Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

referidas, nos termos do artigo 94 , II , c) do ECA . Comunique-se o CREAS para que não faça novas colocações de crianças... EMDS e CMCDS, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0801899-42.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2018 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0801899-42.2018.8.02.0000 Latrocínio Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Paciente : K. P. P. da S. Impetrante/Def : Marcelo Barbosa Arantes Impetrante/Def :…

Página 135 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Maio de 2018

prestadas as informações que entenderem necessárias. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltando-me, conclusos, em seguida. Publique-se. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 0059101-97.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0059101-97.2012.8.26.0114 (114.01.2012.059101) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - C.A.S.A.C.J. - Reinaldo Cirino Costa - Reinaldo Cirino Costa - F.P.E.S.P. - Vistos.O…

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

incidente anterior.A par dessas confissões, os depoimentos dos adolescentes convergem em apontar o emprego de tratamento de extrema rigidez, notadamente pela submissão frequente da “formação”, que…

Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela…

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente…

Andamento do Processo n. 201711700122 - Ação Civil Pública - 11/07/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201711700122 AUTOR : M.P.D.E.D.S. ADV. : RÔMULO LINS ALVES - OAB: 1515-M-SE RÉU : F.R. ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE RÉU : E.D.S. PROC. : PEDRO DIAS DE…

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Julho de 2017

ARACAJU/SE, 10 DE JULHO DE 2017. ROSA GEANE NASCIMENTO SANTOS, Juíza de Direito. 17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 10/7/2017 RELATÓRIO DE…

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Junho de 2017

encontra em situação de risco, uma vez que se encontra negligenciado nos cuidados prestados por sua prole; RESOLVE: CONVERTER o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, observando a…