …

Página 391 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Março de 2019

NO ART. 165-A DA LEI 9.503/1997, VEM SENDO OBJETO DE AMPLOS DEBATES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POR ESSA RAZÃO... A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10119162420188260506 SP 1011916-24.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000814680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Andamento do Processo n. 9004328-90.2017.8.21.0023 - 19/07/2018 do TJRS

9004328-90.2017.8.21.0023(CNJ) - LISARB DA SILVA ACOSTA (MAURI JOSE GRIEBLER 30372/RS, THIAGO DA SILVA ACOSTA 111031/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

Página 576 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2018

023/3.13.0001712-0 (CNJ 0013198-25.2013.8.21.0023) - DEJAIR PEREIRA DE AREDES, NILSON COPELLO CAETANO, RAMÃO HIPOLITO CASERES E VILMAR VICENTE BUENO GAMBETA (PP. VALDIR DE CARVALHO BARROCO 22753/RS)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007429707 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALHM Nº 71007429707 (Nº CNJ: 0001209-81.2018.8.21.9000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. infração do art. 181, inciso Iii,…