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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

Andamento do Processo n. 0801899-42.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2018 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0801899-42.2018.8.02.0000 Latrocínio Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Paciente : K. P. P. da S. Impetrante/Def : Marcelo Barbosa Arantes Impetrante/Def :

Pg. 135. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2018

prestadas as informações que entenderem necessárias. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltando-me, conclusos, em seguida. Publique-se. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 0059101-97.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0059101-97.2012.8.26.0114 (114.01.2012.059101) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - C.A.S.A.C.J. - Reinaldo Cirino Costa - Reinaldo Cirino Costa - F.P.E.S.P. - Vistos.O

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

incidente anterior.A par dessas confissões, os depoimentos dos adolescentes convergem em apontar o emprego de tratamento de extrema rigidez, notadamente pela submissão frequente da “formação”, que

Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente

Andamento do Processo n. 201711700122 - Ação Civil Pública - 11/07/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201711700122 AUTOR : M.P.D.E.D.S. ADV. : RÔMULO LINS ALVES - OAB: 1515-M-SE RÉU : F.R. ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE RÉU : E.D.S. PROC. : PEDRO DIAS DE

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2017

ARACAJU/SE, 10 DE JULHO DE 2017. ROSA GEANE NASCIMENTO SANTOS, Juíza de Direito. 17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 10/7/2017 RELATÓRIO DE

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

autor umórgão da União, se atraia a incidência da regra inculpida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas emque

Andamento do Processo n. 201611700859 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 28/03/2017 do TJSE

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO PROC.: 201611700859 REQUERENTE : D.P. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : I.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : E.D.S. PROC. : PEDRO

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