Art. 1183 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.

Página 421 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0802685-87.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Diego Maria da Silva - Réu: Ativo S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADV:…

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço Praça Melo Palheta, nº 134, Nova Esperança/PR, CEP 87600-000 Espécie Natureza Classificação Importância Capital de Giro Título de Crédito Quirografário R$ 38.517,41…

Página 1308 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e § 1º do NCPC.Sem custas (p. 12).Sem condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não…

Página 1317 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

- I - INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove a alegada hipossuficiência financeira, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou,…

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

parcelas decorrentes de contratos de empréstimo consignado deve ser admitido desde que respeite o limite de 30% da renda líquida, como expressamente regulamentado em lei própria (Lei nº 10 820/2003,…

Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Dado e passado nesta cidade de Maribondo, Estado de Alagoas, aos 26 de outubro de 2017.

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2017

defensivas sido encaminhadas ao plenário do Júri, para que este exerça sua competência plena no julgamento de crime doloso contra a vida. As partes apresentaram rol de testemunhas a serem ouvidas em…

Página 3173 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

NR. PROTOCOLO : 192888-91.2017.8.09.0157 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : SONIA LUCILIA MARCAL VALEIRO REQUERIDO : LAURA LUCILIA MARCAL VALEIRO ADV REQTE :…

Página 1254 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

VIEIRA JUNIOR . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MOMBAÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS JUSTIÇA GRATUITA Ação de Interdição. Processo nº…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

que o(a/s) filho(a/s) está(ão) em companhia da parte requerente, defiro a guarda provisória. Diante da urgência da medida, que assegura proteção ao(à/s) filho(a/s), não se aplica o disposto no…